A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba decidiu, por unanimidade, arquivar o projeto de lei que tornaria obrigatório o uso de câmeras corporais pelos guardas municipais da capital paranaense, bem como o registro contínuo de suas ações durante o turno de trabalho.

A proposta, de autoria dos vereadores Angelo Vanhoni (PT) e Dalton Borba (Podemos), é a mais recente entre várias tentativas frustradas nos últimos três anos de implementar a medida na cidade. Apesar de experiências bem-sucedidas em outras regiões do país — onde dados indicam uma redução significativa nos casos de abuso de força e poder com o uso de câmeras —, a Câmara de Curitiba continua rejeitando iniciativas nesse sentido.

O parecer pelo arquivamento foi elaborado pelo vereador Tiago Zeglin (MDB), relator do projeto na CCJ. No documento, ele argumenta que já há legislação vigente tratando do tema e apontou a existência de “vícios legislativos” na nova proposta. Por essa razão, recomendou que o projeto nem sequer fosse encaminhado ao plenário para votação. Os demais membros da comissão concordaram com o parecer e decidiram pelo arquivamento.

Enquanto isso, cresce o número de casos envolvendo a Guarda Municipal de Curitiba — que possui poder de polícia — em episódios com mortes ou ferimentos graves, muitas vezes sob suspeita de uso desnecessário de força.

Fonte: Plural

Durante o primeiro semestre de 2025, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou 71 projetos de lei, sendo que metade deles é composta por propostas protocoladas em legislaturas anteriores. Enquanto os novos parlamentares iniciam seus mandatos, muitos dos textos analisados e votados em plenário neste ano foram reaproveitados dos ciclos políticos anteriores.

Entre 3 de janeiro e 30 de junho, a CMC realizou 63 sessões plenárias. Descontando a sessão de instalação da 19ª Legislatura e seis audiências públicas de prestação de contas e discussão orçamentária, foram 56 sessões deliberativas dedicadas à votação de projetos de autoria dos vereadores e da Prefeitura de Curitiba.

No total, 75 propostas foram levadas ao plenário. Dessas, 71 foram aprovadas, três adiadas e apenas uma rejeitada. Entre os projetos aprovados, 21 são de autoria do Executivo municipal e dois da Comissão Executiva da própria Câmara — ou seja, cerca de 70% das novas leis tiveram origem nas iniciativas dos vereadores.

Leis ordinárias e complementares elaboradas pelos parlamentares representaram 32% do total aprovado, com foco em temas como combate à dengue, eventos de pequeno porte, publicidade das multas de trânsito e a chamada “Lei Anti Rabeira”. Projetos do Executivo ficaram com 28% do total; questões administrativas internas da Câmara somaram 2%.

Diferentemente do senso comum de que vereadores apenas “aprovam nomes de ruas”, esses representaram apenas 13% das proposições. Já a certificação de organizações da sociedade civil correspondeu a 17% dos textos votados, e as homenagens totalizaram 8% — metade delas indicadas pela Comissão de Educação, com sugestões de prêmios municipais.

Dos 71 projetos de lei aprovados neste semestre, 36 foram protocolados antes da atual legislatura começar. São 22 de 2024, 8 de 2023, 6 de 2022 e um de 2021 — este último, uma homenagem póstuma ao ex-vereador Amauri Dutra, apresentada por Noemia Rocha e retomada pelo atual vereador João da 5 Irmãos (MDB).

Esse cenário tem explicação no Regimento Interno da Câmara, que exige a análise prévia das propostas pelas comissões temáticas. Como os colegiados só foram instalados em fevereiro, houve uma predominância de projetos antigos, principalmente de vereadores reeleitos cujas propostas não foram arquivadas durante a transição legislativa.

Ao todo, 193 projetos de lei estão aptos a serem votados no plenário. Desses, 159 são de legislaturas passadas e apenas 34 da atual. A definição da pauta de votação é de responsabilidade do presidente da Câmara, que pode consultar as lideranças partidárias para elaborar a lista de proposições levadas ao plenário.

Fonte: CMC

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está pronta para votar o projeto de lei que propõe novas regras para a produção e reprodução de música nas áreas externas de bares e estabelecimentos similares da cidade. A proposta, que altera a chamada Lei do Silêncio (lei municipal 10.625/2002), recebeu parecer favorável da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, em reunião realizada na última quarta-feira (18), e agora está apta para ser debatida e votada em plenário.

De autoria do vereador Angelo Vanhoni (PT), com coautoria de outros parlamentares, a matéria (005.00104.2024) propõe a inclusão do artigo 12-A na legislação municipal, permitindo a realização de música ao vivo, instrumental ou mecânica, em áreas externas e sem isolamento acústico dos bares. A proposta especifica que as atividades musicais poderão ocorrer de domingo a quinta-feira até as 22h, e às sextas, sábados e vésperas de feriados até as 23h.

Além de Vanhoni, assinam a proposição os vereadores Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Marcos Vieira (PDT), Laís Leão (PDT), Camilla Gonda (PSB), Professora Angela (PSOL), Vanda de Assis (PT) e os ex-vereadores Alexandre Leprevost, Maria Leticia, Dalton Borba e Professora Josete.

Relatora do projeto na Comissão de Urbanismo, a vereadora Rafaela Lupion (PSD) destacou que a proposta já havia sido avaliada pelas comissões de Saúde e de Meio Ambiente, que consultaram a Prefeitura de Curitiba. Segundo Lupion, as secretarias municipais de Saúde e de Defesa Social e Trânsito manifestaram-se contrárias à alteração, alegando possíveis impactos à saúde pública, aumento nas reclamações por perturbação do sossego e conflitos na própria lei, que hoje tem caráter proibitivo.

“No mérito, a análise ficou prejudicada, uma vez que foge da temática desta Comissão”, pontuou a relatora. Mesmo assim, a vereadora optou por encaminhar a proposta ao plenário, “em consonância com o parecer da Comissão de Saúde nº 55/2025”, relatado por Carlise Kwiatkowski (PL). Neste parecer, foram apontadas preocupações como a violação do princípio da isonomia, por beneficiar um setor específico (bares), além de possíveis impactos negativos à qualidade de vida dos moradores próximos.

Calçada da Fama de Curitiba também segue para votação

Outro projeto que avançou na Comissão de Urbanismo é a criação da Calçada da Fama de Curitiba (005.00133.2024), proposta pelo vereador Pier Petruzziello (PP). Inspirada na famosa Calçada da Fama de Hollywood, a ideia é construir o espaço no número 50 da rua Buenos Aires, no bairro Batel, para homenagear personalidades que contribuíram para a cultura, os esportes, as artes e outras áreas de destaque na cidade.

Cada homenageado terá uma estrela no chão, acompanhada de uma breve descrição de suas realizações. A escolha dos nomes caberá ao Poder Executivo. Relatora da matéria, a vereadora Indiara Barbosa (Novo) avaliou positivamente o projeto, destacando que a proposta está alinhada ao Plano Diretor de Curitiba e ao estímulo ao desenvolvimento urbano e social por meio da cultura.

“Trata-se de uma intervenção viável técnica e orçamentariamente, sem alterações significativas na malha urbana ou zoneamento”, concluiu Indiara, enfatizando ainda o potencial turístico e de valorização da mobilidade a pé no entorno.

Projeto que proíbe cobrança de EstaR para motocicletas também segue para o plenário

O terceiro projeto aprovado pela Comissão de Urbanismo foi o que proíbe a cobrança de tarifas do EstaR Eletrônico para motocicletas e outros veículos de duas rodas em Curitiba. De autoria do vereador Tiago Zeglin (MDB), a proposta (005.00088.2025) é objetiva, com apenas dois artigos, e visa garantir a gratuidade do estacionamento para esse tipo de modal.

Segundo Zeglin, a medida é uma forma de reconhecer a importância de motociclistas e motoboys para a mobilidade urbana. A relatoria do projeto também foi de Indiara Barbosa, que defendeu a continuidade da gratuidade com base no menor impacto urbano causado por motos e bicicletas, além de favorecer a racionalização do uso do solo nas áreas centrais.

“A organização das vagas pode ser feita com demarcação e fiscalização, sem cobrança digital, modelo já adotado com êxito em Curitiba”, pontuou a vereadora.

Os três projetos agora aguardam inclusão na Ordem do Dia da Câmara de Curitiba para discussão e votação em plenário.

Fonte: CMC

Vereadores de Curitiba aprovam ampliação de assessores e criação de novos cargos na Câmara

Em votação realizada nesta segunda-feira (16), os vereadores de Curitiba aprovaram, em regime de urgência, o projeto de lei que amplia o número de assessores por gabinete e cria novos cargos comissionados e funções gratificadas na estrutura da Câmara Municipal. O texto recebeu 27 votos favoráveis, oito contrários e duas abstenções.

Segundo a Câmara, o impacto financeiro da medida será de aproximadamente R$ 460 mil mensais aos cofres públicos.

O projeto traz duas principais mudanças:

Na área administrativa, serão criados dois novos cargos em comissão e 15 funções gratificadas. Parte dessas alterações será compensada pela extinção e fusão de cargos efetivos atualmente existentes.

Na estrutura parlamentar, o projeto eleva em 7% o teto de gastos mensais dos gabinetes, passando de R$ 82,5 mil para R$ 88,4 mil, e aumenta o número máximo de assessores comissionados por vereador de sete para até nove.

A Câmara destaca que, antes de 2013, cada vereador podia ter até 11 assessores, número que foi reduzido para sete naquele ano.

De acordo com nota oficial, o objetivo do projeto é modernizar a estrutura organizacional, melhorar o atendimento institucional, fortalecer o assessoramento técnico aos parlamentares e aprimorar os serviços prestados à população.

Entre os novos cargos criados, estão funções destinadas à Diretoria de Comunicação Social e à Corregedoria, ambas com salário de R$ 5.895,11.

Fonte: G1