A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu que as investigações sobre fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sejam retiradas da relatoria do ministro Dias Toffoli no STF (Supremo Tribunal Federal).

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entende que o fato de Toffoli ser relator da ação que trata do ressarcimento às vítimas de descontos indevidos não significa que ele deva também conduzir as investigações criminais.

O parecer, solicitado pelo próprio Toffoli em 10 de junho, chegou ao Supremo apenas na última segunda-feira (18). A manifestação não entra no mérito das apurações, mas discute apenas a questão da relatoria.

O ministro enviou o documento ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que decidirá se determina ou não a realização de sorteio para definir um novo relator.

Nos bastidores, auxiliares de Gonet e de Toffoli avaliam que, ao defender o sorteio, a PGR sinaliza que parte das investigações deve continuar no Supremo, em vez de ser remetida integralmente às instâncias inferiores.

Ainda em junho, Toffoli havia solicitado à Polícia Federal que enviasse ao seu gabinete todas as apurações abertas no país sobre descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões. Segundo interlocutores, a preocupação do ministro era evitar uma “despadronização” de respostas entre diferentes comarcas para processos semelhantes.

Embora não tenha determinado a suspensão das investigações, na prática muitas delas ficaram paralisadas, já que juízes de primeira instância recearam avançar e depois terem as decisões anuladas por alegada falta de competência.

Fonte: CNN

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça pediu vista nesta quinta-feira (21.ago.2025) e suspendeu o julgamento virtual que analisava a homologação de um acordo para a devolução imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O acordo, firmado entre a AGU (Advocacia-Geral da União), o Ministério da Previdência Social, o INSS, o MPF (Ministério Público Federal), a DPU (Defensoria Pública da União) e o CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), precisa da validação do Plenário do STF para ter efeito.

O objetivo é garantir o ressarcimento rápido, integral e administrativo — sem necessidade de judicialização — dos beneficiários lesados por descontos não autorizados. O placar estava em 5 a 0 a favor da homologação quando Mendonça interrompeu o julgamento. O prazo do pedido de vista é de 90 dias.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli defendeu que os valores destinados ao ressarcimento não sejam contabilizados dentro do limite fiscal do governo.

“Os valores a serem utilizados para reposição imediata, na via administrativa, do patrimônio dos beneficiários da Previdência Social que foram vítimas de descontos não autorizados sejam excepcionados do cálculo para fins do limite do arcabouço fiscal”, escreveu Toffoli.

A ação foi ajuizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com pedido de medida cautelar, para uniformizar a interpretação sobre a responsabilidade da União e do INSS diante de fraudes em descontos associativos.

Segundo a petição inicial, o problema tem impacto bilionário e já atingiu milhões de aposentados e pensionistas em situação de vulnerabilidade. O relatório de Toffoli cita ainda a Operação Sem Desconto, da PF (Polícia Federal), que revelou a dimensão da fraude: antes da investigação havia cerca de 52 mil ações individuais contra o INSS; depois, estima-se que 9 milhões de descontos indevidos tenham ocorrido em cinco anos, com risco de judicialização em massa.

O ministro alertou que o quadro compromete a capacidade do INSS de honrar seus compromissos e a sustentabilidade da política social. Ele destacou ainda que decisões judiciais divergentes ampliam a insegurança jurídica, especialmente para idosos em condições de fragilidade econômica.

Fonte: Poder 360

Quatro meses após a deflagração da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema bilionário de fraudes em benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), nenhum responsável direto foi oficialmente indiciado. A lentidão nas investigações tem gerado críticas entre especialistas, que veem falta de vontade política e institucional para responsabilizar os envolvidos.

Desde abril, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União vêm apurando a inclusão fraudulenta de aposentados em associações e sindicatos, que realizaram descontos indevidos nos benefícios, gerando prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. A operação cumpriu mandados de busca, apreensão e prisão em 13 estados e no Distrito Federal.

Para o criminalista Paulo Klein, o processo de investigação é dificultado pela necessidade de quebras de sigilo bancário e fiscal — medidas que exigem autorização judicial e consomem tempo. Já Raimundo Nonato, presidente da Abradeb (Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias), aponta que os principais suspeitos estão ligados a pessoas jurídicas, muitas vezes comandadas por “laranjas”, o que complica ainda mais a responsabilização penal.

“Não é um crime de baixa complexidade, pois envolve figuras públicas e políticas, além do corpo administrativo de uma das maiores autarquias do país. Existem também questões processuais de foro competente contra essas pessoas, pois pode envolver autoridades e agentes políticos com prerrogativas processuais diferenciadas”, afirma Nonato.

A advogada Lisiane Ribeiro destaca outra dificuldade: provar que os descontos ocorreram sem consentimento real das vítimas. “Muitas vezes há autorizações genéricas assinadas por engano. Isso exige um esforço probatório muito maior por parte dos órgãos responsáveis”, afirma.

Segundo ela, apesar da robustez da operação e das evidências já obtidas, como movimentações financeiras incompatíveis, contratos com entidades de fachada e conexões políticas, ainda não houve responsabilização direta. “Sem nomear e indiciar esses elos, seguimos apenas combatendo os sintomas”, lamenta.

Lisiane também critica o ritmo do processo: “Falta vontade política, coragem institucional e agilidade processual. A ausência de indiciamentos formais pode indicar tanto um receio de atingir agentes com foro privilegiado quanto uma possível blindagem deliberada de certos envolvidos.” Ainda assim, ela acredita em um desfecho: “Por mais que ainda pareça incompleta e cercada de muitas omissões, a gente ainda vai chegar num desfecho, como é o esperado e o natural de um procedimento investigatório.”

Raimundo Nonato, por sua vez, pondera que a investigação precisa seguir seu curso com cautela, para evitar erros que comprometam a responsabilização futura.

Entenda o caso

O escândalo veio à tona em abril, quando aposentados e pensionistas passaram a denunciar descontos feitos sem autorização. A Polícia Federal revelou que associações e sindicatos inseriram essas pessoas como associadas indevidamente, realizando descontos diretamente nas folhas de pagamento.

Entre os alvos da operação está o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Além dele, foram afastados os servidores Giovani Batista Fassarella Spiecker (coordenador-geral de Atendimento ao Cliente), Vanderlei Barbosa dos Santos (diretor de Benefícios), Jucimar Fonseca da Silva (coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios), o procurador-geral do INSS, Virgílio Oliveira Filho, e um agente da Polícia Federal. Também é investigado o empresário Antônio Carlos Antunes, conhecido como “careca do INSS”, apontado como intermediador financeiro entre as entidades fraudulentas.

CPMI travada no Congresso

No Congresso, a oposição pediu a instalação de uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) em maio. O requerimento foi lido em junho, e a presidência da comissão deve ficar com o senador Omar Aziz (PSD-AM). A relatoria caberá a um deputado a ser indicado pela Câmara, sob comando de Hugo Motta (Republicanos-PB). O PL tenta emplacar o nome do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), mas a recente imposição de tornozeleira eletrônica ao ex-presidente Jair Bolsonaro reordenou as prioridades da bancada, atrasando as nomeações.

Ressarcimento começa a ser pago

Apesar da demora nas investigações, o processo de ressarcimento aos beneficiários lesados começou nesta quinta-feira (24). Segundo o Ministério da Previdência, 839 mil aposentados e pensionistas já aderiram ao acordo, o que representa 40,4% dos 2,05 milhões de aptos. Os valores serão depositados diretamente na conta onde o benefício é recebido, corrigidos pelo IPCA, sem necessidade de envio de dados bancários.

O prazo para adesão segue aberto. O pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.

Fonte: R7