O governo dos Estados Unidos, sob a gestão de Donald Trump, anunciou nesta segunda-feira (22/9) sanções contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A punição foi aplicada no âmbito da Lei Magnitsky, mecanismo que permite a Washington bloquear bens, restringir vistos e impor medidas contra estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos.

Além de Viviane e do ministro, o Lex – Instituto de Estudos Jurídicos, administrado pela família Moraes em São Paulo, também entrou na lista. Segundo reportagem de O Globo, o instituto é proprietário de 11 imóveis avaliados em R$ 12,4 milhões. Advogada, Viviane ainda integra o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, ao lado dos filhos Gabriela, Alexandre e Giuliana.

Em nota, Moraes classificou as sanções como “ilegais” e “lamentáveis”, afirmando que seguirá cumprindo sua “missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade”.

O secretário do Tesouro, Scott Bessent, justificou a decisão alegando que Moraes conduz “uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”. Ele ainda comparou o ministro e a esposa ao casal criminoso Bonnie e Clyde: “Não há Clyde sem Bonnie”.

A medida surpreendeu parte do governo brasileiro. Interlocutores próximos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliavam como remota a chance de novas sanções durante a passagem de Lula pelos EUA, já que isso poderia reforçar seu discurso na Assembleia Geral da ONU. Ainda assim, o Itamaraty reagiu duramente, afirmando em nota que recebeu a notícia “com profunda indignação” e classificando a sanção como uma “ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países”.

O STF também repudiou a decisão e a chamou de “injusta”: “Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é a ampliação das medidas para um familiar do magistrado”.

As sanções já haviam sido mencionadas pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que, vivendo nos EUA desde o início do ano, disse estar empenhado em buscar punições contra Moraes e seus familiares. Em agosto, o parlamentar chegou a declarar que a esposa do ministro seria o “braço financeiro dele”.

A inclusão de Moraes na lista ocorreu em julho, enquanto o STF avançava no processo judicial sobre o golpe de Estado de 8 de janeiro. Na ocasião, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Foi a primeira vez que um magistrado brasileiro foi alvo da Lei Magnitsky, usada anteriormente contra autoridades de países como Rússia, China, Cuba e Turquia.

Diante do caso, o ministro Flávio Dino determinou que sentenças estrangeiras, incluindo sanções baseadas na Lei Magnitsky, não têm validade automática no Brasil sem acordo internacional ou homologação judicial.

O que é a Lei Magnitsky

Criada em 2012, no governo Barack Obama, a Lei Magnitsky foi inicialmente direcionada a autoridades russas ligadas à morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção e morreu em custódia. Em 2016, a norma foi expandida para aplicação global contra envolvidos em corrupção ou violações de direitos humanos.

A lei prevê bloqueio de bens, restrição de vistos e proibição de entrada nos EUA, sem necessidade de processo judicial. Seu alcance já atingiu autoridades da Nicarágua, Guatemala, República Dominicana, Hong Kong e Turquia.

O executivo britânico William Browder, responsável por liderar a campanha pela lei nos EUA, criticou sua aplicação ao caso brasileiro. À BBC News Brasil, ele afirmou: “O uso atual da Lei Magnitsky contra um juiz envolvido em um processo contra um ex-político é uma deturpação das intenções originais da lei”.

Fonte: BBC

Durante uma manifestação em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, realizada neste domingo (3) na Avenida Paulista, em São Paulo, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) exibiu uma chamada de vídeo ao vivo com Bolsonaro.

Impedido de comparecer presencialmente devido às medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o obrigam a permanecer em casa nos fins de semana, o ex-presidente apareceu no celular do parlamentar.

“Bolsonaro não pode falar, mas pode ver”, disse Nikolas ao mostrar o rosto do ex-presidente à multidão. Em seguida, acrescentou: “É sua forma, mesmo estando preso dentro de casa”, em referência às restrições aplicadas pelo STF.

Em discurso, o deputado adotou tom desafiador contra a Corte.
“Hoje, eu confesso que o clima está diferente, está diferente porque eles achavam que nós íamos desistir. O STF não está acima do Brasil”, declarou, recebendo aplausos dos manifestantes.

Os atos marcaram as primeiras manifestações políticas desde que os Estados Unidos anunciaram sanções contra o Brasil e ministros do Supremo, especialmente Alexandre de Moraes.

Mais cedo, em Belém, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) também participou das mobilizações. Em cima de um trio elétrico, acenou e interagiu com apoiadores durante evento do PL Mulher.

Fonte: CNN

Fux vota contra tornozeleira e restrições a Bolsonaro, mas é voto vencido no STF

O ministro Luiz Fux foi o único voto divergente na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ao se posicionar contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de uso de redes sociais. A maioria da turma seguiu o voto do relator Alexandre de Moraes, mantendo as sanções.

Em seu voto, publicado na noite de segunda-feira (21), Fux argumentou que as medidas restringem de forma desproporcional direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de locomoção.

“É indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”, escreveu. Para ele, não há comprovação contemporânea, concreta e individualizada que justifique as cautelares.

Fux destacou ainda que “parte das medidas cautelares impostas, consistente no impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de comunicação indicados na decisão (todas as redes sociais), confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”.

O ministro também defendeu que o julgamento das restrições seja revisto futuramente:
“Tratando-se de análise cautelar e ainda perfunctória dos fatos, reservo-me a prerrogativa de reavaliação dessas questões quando do exame do mérito das ‘possíveis condutas ilícitas’, tal como categorizado na decisão.”

Apesar da discordância de Fux, a Primeira Turma — composta também por Cristiano Zanin (presidente), Cármen Lúcia e Flávio Dino — consolidou maioria para manter as medidas determinadas por Moraes.

As restrições incluem:

• uso de tornozeleira eletrônica;
• proibição de uso de redes sociais;
• toque de recolher noturno e nos fins de semana;
• proibição de contato com outros investigados, diplomatas, filhos e aliados.

As medidas são parte de um inquérito no STF que apura a atuação de Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, junto a autoridades dos EUA contra instituições brasileiras.

Sanções do governo Trump ao STF

No mesmo dia em que as medidas foram confirmadas, o governo dos Estados Unidos — sob a nova gestão de Donald Trump — suspendeu os vistos de entrada no país do ministro Alexandre de Moraes e de outros sete integrantes do STF, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Ficaram de fora da lista os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Marco Rubio, secretário de Estado dos EUA, anunciou a decisão em sua conta no X, alegando que Moraes conduz uma “caça às bruxas política” contra Jair Bolsonaro.

“A caça às bruxas política do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não apenas viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil, atingindo os americanos”, escreveu Rubio.

Além de Moraes, tiveram seus vistos revogados:

• Luís Roberto Barroso (presidente do STF);
• Edson Fachin (vice-presidente);
• Dias Toffoli;
• Cristiano Zanin;
• Flávio Dino;
• Cármen Lúcia;
• Gilmar Mendes.

Segundo Rubio, Trump deseja responsabilizar estrangeiros envolvidos em censura a expressões protegidas pela Constituição americana.

Fonte: G1