Três propostas do Poder Executivo voltadas à área da segurança pública avançaram na Assembleia Legislativa do Paraná durante as sessões plenárias – uma ordinária e uma extraordinária – realizadas nesta segunda-feira (30). As matérias receberam apoio dos parlamentares e seguem sua tramitação no Legislativo estadual.

A primeira delas é o projeto de lei complementar 7/2025, aprovado em primeiro turno, que cria a gratificação por encargo de curso ou concurso, regulamenta a concessão de bolsas e modifica a Lei Complementar nº 250/2023, que instituiu a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP). Na sessão extraordinária, a proposta recebeu uma emenda e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova análise.

De acordo com o Governo, desde o início das atividades da FAASP, verificou-se a necessidade de ajustes na norma que autorizou sua criação. As alterações buscam aprimorar a governança da fundação, ampliar sua capacidade institucional, permitir novas fontes de custeio e atualizar pontos administrativos.

O texto também cria dois instrumentos essenciais para o funcionamento da entidade: a gratificação por encargo de curso ou concurso e a concessão de bolsas para ensino, pesquisa, extensão, prestação de serviços e incentivo à inovação. Conforme a justificativa, essas medidas devem impulsionar a qualificação profissional e o desenvolvimento científico dentro da FAASP, fortalecendo o quadro funcional e, por consequência, a qualidade dos serviços prestados à população.

Também em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei 338/2025, que possibilita a designação voluntária e temporária de praças inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para o serviço ativo. A proposta visa reforçar as ações ostensivas e preventivas no estado, além de melhorar a eficiência administrativa e logística das corporações. O texto também foi emendado e retorna à CCJ.

Outro destaque da pauta foi o projeto de lei 432/2025, aprovado em dois turnos e em regime de urgência, que fixa o efetivo da Polícia Militar para a implantação do 33º e do 34º Batalhões de Polícia Militar (BPM), que atuarão na região central de Curitiba e em Almirante Tamandaré, respectivamente. O texto também prevê a criação do 7º Comando Regional de Polícia Militar (CRPM), que será sediado em Pato Branco, no Sudoeste do estado.

Com a nova proposta, serão criadas 54 vagas na PM: 24 para praças, 12 para sargentos, 12 para 1º sargentos e 30 para oficiais – incluindo uma para coronel, três para tenente-coronel, oito para major, 10 para capitão e oito para 1º tenente. O efetivo total da Polícia Militar passará a ser de 23.576 policiais. A matéria foi aprovada com dispensa de redação final e segue para sanção governamental.

Outros temas aprovados pela Alep

O plenário também aprovou o projeto de lei 441/2025, que altera os critérios de distribuição do ICMS gerado pela empresa Klabin S.A entre os municípios paranaenses. A medida recebeu 30 votos favoráveis e 5 contrários no primeiro turno, e 28 a 5 no segundo turno. Com dispensa de redação final, segue agora para sanção.

De acordo com os autores – um grupo de 13 parlamentares, incluindo Mabel Canto (PP), Márcia Huçulak (PSD) e Requião Filho (sem partido) – o objetivo é simplificar a tributação do ICMS, eliminar regras complexas que geram insegurança jurídica e conflitos entre municípios e tornar os critérios de distribuição mais objetivos e baseados em dados econômicos.

Outra proposta aprovada foi o projeto de lei 261/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que cria uma nova Vara Judicial na Comarca de Cianorte, além de um cargo de juiz de direito de entrância final e os respectivos cargos em comissão. A matéria também altera anexos da Lei nº 14.277/2003, responsável pela organização do Judiciário estadual.

Utilidade pública

Três projetos que concedem título de utilidade pública também foram aprovados. Em turno único, o deputado Luiz Fernando Guerra (União) homenageou o Clube Patobranquense de Caça e Tiro CPCT, de Pato Branco (PL 399/2025); e o deputado Luis Corti (PSB) reconheceu o Centro Integrado para o Desenvolvimento do Esporte Amador, de Palmas (PL 402/2025).

Além disso, foi aprovado em redação final o projeto de lei 601/2024, de autoria do ex-deputado Marcel Micheletto (atualmente prefeito de Assis Chateaubriand) e do deputado Ademar Traiano (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark, localizada em Toledo.

Próximas sessões

As deputadas e deputados estaduais participam de duas sessões plenárias nesta terça-feira (1º), uma referente ao dia e outra antecipada da quarta-feira (2). Ambas serão transmitidas ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, nos canais 10.2 (TV aberta) e 16 (Claro/NET), além do YouTube oficial do Legislativo paranaense.

Fonte: Alep

O vereador Rodrigo Marcial (Novo) protocolou na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que propõe mudanças significativas nas regras para instalação de postos de combustíveis na cidade. A proposta revoga a exigência de distância mínima de 1 km entre os estabelecimentos do setor e autoriza sua presença em áreas atualmente restritas, como o centro da capital e grandes centros comerciais.

Segundo o parlamentar, o objetivo é eliminar entraves à livre concorrência e modernizar a legislação urbana. “A medida corrige distorções regulatórias que impõem barreiras desnecessárias ao desenvolvimento urbano e ao acesso da população a serviços essenciais”, argumenta Marcial.

Além de retirar a obrigatoriedade de distanciamento entre postos, o texto prevê a permissão para funcionamento desses empreendimentos no núcleo central da cidade — área delimitada por vias como Ubaldino do Amaral, Presidente Affonso Camargo, Sete de Setembro e Desembargador Motta. Também será possível a instalação de postos de combustíveis em supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos similares.

A proposta modifica trechos da lei municipal nº 8.681/1995 e revoga integralmente a lei nº 11.368/2005 e dispositivos da lei nº 12.173/2007 — normas atualmente responsáveis por proibir postos em determinadas regiões e impor limites de distância.

De acordo com Rodrigo Marcial, tais restrições não se sustentam tecnicamente nem ambientalmente. “Os avanços nas normas de segurança e nas tecnologias adotadas nesses empreendimentos garantem sua compatibilidade com o meio urbano, independentemente da distância entre eles, minimizando eventuais impactos ambientais e urbanísticos”, defende.

O vereador menciona que hoje há apenas oito postos de combustíveis e serviços no núcleo central de Curitiba. Para ele, essa concentração limitada prejudica o atendimento à população e reduz a competitividade do setor. “Ao concentrar serviços em locais estratégicos, reduz-se o deslocamento necessário para o abastecimento de veículos, contribuindo para um trânsito mais eficiente e sustentável”, explica.

O projeto de lei tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Curitiba. Após essa análise inicial, seguirá para as demais comissões temáticas antes de ser levado ao plenário para votação.

Fonte: CMC