A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras de contratação e aposentadoria para agentes de saúde e de endemias. A votação ocorreu na noite desta terça-feira (7) e contou com ampla maioria.

No primeiro turno, foram 446 votos favoráveis e 20 contrários. No segundo turno, a PEC foi novamente aprovada por 426 votos a 10. Com a decisão, o texto segue agora para análise no Senado Federal.

O relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), apresentou um impacto fiscal estimado em R$ 5,5 bilhões até 2030, o que representa menos de R$ 1 bilhão por ano. Apesar disso, há divergências entre parlamentares e técnicos sobre o cálculo exato do impacto financeiro.

Aposentadoria especial e novas regras

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado por Antonio Brito, que prevê aposentadoria integral para os agentes, em razão do risco inerente à atividade.

De acordo com o texto, os agentes já na ativa que tiverem 25 anos de contribuição poderão se aposentar com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens.

O texto também institui uma regra de transição até 2041, quando passará a ser exigida idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).

Regularização dos vínculos de trabalho

Além das regras previdenciárias, a PEC cria um mecanismo de “desprecarização”, que regulariza o vínculo funcional dos profissionais com contratos temporários, precários ou indiretos na data da promulgação da emenda.

A medida, segundo parlamentares que apoiaram a proposta, representa um passo importante para valorizar e garantir estabilidade aos agentes que atuam na linha de frente dos serviços de saúde básica em todo o país.

Fonte: CNN

Em um movimento de forte apelo político e social, professoras e professores da rede municipal de Curitiba aprovaram, na última sexta-feira (27), o estado de greve. A deliberação foi tomada durante o XIV Congresso do Magistério Municipal e tem como foco pressionar a gestão do prefeito Rafael Greca (PSD) a ampliar o acesso ao crescimento vertical na carreira — um dos poucos caminhos efetivos de valorização salarial da categoria.

Atualmente, a legislação municipal restringe o avanço: apenas 20% dos profissionais aptos conseguem, por ano, ascender na carreira. Essa trava, segundo os educadores, representa um desrespeito ao mérito profissional e afeta diretamente a motivação e a permanência de profissionais qualificados na rede pública.

Desde 2017, quando Greca congelou os planos de carreira do funcionalismo, a progressão vertical ficou estagnada. A categoria denuncia que, apesar de tentativas constantes de diálogo, a prefeitura segue resistente à reestruturação.

O Congresso, promovido pelo Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), também selou a refiliação do sindicato à CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), reforçando a conexão da luta local com o movimento sindical nacional da educação.

Além da progressão na carreira, a pauta dos educadores inclui reivindicações urgentes:

• Revogação do confisco de aposentadorias e pensões;
• Realização de concursos públicos para inspetores e professores Docência I;
• Garantia de profissionais de apoio nas unidades;
• Redução do número de estudantes por turma;
• Permissão para mudança de área de atuação para pedagogia escolar.

O calendário de mobilizações inclui atos públicos, audiências na Câmara Municipal, articulações com movimentos sociais e pressão direta sobre a Secretaria Municipal de Educação (SME).

O estado de greve aprovado pelo magistério de Curitiba escancara um embate latente entre a valorização profissional e a contenção orçamentária imposta pela prefeitura. Em ano eleitoral, o movimento promete testar os limites da administração e reacender o debate sobre políticas públicas educacionais e justiça salarial no serviço público.