O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quinta-feira (16) que irá pautar a urgência do Projeto de Lei das Bagagens (PL 5041/2025), que busca impedir a cobrança por bagagens de mão em voos.

De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), a proposta estabelece que passageiros possam levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados no Brasil, respeitando os limites definidos pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

O projeto surge em resposta às recentes medidas de companhias aéreas que pretendem cobrar pela mala de mão, prática que tem gerado críticas de consumidores e parlamentares.

Direitos e regras previstos no projeto

De acordo com o texto, os passageiros terão o direito de transportar uma bagagem de mão, dentro dos limites de peso e dimensão estabelecidos pela Anac, além de um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta.

As companhias aéreas ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam ou restrinjam esse direito. A cobrança só será permitida quando o volume exceder as dimensões ou o peso fixados pela regulamentação.

Caberá à Anac fiscalizar e garantir o cumprimento das regras, aplicando penalidades e obrigando à reparação ao consumidor em casos de descumprimento.

A resolução vigente da Anac já assegura aos passageiros o transporte gratuito de uma bagagem de até 10 kg, desde que atendidos os critérios de segurança e espaço. O PL reforça esse direito, tornando-o lei federal e impedindo alterações unilaterais por parte das companhias.

Posição das companhias aéreas e da Anac

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, afirmou que o órgão abriu uma apuração formal sobre as novas tarifas anunciadas por empresas aéreas.

“A nossa área técnica mandou um ofício formal para as companhias aéreas para que elas possam explicar como estão sendo feitas essas cobranças, quais são as regras e em que voos”, declarou Faierstein.

Segundo ele, até o momento, apenas a Latam iniciou a cobrança — e apenas em rotas internacionais. A Gol também planeja adotar a medida, enquanto a Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão.

As empresas justificam as cobranças dizendo que outras companhias low cost que operam no Brasil já adotam essa prática.

“As cobranças, tanto pela Latam quanto pela Gol, serão feitas apenas em voos internacionais, sob a justificativa de que outras companhias low cost que operam no Brasil já adotam essa prática”, explicou o presidente da Anac.

Fonte: CNN

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 pontos do Projeto de Lei 2.159/2021, que altera as regras para o licenciamento ambiental, ao sancionar a proposta aprovada pelo Congresso. O anúncio foi feito na manhã desta sexta-feira (8), junto à apresentação de uma Medida Provisória (MP) que coloca em vigor imediatamente parte da nova lei, além de um novo projeto de lei para complementar a discussão no Parlamento.

Segundo o governo, o projeto alternativo será enviado em regime de urgência e incluirá “redações ajustadas para pontos essenciais” que foram vetados.

“A medida permite realizar os ajustes necessários para evitar lacunas regulatórias e insegurança jurídica, ao mesmo tempo em que valoriza o esforço do parlamento em unificar normas dispersas em um marco regulatório único. Os vetos têm como fundamento o interesse público, a proteção constitucional do meio ambiente e o respeito ao sistema federativo de repartição de competências”, informou o Executivo em nota.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, explicou que um conselho formado exclusivamente por integrantes do governo federal será responsável por definir projetos prioritários.

“São equipes que vão dar celeridade a esses licenciamentos, mas isso não permitirá que se faça licenciamentos simplificados. Não vai ser licenciamento monofásico. Todas as fases do licenciamento serão cumpridas. Na prática, isso já acontece, as obras do PAC têm um acompanhamento especial, mas não há um marco regulatório. Os procedimentos são mantidos integralmente”, afirmou.

A MP assinada por Lula garante a aplicação imediata da Licença Ambiental Especial (LAE), criada pelo PL do Licenciamento, que antes teria validade apenas em seis meses. Esse mecanismo permite acelerar a tramitação de atividades e empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, com equipes dedicadas exclusivamente a essas análises.

Durante a coletiva, que contou também com representantes da Casa Civil, a ministra interina Miriam Belchior destacou as diretrizes que orientaram os vetos:

“Adotamos quatro diretrizes principais que orientaram esse trabalho [de vetos]. Primeiro, a integridade do processo de licenciamento, sabemos bem a importância disso. Segundo, da segurança jurídica para os empreendimentos que precisam ser licenciados e para os investidores responsáveis por esses investimentos. Terceiro: assegurar os direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas. E, por fim, incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil sem comprometer a sua qualidade.”

Fonte: Veja

A Câmara Municipal de Curitiba está analisando um projeto de lei que propõe o uso facultativo da Bíblia como material paradidático nas redes pública e privada de ensino da capital. A proposta, de iniciativa do vereador Zezinho Sabará (PSD), também conta com a adesão posterior dos parlamentares Meri Martins (Republicanos) e Fernando Klinger (PL).

De acordo com o texto protocolado (005.00338.2025), a Bíblia poderá ser utilizada como recurso complementar em disciplinas como História, Literatura, Filosofia, Artes e Ensino Religioso, desde que respeitados os projetos pedagógicos de cada instituição de ensino.

“A Bíblia é considerada um dos livros mais influentes da humanidade, com profundo impacto na formação de civilizações, na produção literária e no pensamento filosófico ocidental”, diz a justificativa do projeto.

Os autores enfatizam que o uso do livro será opcional e não representará qualquer tipo de imposição aos estudantes. “A proposta não se confunde com o ensino religioso confessional, tampouco visa privilegiar qualquer crença”, afirmam Zezinho Sabará, Meri Martins e Fernando Klinger.

O texto também deixa claro que a abordagem do material deverá ter caráter cultural, literário e filosófico, sem ferir a laicidade do Estado. A decisão sobre a adoção ou não da Bíblia como material paradidático ficará a cargo das escolas, de acordo com seus respectivos projetos pedagógicos.

“O projeto visa enriquecer o processo de ensino-aprendizagem com um instrumento de valor histórico e cultural, e sua aplicação se dará sem imposições ou avaliações obrigatórias”, reforçam os parlamentares na justificativa. Eles também destacam que a proposta não confere exclusividade à Bíblia, tampouco exclui outras obras de caráter semelhante, respeitando os princípios da isonomia, liberdade religiosa e autonomia pedagógica.

A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou não haver vício de iniciativa nem interferência na estrutura administrativa. O relator da comissão, vereador Da Costa (União), também descartou qualquer afronta à laicidade do Estado, destacando que o uso da Bíblia será interdisciplinar e não religioso.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. Se aprovado nas comissões, poderá ser incluído na pauta de votações do plenário da Câmara.

Fonte: CMC