O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) apresentou nesta terça-feira (12) o relatório do PL 2628/2022, que regulamenta o uso de redes sociais e aplicativos por crianças e adolescentes. O documento de 93 páginas incorporou sugestões de especialistas, parlamentares e das grandes empresas de tecnologia.

Uma das principais alterações foi a retirada do termo “dever de cuidado” da proposta original, conceito da legislação europeia que obriga as plataformas a remover conteúdos prejudiciais de forma preventiva, sem decisão judicial.

O relator explicou que a substituição foi necessária para evitar interpretações excessivamente amplas e insegurança jurídica. “Entendemos que essa situação pode abrir espaço para interpretações amplas e imprecisas, resultando em exigências desproporcionais às plataformas, como o monitoramento prévio generalizado de conteúdos e, consequentemente, provocando insegurança jurídica”, afirmou Jadyel Alencar.

No lugar, foi adotado o termo dever de “prevenção, proteção, informação e segurança”, atendendo sugestões de deputados como Fernando Máximo e Capitão Alberto Neto, além de empresas como Meta e Google.

Outra mudança importante diz respeito às plataformas digitais, que antes teriam a obrigação de impedir o uso por crianças quando os produtos não fossem direcionados a essa faixa etária. Agora, as empresas devem disponibilizar mecanismos para que as famílias possam controlar o acesso dos menores.

Além disso, o relatório exige que fornecedores de tecnologia mantenham representantes legais no Brasil, para facilitar o contato com autoridades na remoção de conteúdos ilegais. “O objetivo da medida é superar as dificuldades de interlocução entre o Poder Público e as plataformas no encaminhamento de ordens judiciais”, justificou o deputado.

O texto também especifica os tipos de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes, destacando a proibição expressa de pornografia, apostas e jogos de azar.

Outra questão tratada é a aferição da idade dos usuários, com responsabilidades para lojas de aplicativos e sistemas operacionais, que não poderão assumir o consentimento do usuário sem manifestação expressa.

Mantêm-se ainda as proibições sobre publicidade direcionada a menores baseada na coleta de dados e a obrigação de configuração padrão mais protetiva para esses públicos.

Para elaborar o relatório, Jadyel Alencar promoveu três audiências públicas, ouviu 25 especialistas, realizou 53 reuniões técnicas com diversos setores da sociedade e analisou dezenas de emendas e notas técnicas.

A proposta deve ser discutida na Comissão de Comunicação, etapa importante antes da votação em plenário, e está em análise a criação de uma comissão geral para debater todas as iniciativas relacionadas à infância e adolescência no ambiente digital.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, acelerou a tramitação dos projetos após a denúncia viral do youtuber Felca sobre a sexualização precoce de crianças nas redes, mobilizando parlamentares de diferentes espectros políticos em torno da pauta.

Fonte: G1

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), anunciou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai encaminhar, nos próximos dias, um projeto de lei ao Congresso Nacional para regulamentar plataformas digitais. A proposta tem como objetivo coibir crimes contra crianças e adolescentes, e surge após a denúncia feita pelo youtuber Felca sobre a sexualização de menores nas redes sociais.

“Essas empresas hoje faturam bilhões e bilhões de dólares no mundo inteiro. E elas não querem ser fiscalizadas porque, infelizmente, muitas delas ganham muito dinheiro patrocinando, estimulando e viabilizando crime. Crimes hediondos, como pedofilia, tráfico de crianças, prostituição, tráfico de drogas e fraude bancária”, afirmou Rui, em entrevista à rádio Alvorada FM, da Bahia.

O ministro defendeu o aperfeiçoamento da legislação brasileira sobre o uso das redes sociais. “Plataforma digital não pode estimular o crime. Ganhar dinheiro facilitando o crime contra pessoas vulneráveis, como crianças, idosos e adolescentes”, frisou.

Segundo ele, Lula apoia a regulamentação e a fiscalização dessas plataformas. “O presidente Lula é favorável à regulamentação, à fiscalização dessas plataformas digitais que ganham muito, muito dinheiro às custas da saúde mental e da saúde física, às vezes, de crianças, adolescentes e mulheres”, completou.

A denúncia de Felca acusa o influenciador Hytalo Santos de promover a sexualização de jovens nas redes sociais com o objetivo de gerar engajamento. O caso ganhou repercussão e levou autoridades a se mobilizarem.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou no domingo (10/8) que há “uma série de projetos importantes sobre o assunto” e que pretende pautar uma proposta ainda nesta semana.

Fonte: Metrópoles