O presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, foi preso em flagrante por falso testemunho durante sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, na madrugada de terça-feira (24), no Senado Federal.

A decisão partiu do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), após o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmar que o depoente mentiu em seu interrogatório.

Durante a oitiva, Lincoln foi questionado sobre sua relação com pessoas e entidades investigadas por supostos desvios envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários. Amparado por um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o dirigente permaneceu em silêncio em várias respostas, o que irritou os parlamentares, que apontaram contradições entre suas falas e documentos analisados pela comissão.

“Em uma série de oportunidades, o depoente, estando na condição de testemunha, fez afirmação falsa, negou, calou a verdade. (…) Em nome dos aposentados, quase 240 mil que a CBPA enganou, o senhor Abraão Lincoln Ferreira da Cruz está preso”, afirmou o senador Carlos Viana.

Após a prisão, Abraão Lincoln foi liberado mediante pagamento de fiança de R$ 5 mil.

Um dos advogados de defesa, Emanuel de Holanda Grilo, criticou a decisão e afirmou que a prisão foi “inadequada”, argumentando que os métodos adotados pela CPMI “violam o sistema de garantias”.

“O depoente é intimado na condição de testemunha e passa horas submetido a acusações, como se já condenado fosse. Ainda assim, exige-se que firme compromisso de dizer a verdade, sob risco de ser preso em flagrante por falso testemunho, como o foi”, declarou o advogado.

Fonte: O Globo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), atualmente preso na Penitenciária de Magé (RJ), seja submetido a uma perícia médica obrigatória antes de realizar uma cirurgia de urgência no joelho. A decisão foi tomada após a defesa alegar a necessidade imediata da operação, baseada em exames que indicaram lesões irreversíveis no aparelho extensor.

Moraes deu um prazo máximo de cinco dias para a realização da perícia, a fim de confirmar a urgência e a real necessidade da intervenção. O magistrado quer evitar o que considera tentativas recorrentes de Silveira de burlar restrições legais impostas pelo STF.

Histórico de violações

Daniel Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, em 2022, por atacar o Estado democrático de Direito e proferir ameaças contra ministros do Supremo. Sua trajetória é marcada por descumprimento sistemático de medidas judiciais. Moraes já contabilizou ao menos 227 violações das condições impostas para sua liberdade condicional.

Em um dos episódios, Silveira saiu para passear em um shopping, desrespeitando o horário de recolhimento. Em março, foi negada a saída temporária de Páscoa, e em abril, o pedido de regime semiaberto com tornozeleira também foi rejeitado. Moraes justificou que o ex-parlamentar demonstra “total desrespeito ao Judiciário”.

O caso de Daniel Silveira evidencia o embate contínuo entre o Poder Judiciário e atores políticos que, mesmo após condenações formais, insistem em testar os limites das decisões judiciais. Moraes, firme no controle de prerrogativas legais, impõe o que parece ser um recado claro: não há espaço para flexibilização quando a autoridade da Justiça está em jogo.

Fonte: Uol

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (13) um recurso apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) que tentava suspender a execução da pena da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Condenada a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023, Zambelli já havia fugido para a Itália na semana passada, em tentativa de evitar o cumprimento da sentença.

A decisão reafirma a condenação da parlamentar, acusada de ter ordenado a ação hacker comandada por Walter Delgatti, também sentenciado a 8 anos e 3 meses de prisão. A DPU alegava que ainda havia recursos pendentes e, por isso, a execução da pena seria precipitada. Moraes, no entanto, foi categórico:

“Inexiste a contradição apontada […] buscou a embargante Carla Zambelli, assim como Walter Delgatti, apresentar mero inconformismo com a solução adotada pela turma julgadora.”

Com a fuga de Zambelli, Moraes determinou que sua defesa passasse a ser exercida pela DPU e enviou o pedido de extradição ao Ministério da Justiça. Agora, cabe ao Executivo formalizar a solicitação ao governo italiano.

A rejeição do recurso por Moraes sinaliza o endurecimento do STF diante de tentativas de manobras jurídicas e reforça a gravidade das acusações contra Zambelli. Sua fuga para a Itália adiciona um novo elemento político à crise, que agora envolve articulações diplomáticas para sua extradição.

Fonte: Agência Brasil