Reconhecendo o crescimento do comércio informal como alternativa de geração de renda, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está discutindo uma proposta para incluir o Microempreendedor Individual (MEI) na legislação que regula o comércio ambulante na cidade. O projeto, de autoria do vereador Tico Kuzma (PSD), propõe uma alteração na lei municipal 6.407/1983, permitindo que trabalhadores formalizados com CNPJ possam obter licença municipal para atuar como ambulantes.

Inicialmente, a proposta tratava apenas da regulamentação de vendedores de espetinhos (005.00244.2025), estabelecendo regras como uso de crachá, luvas, avental, certificado de boas práticas na manipulação de alimentos e apresentação anual de atestado de saúde, além de exigir a responsabilidade pela limpeza do entorno. Contudo, durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto foi ampliado por meio de um substitutivo geral (031.00115.2025), passando a abranger todos os MEIs que desejam atuar como ambulantes em Curitiba.

“Com essa atualização, amplia-se o acesso à formalidade, valoriza-se o trabalho autônomo responsável e fortalece-se o controle urbano e sanitário das atividades comerciais exercidas nos espaços públicos da cidade”, afirma Tico Kuzma na justificativa do projeto.

Na prática, a mudança busca legalizar atividades já existentes nas ruas da capital, desde que respeitados os critérios estabelecidos pela Prefeitura, como locais e horários autorizados.

A redação atual da lei 6.407/1983 limita o comércio ambulante a profissionais autônomos “sem vinculação com terceiros, pessoa jurídica ou física”, o que, segundo Kuzma, acaba excluindo os MEIs. “Essa exclusão tem causado insegurança jurídica e limita o acesso à regularização por parte de trabalhadores que, na prática, atuam como autônomos, mas se formalizaram na condição de MEI para atender exigências legais de órgãos fiscalizadores”, explica o vereador.

Além de corrigir essa distorção, a proposta também busca alinhar a legislação municipal com a lei federal complementar 128/2008, que criou o regime do MEI. “O objetivo é incorporar o Microempreendedor Individual como figura legal apta a exercer o comércio ambulante, dando respaldo legal e administrativo à atuação desses trabalhadores”, resume Kuzma.

Segundo o parlamentar, a atualização da lei também vai melhorar as condições de controle e fiscalização por parte da Prefeitura e estimular a formalização de negócios populares.

A tramitação do projeto pode ser acompanhada pelo site e pelo canal da Câmara de Curitiba no YouTube.

Fonte: CMC

O projeto de criação do Banco de Empregos para a Juventude deu mais um passo no processo legislativo da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Na 10ª reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização de 2025, realizada nesta quarta-feira (18), a proposta recebeu parecer favorável e agora segue para a Comissão de Serviço Público da Casa.

A iniciativa, protocolada sob o número 005.00101.2025, tem como objetivo ampliar a inserção de jovens no mercado de trabalho, com ações coordenadas pela Fundação de Ação Social (FAS) de Curitiba. Na justificativa, a autora do projeto, vereadora Camilla Gonda (PSB), afirma que criar oportunidades para os jovens é fundamental para promover a cidadania, estimular o desenvolvimento socioeconômico e combater a desigualdade, especialmente entre os que estão em situação de vulnerabilidade social.

O relatório que garantiu o avanço da matéria foi elaborado pelo vereador João da 5 Irmãos (MDB) e aprovado por unanimidade no colegiado.

Outras propostas analisadas

Na mesma reunião, a Comissão de Economia aprovou mais três projetos de lei. Um deles, de autoria da vereadora Indiara Barbosa (Novo), propõe a divulgação pública dos dados do cadastro imobiliário referentes ao IPTU e ao ITBI, com consulta e download disponíveis em um portal oficial. A parlamentar argumenta que a medida aumentará a transparência, o controle social e poderá estimular o desenvolvimento econômico ao facilitar o acesso a informações tributárias.

Outro projeto voltado para a transparência, assinado pelas vereadoras Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) e Camilla Gonda (PSB), trata do acesso público aos dados de monitoramento ambiental coletados por instituições públicas e privadas. As autoras defendem que a falta de transparência favorece a degradação ambiental, como poluição e desmatamento. O texto segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

A Comissão de Economia também aprovou o projeto de lei 005.00242.2025, de autoria de Tico Kuzma (PSD), que cria a Semana Municipal do Seguro em Curitiba. Segundo o vereador, a proposta visa estimular a cultura de prevenção e a gestão de riscos entre a população. O projeto segue para a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Pedido de vista adia votação de projeto da Prefeitura

Durante a reunião, um projeto de autoria do prefeito (005.00353.2025) teve a votação adiada após pedido de vista da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). A proposta autoriza a permuta de um terreno público em Santa Felicidade por outro lote pertencente a herdeiros de João Bage, localizado no Campo Comprido. O prazo regimental para devolução da matéria é de três dias, o que pode colocar a proposta novamente em pauta na próxima reunião.

Comissão de Economia da Câmara de Curitiba

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização é formada por nove vereadores: Serginho do Posto (PSD), presidente; Olimpio Araujo Junior (PL), vice-presidente; Giorgia Prates – Mandata Preta (PT); Hernani (Republicanos); Indiara Barbosa (Novo); João Bettega (União); João da 5 Irmãos (MDB); Leonidas Dias (Pode) e Zezinho Sabará (PSD). As reuniões acontecem semanalmente.

Fonte: CMC