O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou, nesta quarta-feira (22/10), durante a 12ª Mesa Nacional de Negociação Permanente, uma proposta de reajuste de 17,5% no auxílio-alimentação dos servidores públicos federais. Se aprovada, a medida elevará o benefício para R$ 1.175,00, com início de pagamento previsto para dezembro de 2025.

O encontro, que reuniu representantes do governo e do funcionalismo, reforçou o compromisso do Executivo com o diálogo permanente e a valorização do serviço público.

O secretário de Relações do Trabalho, José Lopes Feijóo, destacou que o reajuste faz parte do conjunto de promessas firmadas ainda no período de transição do governo.

“Ainda no governo de transição, o presidente Lula assumiu compromissos claros com o funcionalismo público: impedir o avanço da PEC 32, regulamentar a negociação coletiva no serviço público, reinstalar um sistema permanente de diálogo e recompor os salários dos servidores”, afirmou.

Segundo Feijóo, o aumento proposto representa ganhos reais, dentro dos limites da responsabilidade fiscal.

“O reajuste do auxílio-alimentação é parte do compromisso deste governo com a valorização das servidoras e dos servidores públicos. Estamos garantindo ganhos reais, dentro da responsabilidade orçamentária, para melhorar as condições de vida de quem trabalha no serviço público federal”, disse.

Com o novo aumento, o reajuste acumulado do auxílio desde 2023 chegará a 156,55%. O impacto projetado no orçamento é de R$ 1,1 bilhão em 2026, já previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Negociação coletiva e Convenção 151 da OIT

Durante a reunião, o MGI também anunciou que o projeto de lei que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) será enviado ao Congresso Nacional ainda neste ano. A medida estabelece garantias à organização sindical no setor público e regulamenta o direito de greve dos servidores.

O texto foi elaborado por um grupo interministerial que contou com representantes do governo e das principais centrais sindicais do país, como CUT, Força Sindical, CTB, CSB, NCST e UGT.

Feijóo explicou que a proposta consolida um sistema de negociação permanente, garantindo mais transparência e democracia nas relações de trabalho.

Reajustes e políticas de valorização

Desde 2023, o governo retomou o diálogo com os servidores por meio da Mesa Nacional e das mesas setoriais, interrompidas durante o governo anterior. Naquele ano, foi concedido um reajuste linear de 9% para todas as categorias, o primeiro após seis anos de salários congelados.

Outras medidas incluíram:

• Correção de 43,66% no auxílio-alimentação em 2023, com novo reajuste de 51,97% em 2024;
• Reajuste de 51% na assistência pré-escolar, que passou para R$ 484,90;
• Aumento médio de 50% no auxílio-saúde, beneficiando cerca de 876 mil pessoas;
• Recomposição do quadro de servidores, com mais de 15 mil vagas abertas por concursos públicos;
• Plano Federal de Prevenção ao Assédio e à Discriminação, com foco em ambientes de trabalho respeitosos e inclusivos;
• Reserva mínima de 30% de vagas em concursos e cargos comissionados para pessoas negras, indígenas, quilombolas, pardas e pretas.

Feijóo afirmou que o conjunto de medidas representa o compromisso do governo Lula com um serviço público mais valorizado e diverso.

“O MGI está construindo um serviço público valorizado e com a cara do Brasil, capaz de oferecer os serviços que a população precisa”, concluiu o secretário.

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Após aprovar por unanimidade o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu as três pautas prioritárias da Casa para as próximas semanas.

À coluna, Motta afirmou que pretende concentrar os trabalhos em três áreas principais: segurança pública, combate à falsificação de bebidas e o “início do debate” sobre a reforma administrativa.

Segundo ele, o relator da proposta de reforma, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), deverá apresentar os textos que detalham as mudanças sugeridas.

“A ideia é que o relator apresente as propostas com os pontos específicos de alteração. Ainda não há previsão de quando o tema estará maduro para votação”, disse Motta.

O presidente da Câmara destacou que a reforma administrativa deve ser alvo de amplo debate, sem pressa para ser levada ao plenário.

PL da Dosimetria fora das prioridades

Entre os temas mais polêmicos em tramitação, o projeto que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, apelidado de “PL da Dosimetria”, não está na lista de prioridades de Hugo Motta.

Em declarações recentes, o presidente da Câmara afirmou que só discutirá a data de votação da matéria quando o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), apresentar o texto final.

Fonte: Metrópoles