O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), retomou a discussão sobre a chamada “PEC da Blindagem”, também conhecida como “PEC das Prerrogativas”, que estabelece novos critérios para a prisão de parlamentares. A apuração é da analista de Política Julliana Lopes, no CNN Arena.

A proposta prevê que deputados só poderão ser presos em casos específicos e que qualquer decisão nesse sentido precisará ser submetida à análise do Congresso Nacional. Nos casos que envolvam o Supremo Tribunal Federal (STF), a medida só terá validade se for aprovada pela maioria do plenário da Corte, impedindo decisões monocráticas.

O texto já conta com relator designado, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A definição é considerada um sinal relevante pela oposição, que vê na matéria uma de suas principais pautas de interesse no Legislativo.

A iniciativa surge em meio ao aumento da tensão entre o Poder Legislativo e o Judiciário, especialmente após investigações recentes conduzidas pela Polícia Federal. A proposta tem apoio significativo não apenas da oposição, mas também de parte expressiva do Centrão.

Outras pautas de interesse da oposição seguem em tramitação no Congresso, como o projeto de lei da anistia e a mudança no foro privilegiado. No entanto, essas matérias enfrentam maior resistência para avançar nas duas casas legislativas.

Fonte: CNN

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) suspendeu, por 30 dias, as prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT). A decisão, tomada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e ratificada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi lida em plenário nesta segunda-feira (18).

O comunicado foi feito pelo primeiro-secretário da Casa, deputado Gugu Bueno (PSD), que citou o Regimento Interno:

“Comunicamos ao Plenário a suspensão das prerrogativas regimentais contidas nos incisos I, II e III do artigo 275: uso da palavra em sessão, candidatura ou exercício de cargo em comissões e relatoria de proposições, pelo prazo de 30 dias, a contar do presente comunicado”.

Renato Freitas rejeitou a punição e afirmou que vai recorrer.

“De acordo com o regimento da Casa, essa sanção só pode ser aplicada ao deputado reincidente, o que não é o meu caso. Eu estava apoiando a manifestação pacífica dos professores. Até que haja decisão contrária, vou ficar censurado nesta Casa”, declarou.

O caso

O processo disciplinar teve origem em representações apresentadas pelos deputados Delegado Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL), que acusaram Freitas de ter facilitado a entrada de manifestantes na Alep em 3 de junho de 2024. O protesto, contra o projeto de lei 345/2024 (Programa Parceiro da Escola), resultou em depredações ao prédio.

A relatora do processo, deputada Márcia Huçulak (PSD), concluiu que o parlamentar incentivou a ocupação do plenário e feriu artigos do Regimento Interno que tratam do decoro parlamentar.

“Enquanto outros deputados buscavam preservar a institucionalidade do processo legislativo, o representado estimulava o agravamento da crise”, afirmou Huçulak em seu parecer.

Defesa

Em sua defesa, Renato Freitas negou qualquer incitação à invasão e alegou perseguição política:

“Se comprovou sobejamente nos autos, por provas de vídeo, fotografia e testemunhais, que apenas informei os manifestantes sobre o procedimento da votação. Isso não pode configurar crime, senão seria criminalizar a atuação parlamentar”.

O delegado Guilherme Maurício Wall Fagundes, responsável pelo inquérito policial, também afirmou que as provas não apontam a participação do deputado na invasão.

Tramitação

Após disputas internas, o Conselho de Ética decidiu pela suspensão das prerrogativas — em vez da perda de mandato, como chegou a ser sugerido. No início de agosto, a CCJ rejeitou recurso do deputado e confirmou a decisão.

Mesmo divergindo do resultado, Freitas reiterou que recorrerá da punição, classificando-a como uma forma de cerceamento de sua atuação parlamentar.

Fonte: Alep