O presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, foi preso em flagrante por falso testemunho durante sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, na madrugada de terça-feira (24), no Senado Federal.

A decisão partiu do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), após o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmar que o depoente mentiu em seu interrogatório.

Durante a oitiva, Lincoln foi questionado sobre sua relação com pessoas e entidades investigadas por supostos desvios envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários. Amparado por um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o dirigente permaneceu em silêncio em várias respostas, o que irritou os parlamentares, que apontaram contradições entre suas falas e documentos analisados pela comissão.

“Em uma série de oportunidades, o depoente, estando na condição de testemunha, fez afirmação falsa, negou, calou a verdade. (…) Em nome dos aposentados, quase 240 mil que a CBPA enganou, o senhor Abraão Lincoln Ferreira da Cruz está preso”, afirmou o senador Carlos Viana.

Após a prisão, Abraão Lincoln foi liberado mediante pagamento de fiança de R$ 5 mil.

Um dos advogados de defesa, Emanuel de Holanda Grilo, criticou a decisão e afirmou que a prisão foi “inadequada”, argumentando que os métodos adotados pela CPMI “violam o sistema de garantias”.

“O depoente é intimado na condição de testemunha e passa horas submetido a acusações, como se já condenado fosse. Ainda assim, exige-se que firme compromisso de dizer a verdade, sob risco de ser preso em flagrante por falso testemunho, como o foi”, declarou o advogado.

Fonte: O Globo

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras de contratação e aposentadoria para agentes de saúde e de endemias. A votação ocorreu na noite desta terça-feira (7) e contou com ampla maioria.

No primeiro turno, foram 446 votos favoráveis e 20 contrários. No segundo turno, a PEC foi novamente aprovada por 426 votos a 10. Com a decisão, o texto segue agora para análise no Senado Federal.

O relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), apresentou um impacto fiscal estimado em R$ 5,5 bilhões até 2030, o que representa menos de R$ 1 bilhão por ano. Apesar disso, há divergências entre parlamentares e técnicos sobre o cálculo exato do impacto financeiro.

Aposentadoria especial e novas regras

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado por Antonio Brito, que prevê aposentadoria integral para os agentes, em razão do risco inerente à atividade.

De acordo com o texto, os agentes já na ativa que tiverem 25 anos de contribuição poderão se aposentar com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens.

O texto também institui uma regra de transição até 2041, quando passará a ser exigida idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).

Regularização dos vínculos de trabalho

Além das regras previdenciárias, a PEC cria um mecanismo de “desprecarização”, que regulariza o vínculo funcional dos profissionais com contratos temporários, precários ou indiretos na data da promulgação da emenda.

A medida, segundo parlamentares que apoiaram a proposta, representa um passo importante para valorizar e garantir estabilidade aos agentes que atuam na linha de frente dos serviços de saúde básica em todo o país.

Fonte: CNN

Em solicitação da Advocacia Geral da União, o governo defende que União e INSS não devem ser responsabilizados e defende ressarcimento por via administrativa, e não judicial

Movimento da AGU tenta evitar responsabilização direta da União e do INSS por descontos fraudulentos em aposentadorias e propõe ressarcimento fora da Justiça.

Em meio à pressão crescente por justiça aos aposentados lesados por descontos indevidos em benefícios previdenciários, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que milhões de ações judiciais recaiam sobre a União e o INSS.

O pedido foi protocolado via Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e visa suspender os processos em andamento relacionados à fraude revelada pela Operação Sem Desconto, que identificou mais de 9 milhões de descontos associativos indevidos nos últimos cinco anos.

A ação foi enviada ao ministro Dias Toffoli, relator de outra demanda semelhante, e solicita ainda que o Supremo autorize créditos extraordinários para que os valores desviados possam ser devolvidos via procedimento administrativo, sem necessidade de judicialização.

União e INSS querem escapar da culpa

A AGU argumenta que as decisões que responsabilizam a União e o INSS são inconstitucionais, pois os atos fraudulentos partiram de terceiros, como associações que aplicaram os descontos sem consentimento dos aposentados. O governo sustenta que não houve omissão administrativa e que não se configura, portanto, responsabilidade direta do Estado.

“Para que possa ser configurada a responsabilidade da administração pública, a Constituição exige que sejam demonstrados dano, a ação ou omissão administrativa, e a existência de relação entre o dano e a ação ou omissão”, afirmou a AGU no documento enviado ao STF.

A petição também critica decisões que obrigaram o INSS a pagar em dobro os valores descontados, sob fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, o que, segundo a AGU, extrapola os limites legais da responsabilização da administração pública.

Milhões de ações e risco de colapso no Judiciário

Segundo dados apresentados pela AGU, há atualmente mais de 4 milhões de ações previdenciárias em curso no país, e a dimensão da fraude pode gerar uma avalanche de novos processos, sobrecarregando o Judiciário e ampliando o risco de decisões contraditórias.

O governo também alerta para a proliferação de “litigância predatória”, em que escritórios incentivam aposentados a ajuizar ações com promessas irreais de ganhos, o que pode prejudicar as próprias vítimas da fraude.

Solução administrativa e crédito fora do teto

Além de defender a devolução dos valores por meios administrativos, o governo Lula pede que o ressarcimento não entre na conta do teto de gastos federais entre 2025 e 2026, por se tratar de uma situação imprevisível e extraordinária.

A movimentação ocorre em um momento de tensão entre a proteção da máquina pública e a resposta às vítimas da fraude. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o pedido visa evitar insegurança jurídica e garantir a capacidade do INSS de lidar com os pedidos de restituição de forma eficaz.

A iniciativa do governo tenta evitar um colapso jurídico e orçamentário, mas levanta questionamentos sobre a eficácia do Estado na proteção dos aposentados. Em ano eleitoral, o tema tem peso político e deve alimentar a polarização em torno da gestão Lula e do papel das instituições frente ao rombo previdenciário.

Fonte: Valor Econômico