O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de uma investigação contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG). A decisão veio após Ribeiro libertar, no dia 13 de junho, Antônio Cláudio Alves Ferreira — o homem condenado por destruir um relógio histórico do século 17 durante os atos golpistas de 8 de Janeiro.

Moraes foi categórico: Ribeiro “proferiu decisão fora do âmbito de sua competência”. A revogação foi assinada em 19 de junho, e Ferreira voltou à prisão na noite seguinte, em Catalão (GO). Segundo o ministro, nenhuma autorização havia sido dada pelo STF para a progressão de regime ou qualquer medida além da emissão de atestado de pena.

Quem é Lourenço Ribeiro

Titular da Vara de Execuções Penais de Uberlândia desde 2013, Lourenço Ribeiro tem trajetória consolidada no Judiciário mineiro. É especialista em Direito Civil pela UFU (Universidade Federal de Uberlândia) e mestre em Direito das Relações Econômicas e Sociais. Atuou como juiz em diversas comarcas do estado e integrou a comissão da Amagis que discutiu a reforma da Lei de Execuções Penais.

Apesar de criticar propostas legislativas que facilitam a progressão de pena, Ribeiro já defendeu o uso de medidas alternativas, como tornozeleira eletrônica, para aliviar a superlotação do sistema carcerário. Em artigo publicado no site Conjur, em 2018, alertou que a flexibilização da progressão de regime poderia colocar em risco a segurança da população.

Decisão polêmica e confronto jurídico

O estopim da investigação foi a decisão de Ribeiro de permitir que Ferreira progredisse para o regime semiaberto, sem tornozeleira eletrônica. O juiz alegou bom comportamento e cumprimento do tempo mínimo da pena. Justificou ainda a ausência do equipamento eletrônico em Minas Gerais — informação desmentida pela Secretaria de Justiça estadual.

Para Moraes, além da incompetência formal, houve violação à Lei de Execuções Penais. A norma exige que condenados por crimes com violência só possam progredir após cumprir ao menos 25% da pena. Ferreira, que destruiu um bem histórico da União e foi condenado por tentativa de golpe de Estado, havia cumprido apenas 16%.

Especialistas ouvidos confirmam o entendimento do ministro. O advogado Carlos Eduardo Delmondi, do escritório Oliveira e Olivi, apontou que a decisão de Moraes respeita os critérios legais, já que o próprio Regimento Interno do STF reserva à Corte a prerrogativa de decidir sobre a execução de penas em ações penais originárias.

Silêncio e repercussões

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a Amagis e a defesa de Ribeiro foram procuradas, mas não se manifestaram até o fechamento desta reportagem. A decisão reacende debates sobre os limites de atuação de juízes de primeira instância em casos de competência exclusiva do Supremo.

O caso que chocou o país

Antônio Cláudio Alves Ferreira foi condenado em junho de 2024 a 17 anos de prisão. Durante a invasão ao Palácio do Planalto, foi flagrado por câmeras destruindo um relógio francês do século 17, presente da corte de Luís XIV a dom João VI. Ele também lançou um extintor contra câmeras de segurança.

O relógio histórico foi restaurado e voltou ao gabinete da Presidência da República em janeiro de 2025. A destruição da peça tornou-se símbolo da violência contra o patrimônio nacional nos ataques antidemocráticos de 8 de Janeiro.

Nota do editor
A investigação determinada por Alexandre de Moraes contra o juiz Ribeiro não apenas coloca em evidência as tensões entre instâncias do Judiciário, mas também acende um alerta sobre a aplicação desigual da Lei de Execuções Penais em crimes de alto impacto. O episódio expõe uma disputa de autoridade e interpretação jurídica com desdobramentos institucionais e simbólicos importantes.