A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná adiou, nesta terça-feira (8), a análise do processo disciplinar contra o deputado Renato Freitas (PT). O parecer, que trata da suspensão das prerrogativas parlamentares do deputado por 30 dias, ficou para ser deliberado após o recesso parlamentar, previsto para terminar no início de agosto, após pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT).

O caso teve origem em duas representações, protocoladas em junho de 2024, pelos deputados Delegado Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL). Eles acusam Freitas de ter facilitado a entrada de manifestantes na Assembleia durante protesto contra o projeto de lei 345/2024, que criou o Programa Parceiro da Escola. Durante a manifestação, houve invasão do plenário, danos a portas, cadeiras e ao portão principal.

O Conselho de Ética acatou parecer da deputada Márcia Huçulak (PSD), relatora do processo, e decidiu pela suspensão das prerrogativas do parlamentar, não do mandato. O deputado Soldado Adriano (PP), relator na CCJ, apontou que o recurso apresentado por Freitas não poderia ser conhecido, pois não há previsão regimental para esse tipo de contestação na comissão.

A defesa, representada pelo advogado Edson Vieira Abdala, argumenta que o prazo para conclusão do processo foi extrapolado, se considerados os dias corridos. No entanto, o parecer da relatoria afirma que o trâmite ocorreu dentro dos 60 dias legais, com sobra de prazo.

Além disso, o relator rejeitou a alegação de prescrição e considerou o processo formalmente regular, autorizando o envio ao Plenário. A decisão final sobre o caso só deve ocorrer em agosto.

O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta semana, a suspensão por 30 dias do deputado estadual Renato Freitas (PT). A medida ainda precisa passar por outras etapas: o parlamentar pode recorrer dentro do próprio conselho, e a decisão precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, votada em plenário.

Freitas é acusado de incitar e facilitar a entrada de manifestantes que depredaram parte da sede da Alep durante um protesto, em 3 de junho de 2024, contra um projeto de privatização da educação estadual. A manifestação terminou com a invasão das galerias e a destruição de cadeiras. A denúncia foi apresentada por dois deputados do PL.

Apesar da decisão, o delegado responsável pelo inquérito, Guilherme Wall Fagundes, afirmou que não há provas que apontem a participação direta do deputado na invasão ou na incitação aos atos. “Tanto pelas imagens quanto pelos depoimentos das pessoas envolvidas, não se identificou a participação de Freitas”, declarou durante a tramitação do processo.

Em sua defesa, o parlamentar nega todas as acusações. Ao Conselho de Ética, ele afirmou que os envolvidos já foram identificados no inquérito e que nenhum deles tem vínculo com seu gabinete. “Não fazem parte do meu círculo de amizade e eu nem sequer os conheço”, disse. Segundo ele, sua atuação se limitou a informar os manifestantes sobre o andamento da votação do projeto. “Isso, obviamente, não pode e não deve configurar nenhum crime, senão seria limitar, censurar e criminalizar a atuação parlamentar”, argumentou.

Após a decisão do conselho, Freitas se manifestou nas redes sociais e voltou a afirmar estar sendo alvo de censura. “Prefiro perder o meu mandato e voltar a morar de aluguel no fundão da quebrada do que vender minha alma”, escreveu.

O deputado já enfrentou uma cassação anterior, em 2022, quando era vereador em Curitiba. À época, foi punido por participar de um protesto em uma igreja, contra o assassinato de dois homens negros. A decisão foi posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleceu seu mandato.

Na atual legislatura, a representação ainda passará por análise na CCJ da Alep. Caso seja aprovada, caberá ao presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (PSD), pautar a votação final no plenário. Segundo o presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL), essa votação só deve ocorrer após o recesso parlamentar, em agosto.

Fonte: UOL

Em mais um capítulo tenso da política paranaense, o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa aprovou, por 4 votos a 1, a suspensão das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT) por 30 dias. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (1), após o colegiado considerar que o parlamentar teria incitado professores durante protesto contra a privatização de escolas, em junho de 2024.

Com a medida, o petista poderá perder temporariamente direitos como o uso da palavra, proposição de projetos e participação em comissões. A defesa tem agora cinco dias úteis para recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará a admissibilidade do recurso. A votação final no Plenário deve ocorrer apenas após o recesso parlamentar, em agosto.

Clima de tensão e acusações de perseguição política

O presidente do Conselho, deputado Delegado Jacóvos, sustentou que o processo está dentro do prazo regimental: “Estamos no 56º dia útil. A legislação fala em 60 dias úteis, não corridos”, afirmou em resposta à defesa de Freitas, que alegou prescrição.

Já o advogado do deputado, Edson Vieira Abdala, criticou duramente o andamento do processo, apontando irregularidades formais e viés ideológico:

“Misturaram mérito com questão preliminar. O processo é contraditório e interpretado conforme interesses. Isso leva à judicialização inevitável.”

Abdala também classificou como absurda a tentativa de comparar o protesto dos professores ao episódio de 8 de janeiro:

“Somente radicais de extrema direita poderiam fazer essa analogia. Não há comprovação jurídica contra o deputado.”

Relatora defende punição por quebra de decoro

A deputada Márcia Huçulak, relatora do processo, sustentou que a punição é baseada em uma conduta reiterada de desrespeito por parte de Freitas:

“Ele depreciou colegas, teve atitudes agressivas e não representa o parlamento. O respeito deve estar acima de qualquer ideologia.”

A suspensão de Renato Freitas aprofunda o racha ideológico dentro da Assembleia Legislativa e levanta dúvidas sobre a neutralidade dos mecanismos disciplinares da Casa. Entre acusações de perseguição política e quebra de decoro, o caso se torna um novo ponto de tensão entre governo, oposição e movimentos sociais.

Renato Freitas será ouvido no Conselho de Ética da Alep nesta segunda-feira

O deputado estadual Renato Freitas (PT) será ouvido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta segunda-feira (23), a partir das 10h30. Além do parlamentar, advogados de defesa também participarão da oitiva. A convocação ocorre no âmbito da representação movida pelos deputados Ricardo Arruda (PL) e Tito Barrichello (União), relacionada à ocupação da Alep por trabalhadores da educação em junho de 2024.

Segundo os autores da denúncia, Freitas teria participado de atos de depredação ao patrimônio público durante o protesto. O episódio aconteceu durante a votação — posteriormente aprovada — do projeto de lei de autoria do governador Ratinho Jr. (PSD), que autorizou a terceirização da gestão de mais de 200 escolas públicas no Paraná.

A representação acusa o deputado de ter usado sua prerrogativa parlamentar para facilitar o acesso de manifestantes às dependências da Assembleia, além de incitar a ocupação do plenário, o que teria impedido o andamento regular das atividades legislativas. As ações foram registradas por câmeras de segurança e por celulares. Em sua defesa, Renato Freitas argumenta que as imagens mostram que as acusações não têm sustentação.

No andamento do processo, o deputado Márcio Pacheco (PP) apresentou, na semana retrasada, um voto em separado ao relatório anterior, elaborado por Moacyr Fadel (PSD), que havia recomendado o arquivamento da denúncia. Após renunciar à relatoria, Fadel foi substituído pela deputada Márcia Huçulak (PSD), que agora assume a responsabilidade de relatar o caso.

Fonte: Plural Curitiba