O presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, foi preso em flagrante por falso testemunho durante sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, na madrugada de terça-feira (24), no Senado Federal.

A decisão partiu do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), após o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmar que o depoente mentiu em seu interrogatório.

Durante a oitiva, Lincoln foi questionado sobre sua relação com pessoas e entidades investigadas por supostos desvios envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários. Amparado por um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o dirigente permaneceu em silêncio em várias respostas, o que irritou os parlamentares, que apontaram contradições entre suas falas e documentos analisados pela comissão.

“Em uma série de oportunidades, o depoente, estando na condição de testemunha, fez afirmação falsa, negou, calou a verdade. (…) Em nome dos aposentados, quase 240 mil que a CBPA enganou, o senhor Abraão Lincoln Ferreira da Cruz está preso”, afirmou o senador Carlos Viana.

Após a prisão, Abraão Lincoln foi liberado mediante pagamento de fiança de R$ 5 mil.

Um dos advogados de defesa, Emanuel de Holanda Grilo, criticou a decisão e afirmou que a prisão foi “inadequada”, argumentando que os métodos adotados pela CPMI “violam o sistema de garantias”.

“O depoente é intimado na condição de testemunha e passa horas submetido a acusações, como se já condenado fosse. Ainda assim, exige-se que firme compromisso de dizer a verdade, sob risco de ser preso em flagrante por falso testemunho, como o foi”, declarou o advogado.

Fonte: O Globo

A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS definiu, nesta quinta-feira (23), o calendário das próximas oitivas, que ocorrerão entre os dias 27 de outubro e 17 de novembro. A lista inclui ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, ex-ministros e presidentes de associações de trabalhadores.

Entre os convocados está o ex-ministro do Trabalho e Previdência do governo Jair Bolsonaro (PL), Onyx Lorenzoni, que prestará depoimento no dia 6 de novembro. O colegiado chegou a um acordo para convidar todos os ex-titulares da pasta da Previdência desde 2015.

As oitivas começam no dia 27 de outubro, com o depoimento de Alexandre Guimarães, ex-diretor de Governança, Planejamento e Inovação do INSS. Segundo as investigações, Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, teria transferido mais de R$ 2 milhões via Pix para empresas ligadas a Guimarães.

O cronograma também prevê, para o dia 17 de novembro, o depoimento de Jucimar Fonseca da Silva, ex-coordenador-geral de pagamentos e benefícios do INSS, afastado do cargo em abril após a deflagração de uma operação da Polícia Federal sobre fraudes no instituto. A CPMI chegou a aprovar um pedido de prisão preventiva contra ele, que reagiu com um habeas corpus no STF.

Entidades na mira da CPMI

A comissão também vai ouvir representantes de associações e confederações citadas na investigação que deu origem à Operação Sem Desconto, da Polícia Federal.

No dia 27 de outubro, está marcada a oitiva de Cecília Rodrigues Mota, ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) e da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB). O relatório da PF aponta movimentações financeiras atípicas em nome dela, incluindo mais de 30 viagens em um ano e compras de artigos de luxo incompatíveis com sua renda declarada.

Já no dia 3 de novembro, será ouvido Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA). Ele é apontado pela PF como articulador de um esquema de falsificação de filiações em massa para obter ganhos ilegais com descontos em benefícios previdenciários.

Em 10 de novembro, a CPMI ouvirá Aristides Veras dos Santos, presidente da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura). A entidade, segundo os investigadores, aderiu ao modelo de descontos diretos nos proventos de aposentados e pensionistas, e defendeu sua manutenção em instâncias administrativas e políticas.

Outros depoimentos

No dia 28 de outubro, o colegiado ouvirá Domingos Sávio de Castro, sócio de empresas de call center que operam em Brasília. Relatórios da PF apontam que as companhias contrataram centenas de funcionários no fim de 2023 — período que coincide com o aumento dos descontos em benefícios.

Na mesma data, prestará depoimento Henrique Traugott Binder Galvão, piloto que realizou a maior parte dos voos em aeronaves ligadas à Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais). O transporte seria feito para Silas da Costa Vaz, apontado como laranja da entidade.

Em 13 de novembro, será ouvido o advogado Eric Douglas Martins Fidelis, filho do ex-diretor de benefícios do INSS André Fidelis. Segundo as investigações, ele teria recebido propinas pagas por operadores do esquema em nome do pai.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), informou que os trabalhos da comissão devem se estender até 28 de março de 2026.

Fonte: CNN

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 204/2025, que autoriza investimentos de R$ 30 bilhões em projetos estratégicos das Forças Armadas fora do arcabouço fiscal ao longo dos próximos seis anos. Serão R$ 5 bilhões por ano, excluídos do limite de gastos do governo. A proposta recebeu 57 votos favoráveis e 4 contrários, e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), o texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que incorporou sugestões das Forças Armadas.

Os recursos deverão ser aplicados na modernização do Exército, da Marinha e da Força Aérea Brasileira (FAB), contemplando programas estratégicos como o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), o desenvolvimento do submarino nuclear brasileiro e a renovação da frota de caças Gripen.

“O PLP 204 tem o objetivo de garantir que os projetos estratégicos para a Defesa Nacional tenham pelo menos R$ 30 bilhões para investimentos em defesa nos próximos anos”, afirmou Randolfe Rodrigues.

Carlos Portinho destacou que a medida permitirá “melhor planejamento e execução dos projetos estratégicos de interesse nacional”, evitando paralisações e desperdícios. Segundo o senador, atrasos orçamentários têm causado prejuízos financeiros e técnicos.

“Dos aviões Gripen, comprados lá no governo Dilma, que ainda não foram entregues, só de juros desses contratos, que estão sendo renegociados a cada ano por falta de pagamento, nós já perdemos duas aeronaves. Eles já se equivalem ao preço de duas aeronaves. Então, o que é necessário é garantir esse orçamento e honrar os compromissos assumidos pela indústria de defesa”, argumentou.

Apesar de reconhecer a importância do investimento militar, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou o governo por flexibilizar o arcabouço fiscal. “Todas as semanas assistimos a um desfile de exceções que se tornam regras. A regra é: não se cumpre a meta fiscal estabelecida”, disse. Ainda assim, reforçou que “as Forças Armadas precisam, de fato, estar bem equipadas, motivadas e bem remuneradas”.

O projeto também recebeu apoio de outros parlamentares, como o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

“Foi excelente a concertação junto ao governo, que compreendeu que isso não é um projeto de governo, é um projeto do Estado brasileiro. O Estado brasileiro, há muito tempo, optou por ter Forças Armadas. Então, se tem Forças Armadas, tem de gastar com elas”, declarou Mourão.

Fonte: Agência Senado

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (14) que o governo terá dificuldades para fechar o orçamento de 2026 sem a medida provisória que previa alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Segundo Haddad, já há compreensão no Congresso Nacional de que a rejeição da MP pode levar à necessidade de cortes em emendas parlamentares e áreas prioritárias.

“Eu vejo aqui no Senado, mas também de algumas lideranças da Câmara, agora que a poeira baixou, a compreensão de que isso vai ter efeito sobre outros processos, como dificuldade de fechar peça orçamentária, necessidade de corte em áreas prioritárias, em emendas. Isso tem efeitos. Com a volta do presidente, vamos sentar com os líderes para buscar uma solução para o orçamento do ano que vem”, declarou o ministro, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Haddad destacou que a medida provisória era um dos pressupostos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado ao Congresso em 31 de agosto. A equipe econômica estimava arrecadar R$ 17 bilhões em 2026 com a medida.

“Eu acredito que vai haver, daqui para o final do ano, uma compreensão de que nós temos um orçamento encaminhado no dia 31 de agosto com alguns pressupostos. A MP 1303 era um pressuposto importante. Vamos combinar, ela era muito justa, inclusive no que diz respeito aos títulos públicos, porque diminuía a distância do que é pago por alguém que adquire um título público do que é pago por alguém que adquire um título incentivado”, disse.

Na semana passada, o plenário da Câmara dos Deputados retirou de pauta a MP 1303, que previa alternativas ao aumento do IOF. A decisão inviabilizou a análise da matéria e frustrou as expectativas da equipe econômica, que contava com a medida para reforçar a arrecadação federal no próximo ano.

Fonte: CNN

A advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith, afirmou nesta sexta-feira (27) que as críticas ao descontrole fiscal no setor público são legítimas, mas não devem recair apenas sobre o Congresso Nacional. A declaração foi feita durante audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino, do STF, para discutir a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas, que somam mais de R$ 50 bilhões no Orçamento de 2025.

Ao rebater a ideia de que o Legislativo seria o vilão fiscal da República, o Senado joga luz sobre o próprio Executivo e levanta um debate crucial: quem, de fato, está disposto a cortar na própria carne em tempos de crise?

Tatith representou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que alegou motivos de agenda para não comparecer. Também ausente, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi representado pelo advogado-geral da Casa, Jules Michelet.

Durante o evento, a advogada afirmou que o problema da disciplina fiscal transcende a dicotomia entre Executivo e Legislativo e está ligado a disputas internas dentro do próprio governo, além da polarização entre situação e oposição.

“Críticas ao aumento do gasto público e à irresponsabilidade fiscal são legítimas, mas não exclusivas do Congresso. A questão é mais complexa, envolvendo conflitos dentro do Executivo e entre situação e oposição”, declarou.

Emendas parlamentares no centro do impasse fiscal

O debate se dá em meio à crescente pressão sobre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para cumprir o novo arcabouço fiscal, sem elevar impostos ou recorrer a medidas impopulares como o aumento do IOF, já derrubado pelo Congresso.

Enquanto isso, deputados e senadores resistem à ideia de cortar recursos das emendas parlamentares, mesmo diante do déficit fiscal. As emendas impositivas — obrigatórias por força de emenda constitucional de 2015 — passaram a ser alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF, que avalia o peso crescente desses repasses na execução orçamentária da União.

Para 2025, os valores aprovados são expressivos:

• R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares;
• R$ 19 bilhões em emendas individuais de deputados;
• R$ 14,3 bilhões para bancadas estaduais;
• R$ 11,5 bilhões em emendas de comissões;
• R$ 5,5 bilhões destinados individualmente por senadores.

Tatith defendeu que as emendas impositivas ampliam o acesso das minorias no Congresso aos recursos públicos, promovendo maior representatividade regional.

Fonte: Poder 360

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou nesta quarta-feira (25) a lei que estabelece 12 de abril como o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel. A data marca a instalação da primeira representação diplomática brasileira em solo israelense, em 1951. Alcolumbre, primeiro presidente judeu do Congresso Nacional, exaltou a conexão entre os povos e a relevante contribuição da comunidade judaica para a sociedade brasileira.

Em um momento de fortes tensões geopolíticas no Oriente Médio, a iniciativa acende o debate sobre o alinhamento da política externa nacional. O relator da proposta, Carlos Viana (Podemos-MG), reforçou o caráter democrático de Israel e criticou a atual postura do governo federal, que, segundo ele, ignora o desejo da maioria da população, que, conforme pesquisas, é favorável a Israel.

O gesto simbólico, além de homenagear a história da relação entre os países, evidencia o papel da comunidade judaica no Brasil e reforça a importância do diálogo entre democracias. Para o senador Jaques Wagner (PT-BA), as críticas que apontam o presidente Lula como antissemita são infundadas e desconsideram o histórico de aproximação e respeito entre o mandatário e os judeus.

Este novo marco legal ocorre num momento sensível para a diplomacia nacional e em meio a tensões que colocam o Brasil sob os holofotes globais, dividindo opiniões sobre os rumos da política externa.

Fonte: Agência Senado