O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) endureceu o tom contra o Congresso Nacional nesta quarta-feira (2), ao comentar a derrubada do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Em entrevista, Lula afirmou que, sem acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), “não governa mais o país”, e disparou:
“Cada macaco no seu galho. O Congresso legisla, eu governo.”

A fala ocorre no momento em que o governo tenta reverter a maior derrota no Legislativo desde o início do mandato. A derrubada do aumento do IOF foi interpretada como um recado político da Câmara — liderada por Hugo Motta (Republicanos-PB) — e do Senado, sob comando de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

AGU aciona o STF

Na terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no STF uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para tentar reverter a decisão do Congresso. A ação ficou sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

O ministro Jorge Messias, chefe da AGU, afirmou que a derrubada do decreto viola o princípio da separação dos Poderes e gera insegurança jurídica. Segundo a Receita Federal, a medida poderia garantir R$ 12 bilhões em arrecadação em 2025.

Crise política e desgaste

Lula também criticou o rompimento de um acordo selado com o Congresso. Segundo ele, o compromisso foi fechado num domingo na casa do presidente da Câmara, mas ignorado poucos dias depois:
“Eu estava em Nice, na França, liguei pra Gleisi, ela estava maravilhada. Quando chega terça-feira, o presidente da Câmara toma uma decisão absurda.”

O Planalto agora aposta no STF para manter a arrecadação e evitar furos no Orçamento. A disputa é mais um capítulo da tensão entre Executivo e Legislativo.

Cronologia do impasse sobre o IOF

• 22.mai – Governo aumenta IOF via decreto (R$ 20,1 bi de impacto);
• 28.mai – Congresso cobra alternativas e dá 10 dias a Haddad;
• 11.jun – Governo apresenta MP com outras medidas compensatórias;
• 25.jun – Câmara e Senado derrubam o decreto;
• 1º.jul – Governo aciona o STF.

A declaração de Lula expõe não apenas o desconforto do governo com a perda de controle sobre o Congresso, mas também escancara o limite da articulação política atual. Ao recorrer ao STF e lançar mão de frases cortantes como “cada macaco no seu galho”, Lula assume a crise — e a transforma em embate institucional.

Em entrevista à TV 247, o jurista e professor de Direito Constitucional Pedro Serrano classificou como “absurdamente inconstitucional” o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional que visa suspender os efeitos do decreto do Executivo sobre a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

“Esse decreto é claramente inconstitucional, porque o decreto legislativo só pode ser usado para impedir que o Executivo extrapole sua competência, e não foi o caso aqui”, afirmou Serrano ao jornalista Leonardo Sobreira.

Para o professor, o decreto presidencial limitou-se a aplicar uma alíquota já prevista em lei, respeitando, portanto, a função regulamentar do Executivo. Ele explicou que a lei do IOF define a alíquota máxima, cabendo ao governo apenas determinar o percentual exato dentro desse limite.

“O direito e o dever foram criados por lei. O decreto apenas regulamenta. Não há invasão de competência do Legislativo.”

Legislativo comete abuso e usurpa função do Judiciário, diz jurista

Pedro Serrano fez duras críticas ao que chamou de ativismo legislativo, argumentando que a tentativa de barrar um decreto presidencial por razões políticas ou econômicas representa uma grave violação do equilíbrio entre os poderes.

“Sempre se fala em ativismo judicial. O que estamos vendo agora é ativismo legislativo. Uma distorção grave”, alertou.

Para ele, só o Judiciário tem competência para julgar a legalidade ou a constitucionalidade de atos administrativos. Ao editar um decreto legislativo com esse objetivo, o Congresso ultrapassa suas prerrogativas e coloca em risco a separação dos poderes.

Decisão sobre ir ao STF é política, avalia Serrano

Embora tenha feito uma avaliação técnica firme, Serrano ponderou que o governo deve considerar aspectos políticos antes de judicializar a questão no Supremo Tribunal Federal.

“No plano jurídico, não tenho dúvidas da inconstitucionalidade. Mas se o Executivo deve acionar o STF, isso já é um cálculo político, e sobre isso não quero opinar.”

A entrevista reacende o debate sobre os limites constitucionais do Legislativo, especialmente no campo tributário, e coloca em xeque a legitimidade de medidas que interferem diretamente na competência do Executivo.

A contundência da análise de Serrano revela o nível de tensão entre os poderes da República. Ao apontar um “ativismo legislativo” inédito, o jurista acende o alerta sobre o risco de erosão institucional em nome de disputas políticas que avançam sobre o texto da Constituição.

Fonte: Brasil 247