O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (17) que o governo federal pretende cobrar impostos de “empresas americanas digitais”. A declaração foi feita durante o congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), realizado em Goiânia.

“Esse país só é soberano porque o povo brasileiro tem orgulho desse país. Eu queria dizer para vocês que a gente vai julgar e cobrar impostos das empresas americanas digitais”, declarou o presidente em seu discurso no evento estudantil.

Lula, contudo, não detalhou como essa tributação será implementada, nem especificou quais companhias seriam afetadas pela medida.

Atualmente, empresas multinacionais que operam no Brasil estão sujeitas a uma alíquota mínima de 15% sobre o lucro. No entanto, ainda não existem impostos direcionados especificamente a plataformas digitais estrangeiras e redes sociais, que podem estar no foco da proposta mencionada pelo presidente.

Fonte: CNN

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (2) que a Corte realizou a “melhor regulação de plataformas digitais existente no mundo”. A declaração foi feita ao portal Migalhas, durante participação no 13º Fórum de Lisboa, conhecido informalmente como “Gilmarpalooza”, em alusão ao festival Lollapalooza e ao ministro Gilmar Mendes, idealizador do evento.

Barroso se referia à decisão do STF, tomada em 26 de junho, que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por usuários.

“A divergência faz parte da vida, mas muita gente não leu e não gostou porque a bipolarização diz: ‘Não gosto porque o Supremo fez’. Mas eu acho que nós fizemos possivelmente a melhor regulação de plataformas digitais hoje existente no mundo”, declarou.

Para o presidente do STF, a resistência ao novo entendimento vem de “quem quer praticar crime, do extremismo político e de quem defende um modelo de negócios que se alimenta do ódio”. Barroso acredita que as plataformas “vão conviver muito bem com essas regras” e completou: “Logo ali na esquina do tempo elas vão nos agradecer”.

A decisão da Corte estabelece três formas para a remoção de conteúdo online: por notificação privada (casos gerais de crimes), por ordem judicial (envolvendo calúnia, injúria e difamação), e pelo chamado “dever de cuidado” das plataformas, aplicável a conteúdos ilícitos graves definidos em lei.

“É impossível alguém discordar desses consensos a que nós chegamos”, ressaltou Barroso durante o painel “Regulação da Inteligência Artificial: Desafios e Tendências Globais”, no qual aproveitou para defender o posicionamento do STF.

O ministro negou qualquer intenção de censura e afirmou que a decisão foi moderada. “A decisão foi extremamente equilibrada e moderada, e acho que foi um movimento exemplar para o mundo de maneira geral. Não há nenhum tipo de censura envolvida aqui, a menos que alguém ache que impedir pornografia infantil na rede seja censura, ou pelo menos uma censura inaceitável”, afirmou.

Barroso também explicou que o Supremo apenas respondeu às ações que chegaram à Corte: “Num regime de separação de Poderes, o Legislativo legisla, o Executivo aplica leis de ofício e presta serviços públicos, e o Judiciário julga os casos que lhe são apresentados”.

Fonte: Gazeta do Povo