O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes partidários retomam nesta terça-feira (19) as discussões sobre a pauta da semana, que inclui o projeto de proteção de crianças e adolescentes na internet e a pressão da oposição para avançar em propostas que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Motta, a intenção é levar ao plenário até quarta-feira (20) o projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já aprovado no Senado e em tramitação na Comissão de Comunicação da Câmara, sob relatoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).

“A votação do projeto de lei que protege crianças e adolescentes em ambientes digitais deve ocorrer no Plenário após a comissão geral, marcada para quarta-feira”, afirmou o presidente da Casa no X (antigo Twitter).

Alencar disse à CNN que o texto está “maduro” e que busca superar resistências da oposição. Apesar de reconhecerem a proteção da infância como pauta histórica, setores oposicionistas alegam risco de “censura” nas redes sociais.

Pautas da oposição

Entre as prioridades da oposição está a PEC do Fim do Foro Privilegiado, que pode ganhar apoio de partidos de centro. Também segue em negociação a PEC das Prerrogativas, que limita prisões de parlamentares e condiciona abertura de ações penais contra congressistas ao aval do Legislativo.

No radar estão ainda propostas que restringem decisões monocráticas do STF, estabelecem mandatos de oito anos para ministros e permitem ao Congresso derrubar decisões da Corte.

O projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 permanece como a bandeira central da oposição. Hugo Motta, no entanto, afirmou que não haverá aprovação de uma anistia “geral e irrestrita”, sinalizando que o debate deve se concentrar na modulação de penas consideradas “exageradas”.

Prioridades do Executivo

Do lado do governo, a expectativa é pelo envio de um projeto de regulamentação das redes sociais. A minuta prevê remoção de conteúdos ilegais sem decisão judicial, multas, advertências e a exigência de representação legal das plataformas no Brasil, com possibilidade de suspensão temporária em caso de descumprimento.

Também estão na pauta a análise da medida provisória contra o tarifaço dos EUA e o avanço do projeto de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, que deve ser levado ao plenário “nos próximos dias”, segundo Motta.

Fonte: CNN

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (2) que a Corte realizou a “melhor regulação de plataformas digitais existente no mundo”. A declaração foi feita ao portal Migalhas, durante participação no 13º Fórum de Lisboa, conhecido informalmente como “Gilmarpalooza”, em alusão ao festival Lollapalooza e ao ministro Gilmar Mendes, idealizador do evento.

Barroso se referia à decisão do STF, tomada em 26 de junho, que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por usuários.

“A divergência faz parte da vida, mas muita gente não leu e não gostou porque a bipolarização diz: ‘Não gosto porque o Supremo fez’. Mas eu acho que nós fizemos possivelmente a melhor regulação de plataformas digitais hoje existente no mundo”, declarou.

Para o presidente do STF, a resistência ao novo entendimento vem de “quem quer praticar crime, do extremismo político e de quem defende um modelo de negócios que se alimenta do ódio”. Barroso acredita que as plataformas “vão conviver muito bem com essas regras” e completou: “Logo ali na esquina do tempo elas vão nos agradecer”.

A decisão da Corte estabelece três formas para a remoção de conteúdo online: por notificação privada (casos gerais de crimes), por ordem judicial (envolvendo calúnia, injúria e difamação), e pelo chamado “dever de cuidado” das plataformas, aplicável a conteúdos ilícitos graves definidos em lei.

“É impossível alguém discordar desses consensos a que nós chegamos”, ressaltou Barroso durante o painel “Regulação da Inteligência Artificial: Desafios e Tendências Globais”, no qual aproveitou para defender o posicionamento do STF.

O ministro negou qualquer intenção de censura e afirmou que a decisão foi moderada. “A decisão foi extremamente equilibrada e moderada, e acho que foi um movimento exemplar para o mundo de maneira geral. Não há nenhum tipo de censura envolvida aqui, a menos que alguém ache que impedir pornografia infantil na rede seja censura, ou pelo menos uma censura inaceitável”, afirmou.

Barroso também explicou que o Supremo apenas respondeu às ações que chegaram à Corte: “Num regime de separação de Poderes, o Legislativo legisla, o Executivo aplica leis de ofício e presta serviços públicos, e o Judiciário julga os casos que lhe são apresentados”.

Fonte: Gazeta do Povo