O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (30) que os Três Poderes discutem a elaboração de uma lei anti-embargos para proteger autoridades e instituições brasileiras de sanções internacionais.

Segundo o magistrado, a iniciativa foi motivada pelas medidas recentes dos Estados Unidos, que revogaram vistos de ministros e aplicaram a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes e familiares. “Estamos nos debruçando sobre um debate de lei anti-embargos para proteger as autoridades e aquelas entidades que sofrem sanções secundárias, como bancos e prestadores de serviços”, disse Gilmar durante o Fórum Empresarial Lide.

O ministro frisou que a discussão deve avançar no Congresso Nacional, considerado por ele o fórum adequado para tratar do tema. Crítico das sanções americanas, Gilmar afirmou sentir orgulho da forma como o STF resistiu aos ataques recentes e destacou que a Corte “saiu mais forte” do processo.

Ele também demonstrou otimismo com a gestão do novo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, a quem atribuiu o perfil de “homem experimentado e cordial”. Gilmar disse esperar um período de tranquilidade institucional e classificou como “lenda urbana” a ideia de tensão entre o STF e o Congresso.

Fonte: CNN

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta terça-feira (19) que a decisão que impede a aplicação de leis e sentenças judiciais estrangeiras no Brasil não se aplica a tribunais internacionais dos quais o país é signatário.

Segundo Dino, a exigência de validação da Justiça brasileira vale apenas para decisões de tribunais estrangeiros comuns, não alcançando cortes como a Corte Interamericana de Direitos Humanos ou a Corte Internacional de Justiça (Haia).

O ministro reafirmou a decisão tomada na segunda-feira (18) e disse que a medida tem como objetivo proteger cidadãos brasileiros de “indevidas ingerências estrangeiras”.

“Seria inviável a prática de atos jurídicos no Brasil se — a qualquer momento — uma lei ou decisão judicial estrangeira, emanada de algum país dentre as centenas existentes, pudesse ser imposta no território pátrio”, afirmou Dino.

Ele destacou ainda que o Brasil mantém um “reconhecido compromisso com o multilateralismo e com a proteção de direitos humanos”, lembrando pactos e acordos internacionais assinados pelo país.

Contexto da decisão

Na segunda-feira (18), Dino determinou que leis ou decisões judiciais de outros países não terão efeitos no Brasil sem passar pela validação da Justiça nacional.

Embora não tenha citado diretamente a Lei Magnitsky, usada pelos Estados Unidos para sancionar o ministro Alexandre de Moraes, Dino ressaltou que o Brasil tem sido alvo de “diversas sanções e ameaças”. Para ele, a decisão busca responder a tentativas de “imposição de força de algumas nações sobre outras”.

Fonte: CNN

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (18) que empresas e instituições que atuam no Brasil não podem aplicar restrições decorrentes de “atos unilaterais estrangeiros” sem autorização expressa da Corte.

Segundo Dino, ficam vedadas “imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país, bem como aquelas que mantenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros.”

A medida foi tomada no âmbito de um processo movido pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) contra ações judiciais abertas por municípios brasileiros em tribunais da Inglaterra.

O ministro ressaltou ainda que a regra se estende a “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares”, e que qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou medidas semelhantes só podem ocorrer com aval do STF.

Dino determinou que o Banco Central, a Febraban e outras instituições do sistema financeiro nacional fossem notificadas sobre a decisão.

Contexto: a Lei Magnitsky

A decisão de Dino ocorre em meio ao debate sobre a aplicação da Lei Magnitsky, legislação dos Estados Unidos que autoriza sanções contra cidadãos estrangeiros. A norma permite congelamento de ativos, cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de serviços financeiros em bancos internacionais, além da proibição de entrada em território americano.

O instrumento foi aplicado contra o ministro Alexandre de Moraes em julho, por meio de uma ordem do Departamento do Tesouro dos EUA, baseada em decreto assinado pelo então presidente Donald Trump em 2017.

Na prática, Dino reforçou que o Brasil não pode aplicar automaticamente medidas de sanções externas sem que o Supremo se manifeste:
“Qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou outras operações dependem de expressa autorização do STF.”

Fonte: G1