A Câmara Municipal de Curitiba rejeitou nesta semana o projeto de lei que previa a criação de um programa de aluguel social para jovens recém-saídos de Casas Lares. A proposta, de autoria da vereadora Camilla Gonda (PSB), buscava complementar a lei aprovada em 2015 sobre o tema, que até hoje não foi regulamentada.

O texto destacava que não haveria aumento de despesas para o município, uma vez que a iniciativa utilizaria a mesma previsão orçamentária já destinada à aplicação da lei vigente, apenas com nova forma de distribuição dos recursos.

Antes de chegar ao plenário, o projeto havia passado por quatro comissões da Câmara. Foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e recebeu aprovação unânime nas comissões de Economia, Finanças e Fiscalização, Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias e Serviço Público.

Na votação, além da autora, manifestaram apoio os vereadores Angelo Vanhoni (PT), Da Costa (União), Laís Leão (PDT), Marcos Vieira (PDT), Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT). Não houve abstenções, mas 9 parlamentares estiveram ausentes.

Votaram contra a proposta os vereadores: Andressa Bianchessi (União), Beto Moraes (PSD), Bruno Rossi (Agir), Delegada Tathiana Guzella (União), Eder Borges (PL), Fernando Klinger (PL), Indiara Barbosa (Novo), João Bettega (União), Leonidas Dias (Pode), Lórens Nogueira (PP), Meri Martins (Republicanos), Olimpio Araujo Junior (PL), Pier Petruzziello (PP), Rafaela Lupion (PSD), Renan Ceschin (Pode), Rodrigo Marcial (Novo), Serginho do Posto (PSD), Sidnei Toaldo (PRD), Tiago Zeglin (MDB), Toninho da Farmácia (PSD) e Zezinho Sabará (PSD).

Fonte: Plural Curitiba

A Câmara Municipal de Curitiba está analisando um projeto de lei que propõe o uso facultativo da Bíblia como material paradidático nas redes pública e privada de ensino da capital. A proposta, de iniciativa do vereador Zezinho Sabará (PSD), também conta com a adesão posterior dos parlamentares Meri Martins (Republicanos) e Fernando Klinger (PL).

De acordo com o texto protocolado (005.00338.2025), a Bíblia poderá ser utilizada como recurso complementar em disciplinas como História, Literatura, Filosofia, Artes e Ensino Religioso, desde que respeitados os projetos pedagógicos de cada instituição de ensino.

“A Bíblia é considerada um dos livros mais influentes da humanidade, com profundo impacto na formação de civilizações, na produção literária e no pensamento filosófico ocidental”, diz a justificativa do projeto.

Os autores enfatizam que o uso do livro será opcional e não representará qualquer tipo de imposição aos estudantes. “A proposta não se confunde com o ensino religioso confessional, tampouco visa privilegiar qualquer crença”, afirmam Zezinho Sabará, Meri Martins e Fernando Klinger.

O texto também deixa claro que a abordagem do material deverá ter caráter cultural, literário e filosófico, sem ferir a laicidade do Estado. A decisão sobre a adoção ou não da Bíblia como material paradidático ficará a cargo das escolas, de acordo com seus respectivos projetos pedagógicos.

“O projeto visa enriquecer o processo de ensino-aprendizagem com um instrumento de valor histórico e cultural, e sua aplicação se dará sem imposições ou avaliações obrigatórias”, reforçam os parlamentares na justificativa. Eles também destacam que a proposta não confere exclusividade à Bíblia, tampouco exclui outras obras de caráter semelhante, respeitando os princípios da isonomia, liberdade religiosa e autonomia pedagógica.

A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou não haver vício de iniciativa nem interferência na estrutura administrativa. O relator da comissão, vereador Da Costa (União), também descartou qualquer afronta à laicidade do Estado, destacando que o uso da Bíblia será interdisciplinar e não religioso.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. Se aprovado nas comissões, poderá ser incluído na pauta de votações do plenário da Câmara.

Fonte: CMC

Reconhecendo o crescimento do comércio informal como alternativa de geração de renda, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está discutindo uma proposta para incluir o Microempreendedor Individual (MEI) na legislação que regula o comércio ambulante na cidade. O projeto, de autoria do vereador Tico Kuzma (PSD), propõe uma alteração na lei municipal 6.407/1983, permitindo que trabalhadores formalizados com CNPJ possam obter licença municipal para atuar como ambulantes.

Inicialmente, a proposta tratava apenas da regulamentação de vendedores de espetinhos (005.00244.2025), estabelecendo regras como uso de crachá, luvas, avental, certificado de boas práticas na manipulação de alimentos e apresentação anual de atestado de saúde, além de exigir a responsabilidade pela limpeza do entorno. Contudo, durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto foi ampliado por meio de um substitutivo geral (031.00115.2025), passando a abranger todos os MEIs que desejam atuar como ambulantes em Curitiba.

“Com essa atualização, amplia-se o acesso à formalidade, valoriza-se o trabalho autônomo responsável e fortalece-se o controle urbano e sanitário das atividades comerciais exercidas nos espaços públicos da cidade”, afirma Tico Kuzma na justificativa do projeto.

Na prática, a mudança busca legalizar atividades já existentes nas ruas da capital, desde que respeitados os critérios estabelecidos pela Prefeitura, como locais e horários autorizados.

A redação atual da lei 6.407/1983 limita o comércio ambulante a profissionais autônomos “sem vinculação com terceiros, pessoa jurídica ou física”, o que, segundo Kuzma, acaba excluindo os MEIs. “Essa exclusão tem causado insegurança jurídica e limita o acesso à regularização por parte de trabalhadores que, na prática, atuam como autônomos, mas se formalizaram na condição de MEI para atender exigências legais de órgãos fiscalizadores”, explica o vereador.

Além de corrigir essa distorção, a proposta também busca alinhar a legislação municipal com a lei federal complementar 128/2008, que criou o regime do MEI. “O objetivo é incorporar o Microempreendedor Individual como figura legal apta a exercer o comércio ambulante, dando respaldo legal e administrativo à atuação desses trabalhadores”, resume Kuzma.

Segundo o parlamentar, a atualização da lei também vai melhorar as condições de controle e fiscalização por parte da Prefeitura e estimular a formalização de negócios populares.

A tramitação do projeto pode ser acompanhada pelo site e pelo canal da Câmara de Curitiba no YouTube.

Fonte: CMC

A primeira votação das diretrizes que orientarão o Orçamento de Curitiba para 2026 está marcada para a próxima quarta-feira (25), na Câmara Municipal da capital paranaense. Na data, os vereadores apreciarão, em primeiro turno, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborado pela Prefeitura. O documento antecipa os principais objetivos e prioridades para o ano que vem, quando o orçamento da cidade alcançará o valor recorde de R$ 15,6 bilhões, o que representa um aumento de 7,5% em relação ao orçamento deste ano (013.00003.2025).

Enviado ao Legislativo em 15 de maio, o projeto da LDO 2026 passou por 45 dias de análise na Câmara, incluindo avaliações da Procuradoria Jurídica, da Comissão de Economia, e uma consulta pública que apontou a segurança como principal demanda da população. A proposta também foi debatida em audiência pública, realizada em 9 de junho, com participação de representantes do Executivo, momento em que os vereadores questionaram as previsões de investimentos.

No período de apresentação de emendas, os vereadores protocolaram sete sugestões, mas apenas duas foram admitidas pelo relator, Serginho do Posto (PSD), que também preside a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. As emendas aceitas foram apresentadas pela vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), com coautoria de Angelo Vanhoni (PT), Camilla Gonda (PSB), Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT). As alterações propõem ampliar o controle de zoonoses (304.00004.2025) e fortalecer as ações de saúde ocupacional no Executivo (305.00005.2025).

De acordo com a LDO 2026, as áreas que mais receberão recursos são Saúde (21,63%), Previdência (21,04%), Educação (19,14%), Urbanismo (9,64%) e Administração (6,71%). Os investimentos previstos somam R$ 1,070 bilhão, mantendo o patamar recorde de 2025, e a reserva de contingência será de R$ 337,3 milhões, funcionando como uma “poupança” para situações extraordinárias. As despesas com pessoal estão estimadas em R$ 7,1 bilhões, enquanto o pagamento de dívidas deve atingir R$ 372 milhões, incluindo amortizações, juros e encargos. Já os precatórios estão projetados em R$ 90 milhões.

Além da LDO, também está prevista para o mesmo dia a votação, em segundo turno, de dois projetos que autorizam a Prefeitura a contratar até R$ 1 bilhão em financiamentos. Os recursos serão utilizados na implantação de ônibus elétricos e em projetos de geração de energia solar em prédios públicos (005.00407.2025 e 005.00408.2025).

A sessão plenária será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no YouTube.

Fonte: CMC