O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), realiza nesta quarta-feira (5) uma audiência conjunta com movimentos sociais e entidades de direitos humanos para discutir a megaoperação policial que deixou ao menos 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro.
O encontro será realizado a partir das 10h, na sala da Primeira Turma do Supremo.

De acordo com o despacho do ministro, 19 entidades foram convocadas, entre elas o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Comissão de Direitos Humanos da Alerj, Redes da Maré, Conectas, Educafro, Justiça Global, ISER, Mães de Manguinhos e o Movimento Negro Unificado.
Também participarão coletivos comunitários da Maré e do Jacarezinho, como o Fala Akari e o Papo Reto, que atuam em territórios afetados pela violência policial.

A audiência, que ocorre no âmbito da ADPF das Favelas, tem como objetivo reunir relatos de ações policiais recentes e propostas de controle externo das forças de segurança. A ação no STF determina que o governo do Rio adote medidas concretas para reduzir a letalidade policial em comunidades.

Antes de convocar o encontro com as organizações civis, Moraes já havia se reunido com o governador Cláudio Castro (PL) e o prefeito Eduardo Paes (PSD), em busca de esclarecimentos sobre a operação.

Castro foi obrigado a entregar um relatório detalhado, informando o grau de força empregado, o número de agentes mobilizados, os armamentos utilizados e as justificativas formais da ação.
Segundo o documento, 99 pessoas foram presas, e houve apreensão de armas pesadas e duas toneladas de maconha.

O governo do estado afirma que a operação cumpriu rigorosamente as diretrizes constitucionais e as determinações da ADPF das Favelas, incluindo o uso de câmeras corporais e o acompanhamento do Ministério Público.

Moraes conduz o caso de forma temporária, após assumir a relatoria da ADPF em razão da aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso.

A operação nos complexos da Penha e do Alemão é considerada uma das mais letais da história do Rio de Janeiro. Enquanto organizações civis denunciam execuções e abusos, o governo estadual sustenta que a ação teve como foco o combate a organizações criminosas.

Fonte: CNN

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, criticou nesta segunda-feira (20) a superlotação e a falta de estrutura do sistema prisional brasileiro, afirmando que a situação viola a Constituição e contribui tanto para a reincidência criminal quanto para o aumento da insegurança pública.

As declarações ocorreram em João Pessoa (PB), durante o lançamento da Estratégia Nacional de Implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) — iniciativa do Programa Pena Justa, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar a crise de superlotação nas penitenciárias.

“Na forma que operam hoje, as prisões brasileiras reforçam a segregação de grupos já vulnerabilizados, sem dar mostras de que essa segregação objetive um dia reintegrá-los à sociedade. Pelo contrário, a precariedade dos estabelecimentos parece contribuir justamente para a reincidência. […] A segurança pública também passa pelo cuidado dentro das prisões”, afirmou Fachin durante cerimônia no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Estratégia nacional contra a superlotação

A Paraíba é o segundo estado a adotar o modelo da CRV, após o Maranhão, que implantou a primeira central em 2022. O programa prevê que todas as unidades da federação implementem a metodologia até 2027.

A CRV tem o objetivo de integrar o Judiciário e o Executivo no controle da ocupação das penitenciárias, facilitando a gestão das vagas disponíveis e a adoção de medidas alternativas à prisão.

Fachin avaliou que a criação da central representa “um primeiro passo” para enfrentar o problema e destacou que o país “não pode titubear diante de prisões superlotadas e sem condições sanitárias mínimas”.

Impacto na segurança e na democracia

O ministro também ressaltou que as más condições nas prisões afetam não apenas os detentos, mas também os agentes penitenciários e policiais que trabalham nos presídios.

“Ao olharmos com atenção para as pessoas que cometeram crimes, sem nos esquecermos das vítimas, protegemos a integridade do sistema jurídico e da democracia. Porque, em última instância, um sistema penal que viola direitos não protege ninguém; ao contrário, amplia a insegurança, dissemina a violência institucional e debilita a confiança no Estado”, declarou Fachin.

Após o evento, o presidente do STF visitará uma unidade prisional na Paraíba e participará do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional.

Fonte: CNN

Após aprovar por unanimidade o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu as três pautas prioritárias da Casa para as próximas semanas.

À coluna, Motta afirmou que pretende concentrar os trabalhos em três áreas principais: segurança pública, combate à falsificação de bebidas e o “início do debate” sobre a reforma administrativa.

Segundo ele, o relator da proposta de reforma, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), deverá apresentar os textos que detalham as mudanças sugeridas.

“A ideia é que o relator apresente as propostas com os pontos específicos de alteração. Ainda não há previsão de quando o tema estará maduro para votação”, disse Motta.

O presidente da Câmara destacou que a reforma administrativa deve ser alvo de amplo debate, sem pressa para ser levada ao plenário.

PL da Dosimetria fora das prioridades

Entre os temas mais polêmicos em tramitação, o projeto que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, apelidado de “PL da Dosimetria”, não está na lista de prioridades de Hugo Motta.

Em declarações recentes, o presidente da Câmara afirmou que só discutirá a data de votação da matéria quando o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), apresentar o texto final.

Fonte: Metrópoles