Relatório do PL sobre crianças nas redes retira “dever de cuidado” e mantém proibição a pornografia e apostas

O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) apresentou nesta terça-feira (12) o relatório do PL 2628/2022, que regulamenta o uso de redes sociais e aplicativos por crianças e adolescentes. O documento de 93 páginas incorporou sugestões de especialistas, parlamentares e das grandes empresas de tecnologia.

Uma das principais alterações foi a retirada do termo “dever de cuidado” da proposta original, conceito da legislação europeia que obriga as plataformas a remover conteúdos prejudiciais de forma preventiva, sem decisão judicial.

O relator explicou que a substituição foi necessária para evitar interpretações excessivamente amplas e insegurança jurídica. “Entendemos que essa situação pode abrir espaço para interpretações amplas e imprecisas, resultando em exigências desproporcionais às plataformas, como o monitoramento prévio generalizado de conteúdos e, consequentemente, provocando insegurança jurídica”, afirmou Jadyel Alencar.

No lugar, foi adotado o termo dever de “prevenção, proteção, informação e segurança”, atendendo sugestões de deputados como Fernando Máximo e Capitão Alberto Neto, além de empresas como Meta e Google.

Outra mudança importante diz respeito às plataformas digitais, que antes teriam a obrigação de impedir o uso por crianças quando os produtos não fossem direcionados a essa faixa etária. Agora, as empresas devem disponibilizar mecanismos para que as famílias possam controlar o acesso dos menores.

Além disso, o relatório exige que fornecedores de tecnologia mantenham representantes legais no Brasil, para facilitar o contato com autoridades na remoção de conteúdos ilegais. “O objetivo da medida é superar as dificuldades de interlocução entre o Poder Público e as plataformas no encaminhamento de ordens judiciais”, justificou o deputado.

O texto também especifica os tipos de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes, destacando a proibição expressa de pornografia, apostas e jogos de azar.

Outra questão tratada é a aferição da idade dos usuários, com responsabilidades para lojas de aplicativos e sistemas operacionais, que não poderão assumir o consentimento do usuário sem manifestação expressa.

Mantêm-se ainda as proibições sobre publicidade direcionada a menores baseada na coleta de dados e a obrigação de configuração padrão mais protetiva para esses públicos.

Para elaborar o relatório, Jadyel Alencar promoveu três audiências públicas, ouviu 25 especialistas, realizou 53 reuniões técnicas com diversos setores da sociedade e analisou dezenas de emendas e notas técnicas.

A proposta deve ser discutida na Comissão de Comunicação, etapa importante antes da votação em plenário, e está em análise a criação de uma comissão geral para debater todas as iniciativas relacionadas à infância e adolescência no ambiente digital.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, acelerou a tramitação dos projetos após a denúncia viral do youtuber Felca sobre a sexualização precoce de crianças nas redes, mobilizando parlamentares de diferentes espectros políticos em torno da pauta.

Fonte: G1