O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (17) que o governo federal pretende cobrar impostos de “empresas americanas digitais”. A declaração foi feita durante o congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), realizado em Goiânia.

“Esse país só é soberano porque o povo brasileiro tem orgulho desse país. Eu queria dizer para vocês que a gente vai julgar e cobrar impostos das empresas americanas digitais”, declarou o presidente em seu discurso no evento estudantil.

Lula, contudo, não detalhou como essa tributação será implementada, nem especificou quais companhias seriam afetadas pela medida.

Atualmente, empresas multinacionais que operam no Brasil estão sujeitas a uma alíquota mínima de 15% sobre o lucro. No entanto, ainda não existem impostos direcionados especificamente a plataformas digitais estrangeiras e redes sociais, que podem estar no foco da proposta mencionada pelo presidente.

Fonte: CNN

O Paraná deu um passo decisivo para transformar a administração pública com a criação do primeiro Hub de GovTechs do país. A iniciativa, fruto de parceria entre a Secretaria da Inovação e Inteligência Artificial (Seia) e a Associação Parque Tecnológico de São José dos Campos (APTSJC), visa aproximar startups e governo para desenvolver soluções tecnológicas que revolucionem serviços em áreas como saúde, educação, segurança e mobilidade urbana.

O governador em exercício, Darci Piana, destacou que o Paraná é “o Estado mais atualizado do país” e que o hub vai acelerar avanços que normalmente levariam anos para serem alcançados. O investimento previsto é de R$ 15 milhões nos próximos três anos, com foco em estruturação, operação e fomento ao empreendedorismo tecnológico.

O secretário Alex Canziani ressaltou o potencial do setor, que deve movimentar US$ 1 trilhão mundialmente nos próximos anos, e a expectativa de rápido lançamento de editais para startups locais, fomentando inovação em todo o Estado. A gestão do hub ficará a cargo da APTSJC, referência nacional em parques tecnológicos, que utilizará seu know-how para atrair empreendedores, capital e promover metodologias para o desenvolvimento de soluções públicas.

O projeto está alinhado às tendências globais de digitalização do setor público, com exemplos de sucesso em países como Reino Unido, Portugal e Estônia. Nos últimos anos, o Paraná tem se destacado no cenário nacional, subindo para a 3ª posição no Índice Brasil de Inovação e Desenvolvimento (IBID) e consolidando-se como um dos estados mais tecnológicos do Brasil.

Além do hub, o Paraná avança com outras iniciativas, como o polo de inovação Fábrica de Ideias e o Conselho Estadual de Inteligência Artificial (COIA), que garante o uso ético e eficiente da IA na administração pública.

O Paraná avança com um projeto pioneiro no Brasil para reforçar a proteção contra violência doméstica e feminicídio. O sistema de Monitoração Eletrônica Simultânea (MES) integra um complexo tecnológico que conecta a localização da vítima à do agressor em tempo real, alertando ambos e as forças policiais ao menor descumprimento de medidas protetivas.

Com investimento de R$ 4,8 milhões, a tecnologia funciona como uma rede de proteção digital, onde a mulher carrega um smartphone especial e o agressor uma tornozeleira eletrônica, que juntos monitoram a proximidade entre eles. Caso o agressor se aproxime, o sistema emite alertas imediatos para a vítima e aciona a polícia, que pode agir rapidamente para garantir a segurança.

O projeto-piloto começa em Curitiba e será expandido para Foz do Iguaçu e todo o Estado, com previsão de uso de inteligência artificial para aprimorar o monitoramento e orientar decisões judiciais futuras. Essa inovação soma-se às políticas do governo Ratinho Junior, que têm contribuído para a queda de 18,7% nos homicídios de mulheres no Paraná na última década.

Essa tecnologia inédita traz esperança e proteção para milhares de mulheres, reafirmando o compromisso do Paraná em ser referência na luta contra a violência de gênero.

O Paraná não apenas reconhece a gravidade da violência doméstica, mas age com inovação para oferecer às mulheres um escudo tecnológico que potencializa sua segurança e acelera a resposta das autoridades. É uma resposta necessária e urgente, que combina tecnologia e compromisso social.

A deputada federal Talíria Petrone, líder do PSOL na Câmara dos Deputados, apresentou um projeto de lei que determina a suspensão das atividades de plataformas digitais que não mantiverem representação legal no Brasil.

Na prática, qualquer serviço digital — desde pequenas empresas que oferecem antivírus ou VPN até grandes redes sociais — estaria sujeito à proibição, independentemente de direcionar seus serviços ao público brasileiro. O simples fato de estar acessível no país já seria suficiente para aplicação da medida.

A justificativa de Talíria é que a proposta visa reforçar a responsabilização jurídica das empresas, possibilitando sua representação frente a órgãos judiciais e administrativos, além de garantir o cumprimento de penalidades legais.

Contudo, especialistas em Direito Digital veem a medida com ressalvas. Argumentam que ela pode gerar insegurança jurídica e criar um ambiente hostil para empresas, prejudicando o modelo de internet livre e a neutralidade da rede. Para Giuliano Miotto, presidente do Instituto Liberdade e Justiça, o projeto abre espaço para um controle estatal excessivo sobre o ambiente digital.

“O efeito direto será ainda mais restrições à liberdade digital e aumento da interferência política sobre as plataformas. Na teoria, o alvo seriam as big techs, mas o impacto real recai sobre todo o ecossistema digital — inclusive startups, desenvolvedores independentes e serviços inovadores”, alerta.

Ele acrescenta que o Brasil pode caminhar rumo a um modelo autoritário de regulação, semelhante ao de países como China e Rússia, onde bloqueios a serviços ocorrem sem garantias constitucionais. “Não tenho dúvidas de que essa legislação, se aprovada, pode ser instrumentalizada para fins de censura seletiva”, afirma.

O projeto atinge todos os tipos de provedores de aplicações de internet — streaming, delivery, e-commerce, games, sistemas corporativos — e, embora o texto da deputada aponte um foco nas redes sociais, seus efeitos são amplos. “Torna-se indispensável assegurar que essas empresas mantenham estruturas formais de responsabilização e de atendimento, aptas a cumprir determinações legais e judiciais no país”, diz Talíria.

Recentemente, X (antigo Twitter), Telegram e Rumble enfrentaram bloqueios no Brasil por decisão do ministro Alexandre de Moraes, justamente por falta de representação legal. Durante a suspensão do X, a Bluesky — plataforma semelhante — ganhou usuários brasileiros, apesar de também não contar com representante legal. Curiosamente, o STF criou um perfil oficial na Bluesky na mesma semana.

Ana Paula Canto de Lima, advogada especializada em Direito Digital, destaca que o Marco Civil da Internet já prevê a obrigatoriedade de representação para empresas que operam com dados de brasileiros, mas sem prever punições tão severas. “A grande questão é a suspensão judicial pela mera existência, ainda que não tenha cometido infrações”, pontua.

Para ela, isso pode afastar pequenas empresas que não têm recursos para arcar com a burocracia exigida. “A proposta cria um ambiente digital hostil e vai na contramão da globalização. Impacta o empreendedorismo e restringe o acesso à informação de forma desproporcional.”

A aprovação do projeto poderia provocar um “apagão seletivo” de serviços no Brasil, prejudicando usuários e afastando investimentos. “Cria-se uma barreira especialmente para pequenas e médias plataformas, o que afeta a inovação e a concorrência”, conclui Miotto.

Fonte: Gazeta do Povo

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na quinta-feira (26), de ampliar a responsabilização das redes sociais pelo conteúdo postado por usuários, provocou uma reação contundente das big techs no Brasil. Em nota oficial, a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) — entidade que representa empresas como Google, Meta, Amazon e Mercado Livre — acusou o STF de criar um ambiente digital “juridicamente instável” e “regulatóriamente complexo”.

“A decisão altera regras centrais da internet no Brasil, desorganiza o ecossistema digital e amplia a insegurança jurídica, especialmente para pequenos empreendedores”, afirma o comunicado.

Por 8 votos a 3, o Supremo declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia ordem judicial para remoção de conteúdo. Agora, esse trecho valerá apenas para crimes contra a honra. Para os demais casos, passa a valer o artigo 21, que permite a remoção via notificação extrajudicial ou por ação direta das plataformas.

As big techs alertam que a mudança encarece os processos de moderação, incentiva remoções preventivas e favorece a judicialização em massa. O novo entendimento, segundo a entidade, compromete o debate público, desestimula a inovação e impõe riscos assimétricos, especialmente a empresas brasileiras de pequeno e médio porte.

“O Brasil passa a ter um dos ambientes digitais mais juridicamente instáveis do mundo democrático”, acusa a entidade.

O setor cobra que decisões com impacto estrutural sobre o ecossistema digital sejam debatidas amplamente com a sociedade, especialistas e o setor produtivo, e afirma que faltam critérios objetivos e clareza sobre as novas obrigações legais impostas às plataformas.

A Câmara Brasileira da Economia Digital finaliza a nota com um tom institucional, mas incisivo: seguirá colaborando tecnicamente para mitigar os impactos da decisão, buscando “segurança jurídica, proteção de direitos fundamentais e o fortalecimento de um ambiente digital aberto, inclusivo e inovador”.

A resposta das big techs evidencia o racha entre o Judiciário e o setor digital em um momento crítico. Com impacto direto sobre liberdade de expressão, inovação e competitividade, a decisão do STF reacende o debate sobre os limites da regulação na era das plataformas — e deixa no ar a pergunta: quem deve controlar o que circula na internet?

Fonte: Poder360