O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretários municipais, estaduais e ministros. Até o momento, o placar é de 6 votos a 1 a favor da manutenção dessa possibilidade.
Apesar da maioria, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).

Entenda o caso

A discussão está relacionada à Súmula Vinculante 13, aprovada em 2008, que proibiu o nepotismo na administração pública, impedindo a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou funções de confiança.

Com o passar dos anos, porém, o STF firmou entendimentos pontuais reconhecendo exceções para cargos políticos, sob o argumento de que prefeitos, governadores e o presidente da República têm liberdade para escolher seus auxiliares diretos, desde que respeitados critérios técnicos e a ausência de nepotismo cruzado.

Essas decisões, no entanto, não tinham Repercussão Geral — ou seja, não eram de aplicação obrigatória em todas as instâncias do Judiciário.

O tema voltou à pauta depois que, em 2013, o município de Tupã (SP) aprovou uma lei permitindo a indicação de parentes para o cargo de secretário municipal.
O Ministério Público Federal (MPF) contestou a medida no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que declarou a lei inconstitucional por contrariar a súmula.
O município alegou que apenas seguia decisões anteriores do próprio STF, mais recentes que a súmula de 2008.

O voto do relator

Relator do caso, o ministro Luiz Fux votou pela validação da lei municipal de Tupã e propôs uma tese geral para permitir a nomeação de parentes em cargos políticos, desde que obedecidos critérios de qualificação técnica e vedado o nepotismo cruzado.

“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade; a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux.

O voto do relator foi acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Em 2018, o STF decidiu que o caso teria Repercussão Geral, o que significa que o entendimento final da Corte deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça brasileira.

Divergências

O ministro Flávio Dino foi o único a divergir até o momento. Para ele, a nomeação de parentes fere o princípio da impessoalidade.

“Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Isso é bonito na família, no jardim, mas não na praça pública. No espaço público, é preciso coerência nas regras”, afirmou Dino.

A ministra Cármen Lúcia ainda não votou, mas sinalizou preocupação com os riscos de conflitos de interesse.

“A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao que discutimos, embora seja um cargo político”, disse.

Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia devem apresentar seus votos na próxima sessão, quando o julgamento será concluído.

Fonte: CNN

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou, nesta quarta-feira (22/10), durante a 12ª Mesa Nacional de Negociação Permanente, uma proposta de reajuste de 17,5% no auxílio-alimentação dos servidores públicos federais. Se aprovada, a medida elevará o benefício para R$ 1.175,00, com início de pagamento previsto para dezembro de 2025.

O encontro, que reuniu representantes do governo e do funcionalismo, reforçou o compromisso do Executivo com o diálogo permanente e a valorização do serviço público.

O secretário de Relações do Trabalho, José Lopes Feijóo, destacou que o reajuste faz parte do conjunto de promessas firmadas ainda no período de transição do governo.

“Ainda no governo de transição, o presidente Lula assumiu compromissos claros com o funcionalismo público: impedir o avanço da PEC 32, regulamentar a negociação coletiva no serviço público, reinstalar um sistema permanente de diálogo e recompor os salários dos servidores”, afirmou.

Segundo Feijóo, o aumento proposto representa ganhos reais, dentro dos limites da responsabilidade fiscal.

“O reajuste do auxílio-alimentação é parte do compromisso deste governo com a valorização das servidoras e dos servidores públicos. Estamos garantindo ganhos reais, dentro da responsabilidade orçamentária, para melhorar as condições de vida de quem trabalha no serviço público federal”, disse.

Com o novo aumento, o reajuste acumulado do auxílio desde 2023 chegará a 156,55%. O impacto projetado no orçamento é de R$ 1,1 bilhão em 2026, já previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Negociação coletiva e Convenção 151 da OIT

Durante a reunião, o MGI também anunciou que o projeto de lei que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) será enviado ao Congresso Nacional ainda neste ano. A medida estabelece garantias à organização sindical no setor público e regulamenta o direito de greve dos servidores.

O texto foi elaborado por um grupo interministerial que contou com representantes do governo e das principais centrais sindicais do país, como CUT, Força Sindical, CTB, CSB, NCST e UGT.

Feijóo explicou que a proposta consolida um sistema de negociação permanente, garantindo mais transparência e democracia nas relações de trabalho.

Reajustes e políticas de valorização

Desde 2023, o governo retomou o diálogo com os servidores por meio da Mesa Nacional e das mesas setoriais, interrompidas durante o governo anterior. Naquele ano, foi concedido um reajuste linear de 9% para todas as categorias, o primeiro após seis anos de salários congelados.

Outras medidas incluíram:

• Correção de 43,66% no auxílio-alimentação em 2023, com novo reajuste de 51,97% em 2024;
• Reajuste de 51% na assistência pré-escolar, que passou para R$ 484,90;
• Aumento médio de 50% no auxílio-saúde, beneficiando cerca de 876 mil pessoas;
• Recomposição do quadro de servidores, com mais de 15 mil vagas abertas por concursos públicos;
• Plano Federal de Prevenção ao Assédio e à Discriminação, com foco em ambientes de trabalho respeitosos e inclusivos;
• Reserva mínima de 30% de vagas em concursos e cargos comissionados para pessoas negras, indígenas, quilombolas, pardas e pretas.

Feijóo afirmou que o conjunto de medidas representa o compromisso do governo Lula com um serviço público mais valorizado e diverso.

“O MGI está construindo um serviço público valorizado e com a cara do Brasil, capaz de oferecer os serviços que a população precisa”, concluiu o secretário.

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos