Em meio à escalada de tensões entre Brasil e Estados Unidos, a carta enviada por Donald Trump ao presidente Lula trouxe mais do que um tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros: determinou também a abertura imediata de uma investigação com base na Seção 301 da Lei de Comércio americana. O dispositivo, poderoso e controverso, permite aos EUA apurar práticas comerciais consideradas desleais por países estrangeiros e retaliar com tarifas, sanções e restrições.

O que é a Seção 301?

Criada em 1974, a Seção 301 autoriza a Casa Branca a investigar barreiras tarifárias, políticas de comércio e até restrições digitais de outros países — como as mencionadas por Trump em relação ao Supremo Tribunal Federal, que, segundo ele, teria emitido “ordens de censura secretas e ilegais” a redes sociais dos EUA.

Esse mecanismo tem histórico de uso como instrumento de pressão econômica e diplomática. Foi utilizado contra o Brasil nos anos 1980 e, mais recentemente, contra a China — inclusive pelo próprio Trump e por Biden. Agora, volta ao centro das atenções, mirando o governo Lula.

A pressão vai além das tarifas

Segundo o economista e PhD em Relações Internacionais Igor Lucena, a Seção 301 é uma porta de entrada para uma retaliação mais ampla. “Além das tarifas, pode haver sanções adicionais: cancelamento de benefícios comerciais, restrições de importação e até retirada de produtos brasileiros do mercado norte-americano”, afirmou. Ou seja, o Brasil pode ser empurrado para um confronto comercial de grandes proporções.

E o Judiciário brasileiro está na mira?

Lucena ressalta que a Seção 301 age sobre Estados, não indivíduos. No entanto, lembra que o governo dos EUA pode acumular sanções com outras legislações, como a Lei Magnitsky, que permite punir autoridades acusadas de abusos. “Se forem identificadas condutas ilegais por pessoas físicas, medidas específicas podem ser combinadas no mesmo processo.”

Ausência de embaixador: sinal de desprezo?

A falta de um embaixador norte-americano no Brasil é, segundo o especialista, um recado político: “Mostra o desprezo da administração Trump pela atual gestão brasileira”. Lucena destaca que o distanciamento já vinha desde a campanha, quando Lula criticou abertamente Trump e chegou a declarar apoio a Kamala Harris. “É simbólico: Lula nunca se encontrou com Trump.”

Além disso, a participação do Brasil nos BRICS, com propostas como a desdolarização do comércio global, contribui para o clima hostil entre os dois governos. “As ações do governo brasileiro são vistas como provocativas por Washington”, conclui Lucena.

O uso da Seção 301 por Trump sinaliza uma guerra comercial disfarçada de processo legal, com implicações profundas para as exportações brasileiras e a soberania nacional. Mais do que disputa econômica, trata-se de um embate político-ideológico em plena escalada.

O que aconteceu

O deputado federal Júnior Mano (PSB-CE) foi expulso do PL pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, após declarar apoio ao petista Evandro Leitão, candidato à Prefeitura de Fortaleza em 2024. A ruptura política foi exposta pelo próprio parlamentar nas redes sociais, onde acusou o bolsonarismo de perseguição por não aceitar divergências internas.

“Expus meus pensamentos e decidi o que é o melhor para a Capital e virei vítima de perseguição!”, escreveu Júnior Mano em outubro de 2024. Segundo ele, a ordem para sua expulsão partiu diretamente de Bolsonaro e foi repassada pelo presidente estadual do PL, deputado Carmelo Neto.

O evento de apoio a Evandro Leitão reuniu 41 prefeitos cearenses e contou com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana, articulador central do PT no estado. A decisão de Júnior Mano expôs as tensões entre bolsonarismo e alas moderadas em estados estratégicos do Nordeste.

Investigado pela PF

Na terça-feira (8), Júnior Mano foi alvo de operação da Polícia Federal, sob ordem do ministro Gilmar Mendes, do STF, por suspeita de desvio de recursos públicos, fraudes em licitações e contratos administrativos.

A operação resultou em mandados de busca e apreensão em três endereços ligados ao deputado: seu gabinete na Câmara, sua residência oficial em Brasília e um imóvel em Fortaleza.

A PF também determinou o bloqueio de R$ 54,6 milhões em bens de pessoas físicas e jurídicas ligadas à investigação, que apura a atuação de uma organização criminosa estruturada para burlar contratos públicos.

O que diz o deputado

Em nota oficial, a assessoria de Júnior Mano negou qualquer envolvimento direto com contratos ou licitações, afirmando que o parlamentar não exerce funções executivas ou administrativas:

“O deputado Júnior Mano não tem qualquer participação em processos licitatórios, ordenação de despesas ou fiscalização de contratos administrativos.”

“Reafirma sua confiança nas instituições, em especial no Poder Judiciário e na Polícia Federal, e reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o exercício probo da função pública.”

“Tem plena convicção de que, ao final da apuração, a verdade dos fatos prevalecerá.”

Fonte: Poder 360

O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) denunciou nesta terça-feira (8) o deputado estadual Bruno Engler (PL) e aliados por uma suposta campanha de desinformação contra o então prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), durante o segundo turno das eleições municipais de 2024. A denúncia inclui ainda a candidata a vice-prefeita da chapa, Coronel Cláudia (PL), a deputada estadual Delegada Sheila (PL) e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL).

A ação, agora sob análise do Poder Judiciário, busca responsabilizar penalmente os envolvidos. Se aceita, transforma os citados em réus — com possível suspensão dos direitos políticos e indenização por danos morais.

Acusações do Ministério Público

Segundo o MP, houve uma “campanha sistemática de desinformação” direcionada a desgastar a imagem de Fuad Noman, que faleceu em março de 2025, e favorecer o candidato do PL. Essa estratégia, segundo a denúncia, envolveu:

• A manipulação de trechos descontextualizados do livro Cobiça, escrito por Fuad em 2020;
• A falsa acusação de que a Prefeitura de BH expôs crianças a conteúdo impróprio durante o Festival Internacional de Quadrinhos (FIQ), promovido com apoio do poder público municipal.

O MP ressalta que os ataques ocorreram “de forma livre, consciente e com o nítido propósito de influenciar o eleitorado”.

Participação de Nikolas Ferreira

O Ministério Público destaca o papel central do deputado federal Nikolas Ferreira na campanha de desinformação. A denúncia afirma que ele usou seu “alcance massivo nas redes sociais” para disseminar conteúdos sabidamente falsos e ofensivos.

Nikolas também teria descumprido ordem judicial que determinava a remoção do conteúdo irregular. “Produziu e disseminou conteúdo sabidamente falso e ofensivo, com o claro intuito de desequilibrar a disputa eleitoral”, diz o texto.

Propagandas com conteúdo distorcido

Durante o período eleitoral, a equipe de Engler lançou inserções na TV e redes sociais, retirando trechos do livro Cobiça de contexto. A obra traz, entre outras passagens, o relato de uma personagem vítima de abuso sexual. A campanha apresentou os trechos como se o autor, Fuad, endossasse a prática.

“Eu não vou nem ler o que está escrito, pois é muito pesado e pode ter crianças ouvindo”, disse Coronel Cláudia, em vídeo veiculado na televisão.

Outra peça publicitária associava Fuad à realização do Festival Internacional de Quadrinhos, sugerindo que o evento promovia o acesso de crianças a “conteúdos sexualmente explícitos”. Segundo o MP, as acusações eram infundadas e apenas induziam o eleitor ao erro.

Justiça Eleitoral já havia se manifestado

Durante a campanha, a Justiça Eleitoral já havia reconhecido o caráter difamatório das peças e ordenado a remoção dos conteúdos, além de conceder direitos de resposta a Fuad. O MP pontua que as penalidades eleitorais não excluem a responsabilização criminal, dada a independência entre as esferas judicial e penal.

“A denúncia enfatiza que as sanções eleitorais não afastam a apuração dos mesmos fatos na esfera criminal”, afirmou o órgão.

Pedidos do MP

Na denúncia apresentada, o Ministério Público solicita:

• A aceitação da denúncia com transformação dos acusados em réus;
• A fixação de valor mínimo de indenização por danos morais, a ser destinado a instituição de caridade, conforme desejo dos familiares de Fuad;
• A suspensão dos direitos políticos dos acusados, em caso de condenação definitiva.

O que dizem os envolvidos

Em nota conjunta, a assessoria de Bruno Engler e Coronel Cláudia declarou:

“A assessoria jurídica do Deputado Estadual Bruno de Castro Engler Florêncio de Almeida e Coronel Cláudia Araújo Romualdo vem, por meio da presente nota, ratificar que, em relação à denúncia feita pelo Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais, em razão de material veiculado durante a campanha referente às eleições municipais de 2024, seus clientes não cometeram qualquer crime e que, no tempo oportuno, irão se manifestar nos autos do processo.”

A reportagem entrou em contato com a Delegada Sheila e o deputado Nikolas Ferreira, mas até a última atualização não houve retorno.

Contexto: campanha de 2024 e impacto político

A eleição municipal de 2024 em Belo Horizonte foi marcada por forte polarização. Fuad Noman, então candidato à reeleição, enfrentou resistência da base bolsonarista, liderada por Bruno Engler com apoio direto de Nikolas Ferreira.

A morte de Fuad, poucos meses após o pleito, ampliou o debate sobre o uso político de narrativas falsas nas disputas eleitorais. A denúncia do MP marca uma nova etapa no enfrentamento à desinformação nas campanhas e pode se tornar um caso emblemático no cenário político nacional.

Fonte: G1

A Operação Underhand, deflagrada pela Polícia Federal nesta terça-feira (8), abriu mais um capítulo nas investigações sobre o uso indevido de emendas parlamentares no Ceará. O inquérito, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), citou os deputados José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, e Yuri do Paredão (Avante-CE), além do ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (MDB-CE).

Citações e investigações

Apesar de estarem citados no relatório, nenhum dos três parlamentares é investigado ou alvo direto da operação. Segundo a PF, os nomes de Guimarães e Eunício surgiram de menções indiretas, que ainda dependem de aprofundamento. Já no caso de Yuri do Paredão, houve comunicação direta com um dos investigados, mas o conteúdo não configura, por si só, um indício de crime.

Ex-prefeita denuncia pedido de ‘retorno’

Em depoimento à PF, a ex-prefeita de Canindé (CE) afirmou que o atual vice-prefeito, Ilomar Vasconcelos, teria solicitado 10% de “retorno” sobre duas emendas intermediadas pelo gabinete de José Guimarães durante a gestão conjunta. Segundo ela, a recusa teria resultado em rompimento político.

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, considerou o relato suficiente para a instauração de uma investigação específica sobre o suposto desvio.

O que dizem os citados

• José Guimarães declarou que não é alvo de investigação e que não destinou emendas ao município de Canindé em 2024 ou 2025, segundo dados do SIAFI.
• A assessoria de Eunício Oliveira afirmou que as emendas são destinadas de forma transparente e legal, e que ele não foi notificado.
• O deputado Yuri do Paredão ainda não se posicionou oficialmente e afirmou desconhecer o conteúdo da investigação.

A citação de nomes de peso da política cearense no inquérito da PF acende o alerta sobre a falta de controle nas destinações de recursos via emendas parlamentares. Ainda que não sejam formalmente investigados, os relatos revelam os bastidores obscuros da negociação política local, exigindo mais transparência e fiscalização sobre verbas públicas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (4) a suspensão imediata do decreto do governo federal que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), bem como da decisão do Congresso que havia derrubado o aumento. Na mesma decisão, Moraes marcou uma audiência de conciliação entre os Poderes para o próximo dia 15, envolvendo Executivo, Legislativo e órgãos de controle.

A medida ocorre em meio a um conflito institucional crescente entre o Planalto e o Congresso Nacional, com trocas públicas de acusações e decisões opostas. Para o ministro, a crise expõe uma ruptura nos princípios constitucionais da independência e harmonia entre os Poderes, e por isso requer intervenção imediata do STF para restaurar o equilíbrio político-jurídico.

Entenda o impasse:
Em maio, o governo Lula decretou um aumento do IOF sobre diversas operações financeiras. Após forte reação política e social, o Planalto recuou parcialmente — mas o Congresso aprovou um decreto legislativo anulando a medida por completo, o que ampliou a tensão. Agora, ambas as decisões estão suspensas até deliberação final do Supremo.

Conciliação obrigatória:
Na audiência marcada para o dia 15 de julho, deverão estar presentes as presidências da República, da Câmara e do Senado, além da AGU, PGR e demais envolvidos. Só após esse encontro é que Moraes decidirá se manterá a suspensão de forma definitiva.

Repercussões políticas:
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou a decisão, afirmando que evita o aumento de impostos e está em sintonia com o desejo da maioria da Casa e da população.
Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alegou que o Supremo está sendo provocado a se manifestar sobre questões centrais da política econômica e da justiça tributária. “Estamos há três anos fechando as portas da evasão, da elisão, da sonegação”, afirmou.

O que está em jogo:
Segundo especialistas, o julgamento do STF deve girar em torno de um ponto-chave: o aumento do IOF tinha caráter regulatório ou era apenas arrecadatório? Moraes aponta possível desvio de finalidade por parte do Executivo e questiona se o Congresso poderia, por decreto, revogar ato presidencial autônomo.

A disputa expõe fragilidades na articulação política do governo e levanta dúvidas sobre os limites de interferência entre os Poderes, justamente em um momento em que a política fiscal é peça-chave no equilíbrio das contas públicas.

Fonte: O Estado de S. Paulo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desembarca nesta quarta-feira (3) em Buenos Aires para participar da Cúpula do Mercosul — e fará uma visita simbólica e carregada de significado político: irá até a residência da ex-presidente Cristina Kirchner, que cumpre prisão domiciliar por corrupção, após ser condenada a seis anos de prisão pela Suprema Corte argentina.

Autorizado pela Justiça local, o encontro ocorre no momento em que Kirchner, mesmo condenada e proibida de ocupar cargos públicos, articula uma possível candidatura ao Congresso argentino nas eleições legislativas de setembro.

“Cristina é vítima de perseguição política”, disse Lula ao manifestar solidariedade à aliada em junho, após a confirmação da sentença. “Falei da importância de que se mantenha firme neste momento difícil.”

Kirchner, que governou de 2007 a 2015 e foi vice de 2019 a 2023, foi condenada no escândalo conhecido como Vialidad, por favorecer o empresário Lázaro Báez em contratos públicos na Patagônia.

Esta será também a primeira visita de Lula à Argentina desde que Javier Milei, seu desafeto político, assumiu a presidência. Lula, inclusive, comandará o Mercosul no próximo semestre, aumentando o peso geopolítico de sua viagem.

O juiz Jorge Gorini, que autorizou a visita, estabeleceu regras: o presidente brasileiro deve evitar tumultos e não perturbar a vizinhança.

O gesto de Lula evoca o histórico de reciprocidade política: em 2019, quando preso em Curitiba, foi ele quem recebeu a visita de Alberto Fernández, então candidato à presidência da Argentina, ao lado de Kirchner, sua vice.

A visita de Lula a Cristina Kirchner, em pleno cenário de condenação judicial e enfrentamento político, é mais que um ato de solidariedade — é uma reafirmação de alianças históricas, em contraste com o novo eixo conservador representado por Milei. O gesto desafia o cenário diplomático regional e antecipa a temperatura da presidência brasileira no Mercosul.

O governo Lula intensificou a liberação de emendas parlamentares em meio a crescentes tensões com o Congresso Nacional. Dados atualizados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) revelam que, entre os dias 26 e 27 de junho, o Palácio do Planalto empenhou R$ 803,2 milhões e desembolsou R$ 474,5 milhões, elevando o total pago em 2025 para R$ 939,7 milhões.

Apesar do aumento no ritmo, a estratégia falhou em conter derrotas políticas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), recebeu R$ 20,6 milhões em emendas — seu primeiro pagamento no ano —, justamente após liderar uma das mais duras derrotas do Planalto no Congresso: a derrubada dos decretos que aumentavam o IOF.

Alcolumbre embolsa e impõe derrota

A liberação de verba para Alcolumbre chamou atenção nos bastidores políticos. O senador do Amapá foi decisivo ao acelerar a votação simbólica no Senado que confirmou a revogação do aumento do IOF, frustrando as expectativas do governo de ganhar tempo. Parlamentares aliados contavam que ele seguraria o texto aprovado pela Câmara, mas o movimento foi ágil e determinante.

R$ 3,1 bilhões reservados até agora

O montante empenhado pelo governo até agora chega a R$ 3,1 bilhões. Essa reserva orçamentária é apenas o primeiro passo na execução das emendas: garante que os projetos propostos por deputados e senadores tenham orçamento assegurado, embora o valor ainda não tenha sido pago. Depois vêm a liquidação e, por fim, o pagamento.

A demora em liberar os recursos tem gerado forte insatisfação entre parlamentares, contribuindo para um ambiente de desgaste e falta de apoio nas votações estratégicas para o governo.

Com o caixa aberto, Lula tenta recompor apoio no Congresso — mas Alcolumbre mostrou que, no jogo político, a fatura pode vir antes do favor.

Fonte: Poder360

O governo Lula decidiu partir para a ofensiva no Supremo Tribunal Federal (STF). Após sofrer uma das maiores derrotas políticas de seu terceiro mandato, com a derrubada dos decretos do IOF pelo Congresso, o Palácio do Planalto vai protocolar nesta terça-feira (1º) uma ação para manter as normas em vigor e preservar o poder do Executivo sobre mudanças no imposto.

A iniciativa foi avaliada como juridicamente viável pela equipe da Advocacia-Geral da União (AGU) e conta com o aval direto do presidente Lula, que viu ruir, na semana passada, uma das estratégias centrais para equilibrar as contas públicas via arrecadação. O texto da ação já está finalizado e foi apresentado ao presidente nesta segunda-feira (30).

Nos bastidores, assessores palacianos afirmam que o recurso não visa confronto direto com o Congresso, mas sim proteger as prerrogativas constitucionais do chefe do Executivo. O governo argumenta que, conforme determina a Constituição, o presidente tem sim o direito de modular alíquotas de tributos regulatórios como o IOF por meio de decreto — o mesmo instrumento que foi rejeitado por ampla maioria nas duas Casas Legislativas.

A decisão de judicializar o embate foi precedida por articulações políticas, segundo o Planalto. A avaliação interna é de que as conversas com o Parlamento estão esgotadas e há um ambiente jurídico sólido para sustentar a tese do Executivo.

O caso vai cair nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, que já relata uma ação semelhante apresentada pelo PSOL com o mesmo objetivo: validar os decretos presidenciais. A escolha reforça a expectativa do governo de que a tese constitucional seja reconhecida pelo Supremo e crie jurisprudência favorável à atuação do Executivo em temas tributários sensíveis.

A ida do governo ao STF é mais do que uma tentativa de reverter uma derrota parlamentar — é um gesto político com alto potencial simbólico. Em jogo, está não só a arrecadação, mas o próprio equilíbrio de forças entre Executivo e Legislativo.

“Eu saí de lá com a sensação de que estava 100% resolvido o encaminhamento tanto da medida provisória quanto do decreto de IOF”, afirmou o ministro da Fazenda.

Em tom de frustração e perplexidade, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reagiu nesta sexta-feira (27) à decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto que elevava a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para ele, a mudança de rumo após a reunião com lideranças políticas no dia 9 de junho, na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é um mistério.

“Eu saí de lá com a sensação de que estava 100% resolvido o encaminhamento tanto da medida provisória quanto do decreto de IOF. E não fui o único que saiu com essa sensação. O que aconteceu depois, eu não sei, eu não consigo entender”, declarou o ministro em entrevista à GloboNews.

Segundo Haddad, o encontro selou um entendimento político envolvendo cerca de 20 parlamentares e líderes do Congresso. A sinalização, diz ele, era de alinhamento total para manter tanto a MP quanto o decreto — este último, uma prerrogativa do presidente da República.

O ministro ainda ressaltou que, mesmo com a autoridade para editar o decreto, havia se comprometido a rediscutir os termos em julho, no contexto do relatório do terceiro bimestre fiscal.

“Inclusive, eu disse na reunião que voltaria à residência oficial para rediscutir os termos do segundo decreto. Isso foi dito com todas as letras”, completou.

A fala expõe uma fissura no diálogo entre Executivo e Legislativo e acende o alerta sobre a instabilidade na condução de acordos políticos, especialmente em temas sensíveis como a carga tributária.

A declaração de Haddad escancara a falta de previsibilidade nas negociações políticas do Planalto com o Congresso. O ministro se diz surpreendido, mas o episódio revela uma disputa silenciosa de forças e interesses em torno da política fiscal — com potencial para desidratar ainda mais o capital político do governo na Câmara.

Fonte: CNN Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia judicializar a queda do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), mas o cenário no Planalto está longe de ser unânime. Enquanto os ministérios da área econômica e jurídica pressionam por uma resposta dura no Supremo Tribunal Federal (STF), o núcleo político adverte: a crise com o Congresso pode sair do controle.

Antes de qualquer decisão, Lula pretende ouvir os chefes do Legislativo — o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Só depois o governo deve sondar ministros do STF sobre a viabilidade de uma ação direta contra o decreto legislativo que anulou o aumento do tributo nesta semana.

A principal tese do governo é que o decreto que derrubou o reajuste fere a Constituição, já que a prerrogativa de mexer no IOF seria exclusiva do Executivo. O ministro Gilmar Mendes, em entrevista à CNN, confirmou que há precedentes para um eventual recurso no STF.

Mesmo assim, a ala política do governo teme o desgaste de um embate direto com o Congresso em plena discussão sobre o rombo fiscal. O alerta é que escalar a tensão institucional neste momento pode comprometer ainda mais a governabilidade.

Lula já sinalizou que, se for necessário contingenciar recursos públicos, não cortará verbas destinadas à população mais pobre. Nos bastidores, cresce o incômodo no Planalto com o avanço descontrolado das emendas parlamentares e com o aumento acima do previsto dos gastos com o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Apesar de ter solicitado alternativas ao Congresso para conter o déficit, o Planalto ainda não recebeu propostas que não impliquem em cortes significativos nas despesas.

Lula está diante de um impasse clássico: proteger a autoridade do Executivo ou evitar atritos num Congresso hostil e inflado por emendas. A decisão pode redefinir os limites do presidencialismo de coalizão em tempos de crise fiscal.

Fonte: CNN Brasil