O Ministério da Fazenda deve apresentar ainda nesta semana uma nova proposta para recompor o espaço orçamentário deixado pela rejeição da medida provisória que tratava do corte de despesas e da tributação de apostas online (“bets”) e bancos. A informação foi confirmada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Segundo Randolfe, o novo texto — em elaboração pela equipe do ministro Fernando Haddad — deve separar as medidas fiscais em dois blocos, um voltado à tributação e outro à contenção de gastos.

“Nós vamos separar as medidas relativas a despesas das medidas relativas à tributação. Eu acho que é até mais didático para conversar com os brasileiros isso”, disse o parlamentar.

De acordo com ele, o novo formato manterá a linha já debatida entre governo e Congresso, mas com ajustes pontuais e maior clareza sobre as fontes de receita e as formas de redução de despesas.

“Nós estamos ajustando o caminho. Temos os caminhos que estão lá na Câmara dos Deputados, de projetos de lei tramitando sobre isso. Tem a possibilidade de iniciativa do governo, mas o governo vai insistir em que bancos e bets têm que ser tributados”, frisou Randolfe.

O líder afirmou ainda que a Fazenda deve encaminhar as propostas ao Congresso até o fim da semana.

“Essa semana, inevitavelmente, a Fazenda apresentará as medidas em alternativa ao que foi rejeitado aqui. E acho de bom tom as medidas serem bem separadas — o que é corte de despesas, que inclusive a oposição concorda, e o que é tributação de bets e de bilionários”, pontuou.

Alíquotas diferenciadas e foco em saúde pública

O texto deve estabelecer alíquotas distintas conforme o tipo de casa de apostas, com tributação maior para modalidades consideradas mais nocivas à saúde pública, como jogos de cassino e plataformas conhecidas como “Tigrinho”.

“A bet tem que ser tributada por uma questão de saúde pública, não por uma questão arrecadatória para o governo. É necessário fazer a tributação de bets e proibir outras. Algumas tributarem, outras, mais danosas à saúde, inclusive debater sobre a proibição”, afirmou Randolfe.

O parlamentar também citou exemplos internacionais, defendendo taxas mais elevadas:

“Nos Estados Unidos é 50%. No Estado de Nova Iorque é 51%. Então deve ser um pacote de medidas, mas de forma separada”, defendeu.

Tributação de bilionários e corte de gastos

Randolfe destacou que o governo também pretende avançar na taxação de bilionários, ampliando o debate sobre justiça fiscal.

“O Congresso e a sociedade vão dizer se querem ou não querem tributar as bets, e inclusive ampliar o debate sobre algumas que são nocivas à saúde, se a medida deve ser mais do que a tributação, se deve ser um ponto acima — e se os bilionários não podem pagar um pouco mais. No Brasil, são só 55. A gente que nunca foi tributado no Brasil são esses 55 bilionários”, afirmou.

Em relação às medidas de contenção de despesas, o novo texto deve retomar pontos já aprovados pela comissão mista que analisou a MP anterior, preservando o consenso entre Executivo e Legislativo.

“Nós não queremos nada a mais do que já foi consensuado pelo Congresso. Já foi consensuado e aprovado na comissão mista da medida provisória um conjunto de medidas de contenção de gastos. Contenção de gastos é o que não somos nós que falamos, é a própria oposição que tem falado. Então vamos ver essas medidas de contenção de gastos que estão acordadas e vamos avançar nada mais do que já foi, do que aquilo que já foi consensuado e acordado no próprio Congresso Nacional”, disse Randolfe.

Segundo ele, o governo apresentará as medidas “de forma didática e separada, para facilitar o diálogo com o Congresso e com a sociedade sobre tributação e gastos públicos.”

Após derrota no Congresso

No início de setembro, a Câmara dos Deputados retirou de pauta a medida provisória que buscava alternativas ao aumento do IOF, inviabilizando a votação da matéria, que perdeu validade no último dia 8.

O placar foi de 251 votos favoráveis e 193 contrários. A MP era considerada uma das principais apostas da equipe econômica para controlar as contas públicas e atingir o déficit zero em 2025, além de buscar superávit de 0,25% do PIB em 2026, ano eleitoral.

Com a caducidade da MP, o ministro Fernando Haddad agora busca novas alternativas para compensar a perda fiscal e garantir o equilíbrio das contas públicas.

Fonte: CNN

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu nesta segunda-feira (20) a comercialização, fabricação, distribuição e consumo do azeite de oliva extra virgem Ouro Negro em todo o país. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, também determina a apreensão de todos os lotes do produto.

Além disso, a Anvisa anunciou o recolhimento de 13 lotes do sal do Himalaia moído (500 g) da marca Kinino, fabricado pela H.L. do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Sal do Himalaia Kinino

De acordo com a Anvisa, a medida foi tomada após a própria fabricante identificar irregularidades no teor de iodo do produto e iniciar um recolhimento voluntário.
Laudos de análise realizados pelo Instituto Adolfo Lutz confirmaram que os lotes apresentaram níveis de iodo abaixo dos limites exigidos pela legislação brasileira.

O iodo é um mineral essencial adicionado ao sal de cozinha para prevenir a deficiência de iodo — que pode causar bócio e outros problemas no desenvolvimento fetal durante a gestação.

Diante disso, a Anvisa determinou a suspensão da comercialização, distribuição, divulgação e consumo dos lotes afetados do sal Kinino.

Azeite Ouro Negro

O azeite de oliva Ouro Negro também foi alvo da decisão da agência, que proibiu sua comercialização e determinou a apreensão de todos os lotes disponíveis no mercado.
A Anvisa destacou que o produto teve fabricação, importação, divulgação e consumo suspensos por apresentar irregularidades não especificadas no comunicado.

“Chá do Milagre”

Outro item incluído nas proibições foi o “Chá do Milagre”, também comercializado como “Pó do Milagre” ou “Pozinho do Milagre”.
Segundo a Anvisa, o produto teve sua venda e divulgação proibidas porque não há informações sobre sua composição, classificação ou fabricante.

A agência também identificou divulgação irregular nas redes sociais, onde o chá era apresentado com promessas terapêuticas — como emagrecimento, tratamento da ansiedade e da insônia, prevenção de câncer e estímulo sexual.

Essas alegações, destacou a Anvisa, não são permitidas para alimentos e chás, uma vez que atribuir propriedades medicinais sem comprovação científica é proibido pela legislação sanitária.

“O produto não pode ser comercializado, distribuído, fabricado, divulgado ou consumido”, informou a agência.

Orientação ao consumidor

A Anvisa reforçou que os consumidores devem interromper o uso dos produtos listados e entrar em contato com os canais de atendimento das marcas, quando disponíveis, para orientações sobre devolução.
As medidas, segundo a agência, visam garantir a segurança alimentar e proteger a saúde pública.

Fonte: CNN

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras de contratação e aposentadoria para agentes de saúde e de endemias. A votação ocorreu na noite desta terça-feira (7) e contou com ampla maioria.

No primeiro turno, foram 446 votos favoráveis e 20 contrários. No segundo turno, a PEC foi novamente aprovada por 426 votos a 10. Com a decisão, o texto segue agora para análise no Senado Federal.

O relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), apresentou um impacto fiscal estimado em R$ 5,5 bilhões até 2030, o que representa menos de R$ 1 bilhão por ano. Apesar disso, há divergências entre parlamentares e técnicos sobre o cálculo exato do impacto financeiro.

Aposentadoria especial e novas regras

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado por Antonio Brito, que prevê aposentadoria integral para os agentes, em razão do risco inerente à atividade.

De acordo com o texto, os agentes já na ativa que tiverem 25 anos de contribuição poderão se aposentar com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens.

O texto também institui uma regra de transição até 2041, quando passará a ser exigida idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).

Regularização dos vínculos de trabalho

Além das regras previdenciárias, a PEC cria um mecanismo de “desprecarização”, que regulariza o vínculo funcional dos profissionais com contratos temporários, precários ou indiretos na data da promulgação da emenda.

A medida, segundo parlamentares que apoiaram a proposta, representa um passo importante para valorizar e garantir estabilidade aos agentes que atuam na linha de frente dos serviços de saúde básica em todo o país.

Fonte: CNN

Uma operação do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) desarticulou uma fábrica clandestina de bebidas alcoólicas em Americana (SP), no interior paulista. No local, descrito pela Polícia Civil como “muito bem estruturado”, eram produzidos, finalizados e armazenados whisky, gin e vodka falsificados.

Duas pessoas foram presas e vão responder por crimes contra a propriedade material, a saúde pública e as relações de consumo. Durante a ação, com apoio de uma empresa de e-commerce que ajudou a identificar a comercialização online, os agentes apreenderam 17.790 produtos adulterados, além de garrafas vazias e recipientes utilizados na produção.

As investigações apontam que a fábrica clandestina abastecia não apenas o comércio local de Americana, mas também a capital paulista.

Apesar de a operação ocorrer em meio à crise do metanol em bebidas adulteradas, a substância não foi encontrada no imóvel. O material apreendido ainda passará por perícia.

Contexto da crise do metanol

São Paulo concentra 22 casos entre suspeitos e confirmados de intoxicação por metanol em bebidas adulteradas, além de cinco mortes em investigação. Em Pernambuco, foram registradas três suspeitas, incluindo dois óbitos.

O metanol é altamente tóxico, podendo causar cegueira e até morte, sem possibilidade de identificação pelo cheiro ou gosto. A Vigilância Sanitária interditou bares, como o “Ministrão”, nos Jardins, que adquiriram bebidas de “vendedores de rua” sem nota fiscal.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) alertou consumidores a ficarem atentos a sinais de fraude, como lacres tortos e preços muito abaixo do mercado. A Polícia Federal segue investigando a rede de distribuição da substância.

Fonte: CNN

Uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na última semana desencadeou forte reação entre parlamentares. O encontro, proposto pela vereadora Professora Angela (PSOL), tinha como pauta “estratégias e ações de segurança pública no combate ao tráfico de drogas e à violência urbana”, mas gerou polêmica após a distribuição de uma cartilha que, segundo opositores, faz apologia ao uso de substâncias ilícitas.

O material continha orientações sobre drogas como LSD, crack e cogumelos alucinógenos, incluindo sugestões para o chamado “uso seguro”. Pelo menos dez vereadores manifestaram publicamente repúdio ao conteúdo, classificando-o como crime e uma afronta ao Legislativo.

Durante a audiência, Angela defendeu o material:

“A nossa cartilha tá linda, tá? E vou dizer que tem que ter bastante coragem para colocar ela aqui dentro também”, afirmou.

Segundo a parlamentar, a proposta era ampliar o debate sobre políticas de drogas, abordando o tema como questão de saúde, direitos e autonomia, e não apenas como assunto policial.

O vereador Da Costa (União) classificou o conteúdo como “gravíssimo e deplorável” e protocolou um pedido de cassação do mandato de Angela, além de encaminhar denúncia ao Ministério Público do Paraná. Na tribuna, leu um trecho da cartilha — “conheça a substância e inicie em pequenas quantidades”, referindo-se ao LSD — e declarou:

“Se isso não é apologia, então eu não sei mais o que é.”

Na representação por quebra de decoro parlamentar, Da Costa acusa a vereadora de usar indevidamente a Câmara para “promoção ideológica de legalização de drogas” e de ocultar a real natureza do evento para obter aprovação da audiência.

“O que se viu foi um evento de promoção de pautas antiproibicionistas e de apologia à legalização do uso de drogas ilícitas. Nesse sentido, não existiu combate ao tráfico, mas defesa de teses permissivas”, afirmou no documento.

A vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) disse que houve “um crime ocorrido dentro da Casa” e alertou sobre possíveis violações a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Sidnei Toaldo (PRD), presidente da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, relatou receber mensagens de cidadãos revoltados e destacou riscos à saúde pública.

Carlise Kwiatkowski (PL), Fernando Klinger (PL), Meri Martins (Republicanos), Guilherme Kilter (Novo) e Eder Borges (PL) também criticaram o material. Kwiatkowski lembrou o impacto da dependência química nas famílias. Klinger classificou o conteúdo como “falta de responsabilidade”. Kilter foi enfático:

“Curitiba contra as drogas. Lugar de maconheiro não é na Câmara de Curitiba.”

Borges afirmou que a “redução de danos” deve priorizar retirar o usuário das drogas, e não orientar sobre consumo.

A audiência contou com defensores da legalização da maconha e de mudanças na política de drogas. A indígena Kixirrá Jammadi, militante da Marcha da Maconha, disse que a planta é usada há séculos por supostas propriedades medicinais e que a criminalização tem raízes “racistas e colonialistas”. O sociólogo Henri Francis (Movimento Policiais Antifascismo) e o advogado André Feiges (Comissão de Política sobre Drogas) defenderam uma abordagem mais humanista. A psicóloga Kássia Gonzáles (Associação Brasileira de Redução de Danos) ressaltou a importância de acolher usuários.

“Foi um encontro riquíssimo que contou com especialistas, ativistas e movimentos sociais que discutem os problemas gerados pelo proibicionismo”, disse Angela.

O presidente da Câmara, Tico Kuzma (PSD), afirmou que a audiência foi um instrumento legítimo de participação popular, mas ressaltou que o Legislativo não endossa eventuais excessos. Em nota, a presidência declarou não compactuar com condutas que possam configurar apologia ao uso de drogas. O líder do governo municipal, Serginho do Posto (PSD), reforçou que a prefeitura não participou da audiência e não apoia o conteúdo apresentado.

Fonte: Gazeta do Povo