A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS definiu, nesta quinta-feira (23), o calendário das próximas oitivas, que ocorrerão entre os dias 27 de outubro e 17 de novembro. A lista inclui ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, ex-ministros e presidentes de associações de trabalhadores.

Entre os convocados está o ex-ministro do Trabalho e Previdência do governo Jair Bolsonaro (PL), Onyx Lorenzoni, que prestará depoimento no dia 6 de novembro. O colegiado chegou a um acordo para convidar todos os ex-titulares da pasta da Previdência desde 2015.

As oitivas começam no dia 27 de outubro, com o depoimento de Alexandre Guimarães, ex-diretor de Governança, Planejamento e Inovação do INSS. Segundo as investigações, Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, teria transferido mais de R$ 2 milhões via Pix para empresas ligadas a Guimarães.

O cronograma também prevê, para o dia 17 de novembro, o depoimento de Jucimar Fonseca da Silva, ex-coordenador-geral de pagamentos e benefícios do INSS, afastado do cargo em abril após a deflagração de uma operação da Polícia Federal sobre fraudes no instituto. A CPMI chegou a aprovar um pedido de prisão preventiva contra ele, que reagiu com um habeas corpus no STF.

Entidades na mira da CPMI

A comissão também vai ouvir representantes de associações e confederações citadas na investigação que deu origem à Operação Sem Desconto, da Polícia Federal.

No dia 27 de outubro, está marcada a oitiva de Cecília Rodrigues Mota, ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) e da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB). O relatório da PF aponta movimentações financeiras atípicas em nome dela, incluindo mais de 30 viagens em um ano e compras de artigos de luxo incompatíveis com sua renda declarada.

Já no dia 3 de novembro, será ouvido Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA). Ele é apontado pela PF como articulador de um esquema de falsificação de filiações em massa para obter ganhos ilegais com descontos em benefícios previdenciários.

Em 10 de novembro, a CPMI ouvirá Aristides Veras dos Santos, presidente da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura). A entidade, segundo os investigadores, aderiu ao modelo de descontos diretos nos proventos de aposentados e pensionistas, e defendeu sua manutenção em instâncias administrativas e políticas.

Outros depoimentos

No dia 28 de outubro, o colegiado ouvirá Domingos Sávio de Castro, sócio de empresas de call center que operam em Brasília. Relatórios da PF apontam que as companhias contrataram centenas de funcionários no fim de 2023 — período que coincide com o aumento dos descontos em benefícios.

Na mesma data, prestará depoimento Henrique Traugott Binder Galvão, piloto que realizou a maior parte dos voos em aeronaves ligadas à Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais). O transporte seria feito para Silas da Costa Vaz, apontado como laranja da entidade.

Em 13 de novembro, será ouvido o advogado Eric Douglas Martins Fidelis, filho do ex-diretor de benefícios do INSS André Fidelis. Segundo as investigações, ele teria recebido propinas pagas por operadores do esquema em nome do pai.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), informou que os trabalhos da comissão devem se estender até 28 de março de 2026.

Fonte: CNN

A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) rejeitou nesta quinta-feira (16) os pedidos de convocação de José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Os requerimentos foram rejeitados por 19 votos a 11, após votação de 11 pedidos separados que miravam Frei Chico. Ele é diretor vice-presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), uma das entidades investigadas por envolvimento em um esquema bilionário de fraudes.

O colegiado também deve analisar ainda nesta quinta o pedido de prisão preventiva de Milton Baptista de Souza Filho, presidente do Sindnapi. Souza Filho foi ouvido pela comissão na semana passada, mas ficou em silêncio na maior parte da oitiva. Ele negou, no entanto, que Frei Chico exerça qualquer papel na administração da entidade.

Na quinta-feira (9), o Sindnapi foi alvo de uma operação da Polícia Federal, e nesta semana o ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o bloqueio de cerca de R$ 390 milhões em bens e valores ligados à entidade.

Por acordo entre governistas e oposição, foram retirados da pauta os pedidos de quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático do ex-ministro da Previdência Carlos Lupi (PDT).

A comissão também deve ouvir nesta quinta-feira Cícero Marcelino de Souza Santos, assessor do presidente da Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais), Carlos Roberto Ferreira Lopes, que já havia sido ouvido pela CPMI e foi preso em flagrante durante a sessão.

Quem é Frei Chico

José Ferreira da Silva, o Frei Chico, é irmão do presidente Lula e vice-presidente do Sindnapi. Aos 83 anos, é um dos 17 irmãos do presidente e teve papel fundamental no início da trajetória sindical de Lula.

Foi Frei Chico quem introduziu o irmão no movimento sindical em 1964, quando Lula se mudou para o ABC Paulista e começou a trabalhar na metalúrgica Indústrias Villares.

Em entrevista à Revista Fórum em 2024, Frei Chico afirmou que levar o irmão para o meio sindical “não foi fácil”. Natural de Pernambuco e aposentado, ele mora atualmente em São Caetano do Sul, na região metropolitana de São Paulo.

O apelido “Frei” foi dado por Maurício Soares, ex-prefeito de São Bernardo do Campo, em referência à sua calvície.

Fonte: CNN

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de cerca de R$ 390 milhões em bens e valores do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), no âmbito da Operação Sem Desconto.

A entidade tem como diretor vice-presidente José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O valor bloqueado corresponde, segundo as investigações, aos descontos indevidos feitos pelo sindicato sem autorização de segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entre 2021 e janeiro de 2025.

Em sua decisão, Mendonça afirmou que há “suspeitas consistentes” de que integrantes do Sindnapi atuavam em organização criminosa voltada a prejudicar aposentados e pensionistas. Segundo o ministro, após as fraudes, os valores obtidos eram “lavados” para ocultar a origem ilícita do dinheiro.

O despacho de Mendonça também levou em conta relatórios da Polícia Federal (PF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) que identificaram movimentações financeiras atípicas entre 2021 e 2025.

Além do bloqueio de valores, o ministro autorizou a quebra de sigilos fiscal e bancário da entidade e de seus dirigentes, retroativa a 2020.

Na última quinta-feira, dirigentes do Sindnapi foram alvos de mandados de busca e apreensão em operação da PF igualmente autorizada por Mendonça.

Procurado pela CNN Brasil, o Sindnapi informou que “nega as acusações” e que ainda prepara sua manifestação oficial sobre o caso.

Fonte: CNN

O deputado federal Dal Barreto (União-BA) foi um dos alvos da sexta fase da Operação Overclean, deflagrada nesta terça-feira (14) pela Polícia Federal (PF) em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU).

Segundo apuração da CNN, o parlamentar foi abordado no aeroporto de Salvador, onde teve o celular apreendido. Ele permanece em uma sala da PF no local.

Os agentes também cumpriram mandados de busca e apreensão em uma casa do deputado em Amargosa (BA) e em um posto de combustível pertencente à família.

A operação apura fraudes em licitações, desvios de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro. Ao todo, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão, uma medida cautelar e ordens de sequestro de valores obtidos de forma criminosa nas cidades de Salvador, Amargosa e Brasília.

A ação foi autorizada pelo ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a PF, os investigados podem responder pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e lavagem de dinheiro.

As investigações apontam que o grupo teria desviado cerca de R$ 1,4 bilhão por meio de emendas parlamentares e convênios fraudados, beneficiando empresas e pessoas ligadas a administrações municipais, com o uso de superfaturamento de obras e outras irregularidades financeiras.

A CNN informou ainda que tentou contato com o gabinete do deputado, mas não obteve resposta até o momento.

Fonte: CNN

A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou “fortes indícios” de falsificação de assinaturas em cadastros de filiação ao Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), entidade ligada a José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O sindicato é investigado por descontos indevidos em benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

De acordo com documentos obtidos pelo portal Metrópoles, 96,2% dos 184.196 beneficiários relacionados ao Sindnapi negaram ter autorizado o desconto em folha. O número corresponde a 177.259 aposentados e pensionistas.

“Os números […] confirmam aquilo que demais indícios já vinham apontando: a expressiva maioria dos descontos que eram realizados nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS estava sendo feita sem a autorização de seus titulares”, afirmou a CGU no relatório.

O Sindnapi não respondeu aos questionamentos da reportagem até a publicação.

Irregularidades apontadas

Entre as fraudes apontadas pela CGU estão o envio de “termos de adesão inidôneos” ao INSS e à Dataprev, sem validação biométrica. Segundo o órgão, a ausência desses mecanismos “compromete a validade da assinatura, pois impede a verificação da identidade do suposto signatário e da integridade do documento”.

O relatório também indica a criação retroativa de documentos, com registros adulterados. Um dos casos mostrou que a data de autorização de desconto foi registrada em 10 de maio de 2023, às 13h52, mas o arquivo só foi aberto em 28 de junho de 2024, com PDFs gerados entre esse dia e 1º de julho de 2024, após solicitação do INSS.

Parte das assinaturas eletrônicas foi considerada inválida, por falta de dados técnicos como endereço IP e geolocalização. A CGU ainda detectou adesões de crianças e adolescentes, o que é proibido sem decisão judicial.

“Não obstante o alto percentual de descontos […] as entidades contestaram a minoria dos ‘não reconhecimentos’ dos segurados no Meu INSS e pela Central 135, o que importa em reconhecimento tácito da irregularidade de todos os casos de ausência de contestação”, concluiu a CGU.

Ligação com a família Lula

Como revelou a coluna de Fábio Serapião, o Sindnapi afirmou falsamente que seus integrantes não eram parentes de membros do Poder. Frei Chico, irmão do presidente Lula, assinou o documento em junho de 2023, seis meses após o petista tomar posse.

“Ao omitir o vínculo de parentesco direto entre um de seus dirigentes e o Presidente da República, o sindicato criou um ambiente de aparente regularidade que induziu os órgãos públicos a erro”, apontou a CGU.

Consequências e investigações

A nota técnica da CGU resultou de uma Investigação Sumária Preliminar (ISP) e recomenda a abertura de um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). As punições previstas na Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs) incluem advertência, suspensão, multa e até declaração de inidoneidade.

Os “atos lesivos”, segundo a CGU, podem enquadrar o sindicato na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que prevê responsabilização mesmo sem prova de dolo ou culpa.
O órgão estima que os prejuízos ultrapassem R$ 800 milhões, afetando centenas de milhares de segurados.

“As condutas ilícitas praticadas pelas entidades ora investigadas causaram prejuízos que podem ultrapassar a cifra de R$ 800 milhões, lesando centenas de milhares de segurados do Regime Geral de Previdência Social do INSS”, diz o relatório.

Depoimento e CPMI

O presidente do Sindnapi, Milton Baptista de Souza Filho, o Milton Cavalo, foi questionado nesta quinta-feira (9) durante sessão da CPMI do INSS, mas preferiu ficar em silêncio, amparado por um habeas corpus do ministro Flávio Dino (STF).

“Nós temos a Lei 13.019, de 2014. Nenhum sindicato pode ter parente colateral de segundo grau, irmão, de dirigentes de Poder, por exemplo, como o Presidente da República. Isso não serve para o Presidente sozinho, não; serve para nação. A CGU disse isso”, destacou o relator Alfredo Gaspar (PL-AL).

Ao ser confrontado sobre as funções de Frei Chico no sindicato, Milton afirmou:

“Contrariando o meu advogado, eu quero dizer que ele nunca teve esse papel administrativo no sindicato, só político, político de representação sindical. Nada mais do que isso.”

Nova fase da Operação Sem Desconto

Na quinta-feira (9), a Polícia Federal e a CGU deflagraram uma nova fase da Operação Sem Desconto, cumprindo 66 mandados de busca e apreensão em sete estados e no Distrito Federal.

Os alvos incluíram o Sindnapi e três associações comandadas por jovens empresários: Amar Brasil, Masterprev e Andap, além da AASAP. Segundo a PF, juntas, as entidades movimentaram R$ 700 milhões com descontos irregulares de mensalidades de aposentados.

Fonte: Metrópoles

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus que autoriza Milton Baptista de Souza Filho, presidente de um sindicato ligado ao irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a permanecer em silêncio durante seu depoimento à CPMI do INSS, marcado para esta quinta-feira (9).

O sindicato presidido por Milton, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), é um dos alvos de investigação sobre descontos indevidos em aposentadorias e pensões.

Na decisão, Dino reconheceu que, embora Milton tenha sido convocado como testemunha, há indícios de que ele possa ser tratado como investigado. Por isso, o ministro decidiu assegurar o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo.

“O comparecimento é obrigatório, mas ele não será obrigado a responder às perguntas dos parlamentares”, afirma o despacho.

O ministro também garantiu que o presidente do sindicato tenha acompanhamento integral de advogado durante o depoimento e que não sofra constrangimento físico ou moral ao exercer o direito ao silêncio.
O direito à não autoincriminação é previsto pela Constituição Federal, especialmente em situações que envolvem suspeitas de crime ou irregularidades.

Sindicato ligado à família de Lula

O Sindnapi, presidido por Milton Baptista, é apontado pela oposição como vinculado à família do presidente Lula.
Isso porque José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do petista, ocupa o cargo de vice-presidente da entidade.

A oposição tentou convocar Frei Chico para depor, mas o pedido não foi aprovado. A CPMI, por ora, tem dado prioridade a ouvir autoridades e presidentes das entidades citadas.

Embora o Sindnapi seja alvo de investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), Frei Chico não consta entre os investigados.

Nova operação da PF

Nesta quinta-feira (9), o sindicato foi novamente alvo da Polícia Federal, em uma nova fase da Operação Sem Desconto, que apura fraudes no INSS.

Em nota, o Sindnapi afirmou ter recebido a operação “com surpresa” e negou irregularidades:

“O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (SINDNAPI), por meio de seus advogados, manifesta sua surpresa com o cumprimento de mandados de busca e apreensão na manhã de hoje em sua sede em São Paulo, bem como na casa de seu Presidente e alguns Diretores, em operação deflagrada pela Polícia Federal em nova fase da ‘Operação Sem Desconto’.

Esclareça-se que os advogados não tiveram acesso ao inquérito policial, ao conteúdo das razões da representação policial ou dos fundamentos da decisão que autorizou a deflagração da medida cautelar, mas reitera seu absoluto repúdio e indignação com quaisquer alegações de que foram praticados delitos em sua administração ou que foram realizados descontos indevidos de seus associados.”

Fonte: CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última quarta-feira (17) que o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) não seja mais responsável pela segurança do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante seus deslocamentos.

Embora a lei assegure segurança vitalícia a ex-presidentes, Moraes entendeu que, no caso de Bolsonaro, a medida é desnecessária, já que ele cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto e é monitorado pela Polícia Federal e pela Polícia Penal.

Falhas na escolta

A decisão foi motivada por falhas registradas no último domingo (14), quando Bolsonaro deixou um hospital em Brasília após um procedimento médico. Moraes destacou que o embarque e desembarque foram feitos “em local errado, ao ar livre e mediante diversas pessoas” e que o ex-presidente permaneceu por longo tempo “assistindo uma improvisada entrevista coletiva de seu médico”.

Na ocasião, Bolsonaro ficou cerca de seis minutos parado em frente às câmeras, enquanto seu médico falava à imprensa. O ministro pediu explicações à Polícia Penal do DF, que alegou dificuldade no transporte devido à aglomeração de pessoas no local.

“DETERMINO que todo o transporte, deslocamento e escolta de JAIR MESSIAS BOLSONARO deverá ser organizado, coordenado e realizado pela Polícia Federal ou Polícia Penal, conforme a necessidade da situação, sem a participação dos agentes do GSI”, escreveu Moraes na decisão.

GSI se manifesta

Em nota, o GSI afirmou que não realiza segurança de ex-presidentes:
“Os servidores à disposição dos ex-Presidentes são de livre indicação dos mesmos e não estão subordinados nem vinculados administrativamente ao GSI”, disse o órgão, citando a Lei nº 7.474/1986 e o Decreto nº 6.381/2008.

O órgão destacou ainda que sua função é oferecer capacitação e avaliação dos servidores indicados pelos ex-presidentes, e não executar diretamente a escolta.

Condenação e idas ao hospital

Bolsonaro foi condenado no último dia 11 a 27 anos e três meses de prisão por cinco crimes, incluindo organização criminosa e tentativa de golpe de Estado.

Desde que passou ao regime domiciliar, ele já foi levado três vezes ao hospital:

• 16 de agosto: exames de rotina relacionados a sintomas de refluxo e soluços;
• 14 de setembro: cirurgia para retirada de lesões na pele;
• 16 de setembro: internação após mal-estar, vômito e pressão baixa, ocasião em que foram identificadas lesões compatíveis com câncer de pele.

Fonte: CNN

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tem até as 20h34 desta sexta-feira (22) para apresentar ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), as explicações sobre o suposto descumprimento de medidas cautelares.

Na última quarta-feira (20), Moraes concedeu prazo de 48 horas para que os advogados se manifestassem sobre “condutas ilícitas e a existência de comprovado risco de fuga” apontados pela Polícia Federal (PF).

Na quinta-feira (21), os advogados do ex-presidente negaram qualquer descumprimento e afirmaram que esclarecerão todos os fatos ao STF dentro do prazo.

Bolsonaro indiciado

Na quarta-feira (20), a PF indiciou Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por tentativa de obstrução das investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado, na qual o ex-presidente é o principal réu.

Segundo a corporação, foi identificado risco de fuga a partir de um documento em que Bolsonaro pedia asilo político à Argentina. O texto, de 33 páginas, foi endereçado ao presidente argentino, Javier Milei, e alegava perseguição política e “diversas medidas cautelares” impostas pelo STF.

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar e está proibido de usar telefone e redes sociais, inclusive por meio de terceiros.

“Os elementos de prova obtidos pela Polícia Federal indicam que Jair Messias Bolsonaro tinha posse de documento destinado a possibilitar sua evasão do território nacional, após a imposição de medidas cautelares”, escreveu Moraes em sua decisão.

O ministro determinou ainda que a manifestação da defesa seja encaminhada à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terá mais 48 horas para se pronunciar.

O que diz a defesa?

Em nota, os advogados de Bolsonaro afirmaram ter recebido com “surpresa” o novo indiciamento da PF.

“A defesa do [ex-]presidente Bolsonaro recebeu com surpresa, na data de ontem, a decisão de seu formal indiciamento pela Polícia Federal”, afirmam.

“Os elementos apontados na decisão serão devidamente esclarecidos dentro do prazo assinado pelo Ministro relator, observando-se, desde logo, que jamais houve o descumprimento de qualquer medida cautelar previamente imposta”, concluem.

Fonte: CNN

O pastor Silas Malafaia, investigado pela Polícia Federal (PF) no inquérito sobre a tentativa de obstrução da apuração do golpe de Estado de 2022, negou ter atuado junto ao governo dos Estados Unidos para promover sanções contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Primeiro, eu não falo inglês. Não conheço nenhuma autoridade, não tenho contato com nenhuma autoridade americana!”, afirmou Malafaia, ressaltando que soube de sua inclusão na investigação pela imprensa.

O líder religioso também criticou a forma como foi informado sobre o caso:
“Eu não recebi notificação nenhuma. Isso é uma vergonha. Eu não tenho medo. É livre a manifestação de pensamento e eu não vou me calar porque eu não tenho medo de vocês”, disse.

De acordo com a PF, Malafaia é investigado por suposta obstrução da Justiça, coação no curso do processo, organização criminosa, abolição violenta do Estado democrático de direito, ações contra autoridades e articulação por sanções internacionais contra o Brasil.

O inquérito também inclui o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontados como articuladores da tarifa de 50% imposta pelo presidente americano Donald Trump a produtos brasileiros, além de sanções diplomáticas contra ministros do STF.

Fonte: Metrópoles

O chamado “pacote da impunidade” — como vem sendo apelidado nos bastidores o conjunto de medidas anti-STF em discussão na Câmara — prevê que a abertura de inquéritos policiais contra parlamentares dependa de autorização da Mesa Diretora da Casa.

Segundo ministros do STF ouvidos pelo blog, a proposta é “inconstitucional” e uma “aberração”. Já na Polícia Federal, a medida é vista como uma tentativa de asfixiar o trabalho de investigação.

O pacote surgiu após o motim de parlamentares bolsonaristas que ocuparam a mesa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AL), em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Inicialmente, os manifestantes exigiam que fosse pautado o projeto de anistia para os réus dos atos golpistas de 8 de janeiro. Ao final, houve negociação com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que resultou em um conjunto mais amplo de propostas, incluindo alterações no foro privilegiado.

Até então, a ideia era permitir que a Câmara tivesse aval para abertura de ações penais contra deputados. Agora, a intenção é também estender essa autorização para a abertura de inquéritos policiais envolvendo deputados e senadores. A informação foi antecipada na última sexta-feira (8) pelo programa Estúdio i, da GloboNews.

O texto final ainda não está fechado e deve ser debatido na reunião de líderes na próxima terça-feira (12). Entre os pontos previstos estão:

• Votação da PEC das Prerrogativas, que estabelece que ações penais contra parlamentares só poderão ser abertas com aval do Congresso e que a prisão em flagrante só será possível nos casos de crimes inafiançáveis previstos na Constituição;
• Determinação de que medidas judiciais contra parlamentares só possam ser cumpridas no Congresso com autorização do Legislativo;
• Mudança no foro privilegiado, transferindo para instâncias inferiores processos atualmente sob competência do STF. Entre bolsonaristas, há a expectativa de que essa mudança retire das mãos do ministro Alexandre de Moraes a ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado, da qual Bolsonaro é réu.

Deputados do PL afirmam que Hugo Motta não terá alternativa a não ser pautar o projeto, e que a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro será o próximo passo.

Sobre a rapidez na tramitação, uma liderança do partido afirmou: “O timing é agora — e deve ser rápido. Votação fast food”.

Embora o estopim tenha sido o caso Bolsonaro, o clima político na Câmara está sendo usado para aprovar medidas que beneficiam também parlamentares sob investigação por suposto envolvimento em irregularidades relacionadas a emendas parlamentares.

Fonte: G1