A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (3.nov.2025) o texto principal do projeto que amplia a licença-paternidade no Brasil.
A votação foi simbólica, sem registro nominal dos votos, e a proposta segue agora para análise do Senado Federal.

De acordo com o texto aprovado, o benefício será concedido com salário integral nos casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

Se virar lei, a nova regra passará a valer em 1º de janeiro de 2027, com ampliação gradual do período:

• 10 dias em 2027;
• 15 dias em 2028;
• 20 dias a partir de 2029.

O projeto original previa um aumento maior, para 60 dias, mas o relator reduziu para 30 e, diante da falta de acordo, recou para 20 dias.

A ampliação total, contudo, dependerá do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do segundo ano de vigência.
Caso os objetivos fiscais não sejam atingidos, a aplicação do novo prazo será adiada por dois anos, entrando em vigor somente após o cumprimento das metas.

O texto também cria o “salário-paternidade”, a ser financiado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Para trabalhadores com carteira assinada, o pagamento será feito pela empresa, com compensação tributária posterior.
Já para autônomos e contribuintes individuais, o benefício será pago diretamente pela Previdência.

A proposta foi impulsionada por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontaram omissão do Congresso Nacional em regulamentar o tema e determinaram que o Legislativo criasse uma norma específica para garantir o direito.

Atualmente, a licença-paternidade é de 5 dias, podendo chegar a 20 dias em 2029 caso o projeto seja aprovado integralmente e as condições fiscais sejam cumpridas.

Fonte: Poder 360

A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS definiu, nesta quinta-feira (23), o calendário das próximas oitivas, que ocorrerão entre os dias 27 de outubro e 17 de novembro. A lista inclui ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, ex-ministros e presidentes de associações de trabalhadores.

Entre os convocados está o ex-ministro do Trabalho e Previdência do governo Jair Bolsonaro (PL), Onyx Lorenzoni, que prestará depoimento no dia 6 de novembro. O colegiado chegou a um acordo para convidar todos os ex-titulares da pasta da Previdência desde 2015.

As oitivas começam no dia 27 de outubro, com o depoimento de Alexandre Guimarães, ex-diretor de Governança, Planejamento e Inovação do INSS. Segundo as investigações, Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, teria transferido mais de R$ 2 milhões via Pix para empresas ligadas a Guimarães.

O cronograma também prevê, para o dia 17 de novembro, o depoimento de Jucimar Fonseca da Silva, ex-coordenador-geral de pagamentos e benefícios do INSS, afastado do cargo em abril após a deflagração de uma operação da Polícia Federal sobre fraudes no instituto. A CPMI chegou a aprovar um pedido de prisão preventiva contra ele, que reagiu com um habeas corpus no STF.

Entidades na mira da CPMI

A comissão também vai ouvir representantes de associações e confederações citadas na investigação que deu origem à Operação Sem Desconto, da Polícia Federal.

No dia 27 de outubro, está marcada a oitiva de Cecília Rodrigues Mota, ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) e da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB). O relatório da PF aponta movimentações financeiras atípicas em nome dela, incluindo mais de 30 viagens em um ano e compras de artigos de luxo incompatíveis com sua renda declarada.

Já no dia 3 de novembro, será ouvido Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA). Ele é apontado pela PF como articulador de um esquema de falsificação de filiações em massa para obter ganhos ilegais com descontos em benefícios previdenciários.

Em 10 de novembro, a CPMI ouvirá Aristides Veras dos Santos, presidente da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura). A entidade, segundo os investigadores, aderiu ao modelo de descontos diretos nos proventos de aposentados e pensionistas, e defendeu sua manutenção em instâncias administrativas e políticas.

Outros depoimentos

No dia 28 de outubro, o colegiado ouvirá Domingos Sávio de Castro, sócio de empresas de call center que operam em Brasília. Relatórios da PF apontam que as companhias contrataram centenas de funcionários no fim de 2023 — período que coincide com o aumento dos descontos em benefícios.

Na mesma data, prestará depoimento Henrique Traugott Binder Galvão, piloto que realizou a maior parte dos voos em aeronaves ligadas à Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais). O transporte seria feito para Silas da Costa Vaz, apontado como laranja da entidade.

Em 13 de novembro, será ouvido o advogado Eric Douglas Martins Fidelis, filho do ex-diretor de benefícios do INSS André Fidelis. Segundo as investigações, ele teria recebido propinas pagas por operadores do esquema em nome do pai.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), informou que os trabalhos da comissão devem se estender até 28 de março de 2026.

Fonte: CNN

A advogada Tonia Galleti, assessora jurídica do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), negou nesta segunda-feira (20) ter participado de fraudes contra aposentados e pensionistas. Em depoimento à CPMI do INSS (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), ela afirmou possuir “provas robustas” de sua inocência e defendeu a idoneidade da entidade.

“O sindicato não é de mentira, o sindicato não comete fraude, eu não cometi fraude, o meu pai não cometeu fraude, nenhuma dessas pessoas que o senhor está citando, porque a gente trabalhou, e eu tenho provas robustas”, declarou Tonia durante a sessão.

A advogada, que também integra o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), disse temer que a investigação leve à condenação de “entidades honestas”. Segundo ela, os parlamentares estariam “matando o mensageiro” ao responsabilizá-la por irregularidades.

“Vocês tiram do cidadão a coragem de denunciar a corrupção”, afirmou.

Tonia é filha de João Batista Inocentini, um dos fundadores e ex-presidente do Sindnapi. Durante a oitiva, ela foi questionada sobre eventuais vínculos com a entidade e sobre um alerta feito ao ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em 2023.

Críticas à auditoria da CGU

A advogada também contestou o relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou que 262 mil pessoas não reconheciam descontos associativos realizados pelo sindicato.
Segundo Tonia, a análise apresenta falhas, pois parte dos beneficiários teria aderido voluntariamente a ações coletivas e utilizado serviços da entidade mesmo após contestar os descontos.

“Das 262 mil pessoas que questionaram, 15 mil deram procurações para aderirem às ações coletivas do sindicato, e 45 mil usaram 320 mil vezes a farmácia com desconto”, disse.

Ela ainda afirmou que os telefones do setor jurídico do sindicato “não param de tocar”, com aposentados e pensionistas preocupados com seus processos.

“Há pessoas que têm ido ao sindicato para devolver o dinheiro que o INSS lhes devolveu”, declarou.

Contexto das investigações

O esquema de descontos irregulares foi revelado em abril, após uma operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da CGU, que apura fraudes em benefícios previdenciários e desvios de recursos em entidades representativas de aposentados.

Fonte: CNN

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento no plenário virtual, que é válida a aplicação do fator previdenciário às aposentadorias concedidas sob as regras de transição da reforma da Previdência de 1988.

A Corte rejeitou um recurso que poderia gerar impacto de R$ 131,3 bilhões aos cofres do INSS, segundo estimativas do órgão.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Gilmar Mendes, que defendeu a manutenção do fator.

“Não há, portanto, incompatibilidade necessária entre o fator previdenciário e a regra de transição. Ao contrário, a aplicação do fator apenas reforça o princípio da equidade e da contributividade, evitando distorções no sistema e garantindo que o valor do benefício reflita, de forma proporcional, o histórico contributivo do segurado”, escreveu o ministro.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso acompanharam o relator. Apenas Edson Fachin divergiu, ao considerar inconstitucional o uso do fator previdenciário nesse tipo de aposentadoria.

Por se tratar de processo com repercussão geral, a decisão deverá ser aplicada em casos semelhantes em instâncias inferiores.

O que é o fator previdenciário

O fator previdenciário foi criado no fim dos anos 1990 e calcula o valor da aposentadoria com base na idade do segurado, tempo de contribuição e expectativa de vida. O mecanismo reduz ou aumenta o benefício, dependendo dessas variáveis.

Contexto do caso

O recurso discutia a validade do fator previdenciário em aposentadorias concedidas pelas regras de transição da reforma da Previdência do governo Fernando Henrique Cardoso (FHC). Embora tais regras já tenham sido substituídas pelas alterações da reforma aprovada no governo Jair Bolsonaro, a questão permanecia pendente para quem já contribuía naquela época.

O julgamento foi concluído na noite de segunda-feira (18) no plenário virtual do Supremo.

Fonte: G1

CPMI do INSS: Disputa Partidária e Acusações Marcam Primeiros Movimentos da Comissão

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar desvios e fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já está oficialmente em funcionamento. O pontapé foi dado com a leitura do requerimento pelo senador Davi Alcolumbre, abrindo caminho para uma investigação que promete acirrar ainda mais o clima político em Brasília.

Formada por 15 deputados e 15 senadores, a CPMI nasce em meio a denúncias de um esquema bilionário de descontos indevidos em benefícios previdenciários, revelado em uma série de reportagens do portal Metrópoles. O rombo estimado chega a R$ 2 bilhões em apenas um ano.

Nos bastidores do Congresso, líderes partidários correm para indicar seus representantes, enquanto a disputa pelo comando da comissão segue intensa. A presidência deve ficar com o senador Omar Aziz, mas a relatoria — cargo considerado estratégico para conduzir os trabalhos e controlar a narrativa — é alvo de negociações acaloradas.

O Partido Liberal (PL) articula para garantir um nome alinhado à direita, com alternativas como Mendonça Filho, Alfredo Gaspar e Evair de Melo. Por outro lado, o presidente da Câmara, Hugo Motta, já sinalizou que a relatoria poderá ser ocupada por um parlamentar do Centrão. O PT também se mobiliza e confirmou a participação do deputado Paulo Pimenta, ex-ministro da Secretaria de Comunicação.

“O clima é de troca de acusações entre governo e oposição desde que o escândalo veio à tona”, ressalta a reportagem original, indicando o tom das discussões que devem marcar a CPMI.

Além das investigações legislativas, o caso já levou a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) a abrir inquéritos. A situação provocou ainda a Operação Sem Desconto, além das exonerações do presidente do INSS e do então ministro da Previdência.

Fonte: Metrópoles