Dino esclarece decisão sobre validade de leis externas: “Brasil tem compromisso com multilateralismo”

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta terça-feira (19) que a decisão que impede a aplicação de leis e sentenças judiciais estrangeiras no Brasil não se aplica a tribunais internacionais dos quais o país é signatário.

Segundo Dino, a exigência de validação da Justiça brasileira vale apenas para decisões de tribunais estrangeiros comuns, não alcançando cortes como a Corte Interamericana de Direitos Humanos ou a Corte Internacional de Justiça (Haia).

O ministro reafirmou a decisão tomada na segunda-feira (18) e disse que a medida tem como objetivo proteger cidadãos brasileiros de “indevidas ingerências estrangeiras”.

“Seria inviável a prática de atos jurídicos no Brasil se — a qualquer momento — uma lei ou decisão judicial estrangeira, emanada de algum país dentre as centenas existentes, pudesse ser imposta no território pátrio”, afirmou Dino.

Ele destacou ainda que o Brasil mantém um “reconhecido compromisso com o multilateralismo e com a proteção de direitos humanos”, lembrando pactos e acordos internacionais assinados pelo país.

📌 Contexto da decisão

Na segunda-feira (18), Dino determinou que leis ou decisões judiciais de outros países não terão efeitos no Brasil sem passar pela validação da Justiça nacional.

Embora não tenha citado diretamente a Lei Magnitsky, usada pelos Estados Unidos para sancionar o ministro Alexandre de Moraes, Dino ressaltou que o Brasil tem sido alvo de “diversas sanções e ameaças”. Para ele, a decisão busca responder a tentativas de “imposição de força de algumas nações sobre outras”.

Fonte: CNN