A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS definiu, nesta quinta-feira (23), o calendário das próximas oitivas, que ocorrerão entre os dias 27 de outubro e 17 de novembro. A lista inclui ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, ex-ministros e presidentes de associações de trabalhadores.

Entre os convocados está o ex-ministro do Trabalho e Previdência do governo Jair Bolsonaro (PL), Onyx Lorenzoni, que prestará depoimento no dia 6 de novembro. O colegiado chegou a um acordo para convidar todos os ex-titulares da pasta da Previdência desde 2015.

As oitivas começam no dia 27 de outubro, com o depoimento de Alexandre Guimarães, ex-diretor de Governança, Planejamento e Inovação do INSS. Segundo as investigações, Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, teria transferido mais de R$ 2 milhões via Pix para empresas ligadas a Guimarães.

O cronograma também prevê, para o dia 17 de novembro, o depoimento de Jucimar Fonseca da Silva, ex-coordenador-geral de pagamentos e benefícios do INSS, afastado do cargo em abril após a deflagração de uma operação da Polícia Federal sobre fraudes no instituto. A CPMI chegou a aprovar um pedido de prisão preventiva contra ele, que reagiu com um habeas corpus no STF.

Entidades na mira da CPMI

A comissão também vai ouvir representantes de associações e confederações citadas na investigação que deu origem à Operação Sem Desconto, da Polícia Federal.

No dia 27 de outubro, está marcada a oitiva de Cecília Rodrigues Mota, ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) e da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB). O relatório da PF aponta movimentações financeiras atípicas em nome dela, incluindo mais de 30 viagens em um ano e compras de artigos de luxo incompatíveis com sua renda declarada.

Já no dia 3 de novembro, será ouvido Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA). Ele é apontado pela PF como articulador de um esquema de falsificação de filiações em massa para obter ganhos ilegais com descontos em benefícios previdenciários.

Em 10 de novembro, a CPMI ouvirá Aristides Veras dos Santos, presidente da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura). A entidade, segundo os investigadores, aderiu ao modelo de descontos diretos nos proventos de aposentados e pensionistas, e defendeu sua manutenção em instâncias administrativas e políticas.

Outros depoimentos

No dia 28 de outubro, o colegiado ouvirá Domingos Sávio de Castro, sócio de empresas de call center que operam em Brasília. Relatórios da PF apontam que as companhias contrataram centenas de funcionários no fim de 2023 — período que coincide com o aumento dos descontos em benefícios.

Na mesma data, prestará depoimento Henrique Traugott Binder Galvão, piloto que realizou a maior parte dos voos em aeronaves ligadas à Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais). O transporte seria feito para Silas da Costa Vaz, apontado como laranja da entidade.

Em 13 de novembro, será ouvido o advogado Eric Douglas Martins Fidelis, filho do ex-diretor de benefícios do INSS André Fidelis. Segundo as investigações, ele teria recebido propinas pagas por operadores do esquema em nome do pai.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), informou que os trabalhos da comissão devem se estender até 28 de março de 2026.

Fonte: CNN

A advogada Tonia Galleti, assessora jurídica do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), negou nesta segunda-feira (20) ter participado de fraudes contra aposentados e pensionistas. Em depoimento à CPMI do INSS (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), ela afirmou possuir “provas robustas” de sua inocência e defendeu a idoneidade da entidade.

“O sindicato não é de mentira, o sindicato não comete fraude, eu não cometi fraude, o meu pai não cometeu fraude, nenhuma dessas pessoas que o senhor está citando, porque a gente trabalhou, e eu tenho provas robustas”, declarou Tonia durante a sessão.

A advogada, que também integra o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), disse temer que a investigação leve à condenação de “entidades honestas”. Segundo ela, os parlamentares estariam “matando o mensageiro” ao responsabilizá-la por irregularidades.

“Vocês tiram do cidadão a coragem de denunciar a corrupção”, afirmou.

Tonia é filha de João Batista Inocentini, um dos fundadores e ex-presidente do Sindnapi. Durante a oitiva, ela foi questionada sobre eventuais vínculos com a entidade e sobre um alerta feito ao ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em 2023.

Críticas à auditoria da CGU

A advogada também contestou o relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou que 262 mil pessoas não reconheciam descontos associativos realizados pelo sindicato.
Segundo Tonia, a análise apresenta falhas, pois parte dos beneficiários teria aderido voluntariamente a ações coletivas e utilizado serviços da entidade mesmo após contestar os descontos.

“Das 262 mil pessoas que questionaram, 15 mil deram procurações para aderirem às ações coletivas do sindicato, e 45 mil usaram 320 mil vezes a farmácia com desconto”, disse.

Ela ainda afirmou que os telefones do setor jurídico do sindicato “não param de tocar”, com aposentados e pensionistas preocupados com seus processos.

“Há pessoas que têm ido ao sindicato para devolver o dinheiro que o INSS lhes devolveu”, declarou.

Contexto das investigações

O esquema de descontos irregulares foi revelado em abril, após uma operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da CGU, que apura fraudes em benefícios previdenciários e desvios de recursos em entidades representativas de aposentados.

Fonte: CNN

O governo federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2), um plano de reembolso para aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos indevidos em seus benefícios do INSS. O acordo de conciliação, assinado pela AGU (Advocacia-Geral da União), Ministério da Previdência, DPU (Defensoria Pública da União), MPF (Ministério Público Federal) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ainda precisa ser homologado pelo STF.

A proposta abrange beneficiários que sofreram fraudes entre março de 2020 e março de 2025. Segundo a AGU, cerca de 2,16 milhões de pessoas já podem solicitar o ressarcimento — elas apresentaram contestação formal, mas não obtiveram resposta das entidades responsáveis pelos descontos.

O plano prevê a devolução integral e corrigida pelo IPCA dos valores descontados, da data de ocorrência até a efetiva restituição. As vítimas que aceitarem o acordo terão suas ações judiciais extintas, renunciando também a eventuais pedidos de indenização por danos morais.

O INSS recebeu 3,6 milhões de contestações no total. Dessas, 828 mil foram respondidas pelas entidades, que comprovaram ter autorização para os descontos — esses casos não serão contemplados neste primeiro momento.

Em audiência no STF, o presidente do INSS, Gilberto Waller, afirmou que o impacto financeiro da medida pode chegar a R$ 2,1 bilhões. Segundo ele, os pagamentos começarão no dia 24 de julho, em lotes quinzenais, com a primeira leva beneficiando 1,5 milhão de pessoas.

O acordo define que o reembolso poderá ser solicitado por meio dos canais oficiais: aplicativo “Meu INSS”, central 135, agências dos Correios e ações presenciais em áreas rurais. Esses canais também seguem abertos até novembro para quem quiser contestar descontos.

Caso fique comprovada a fraude, a entidade poderá restituir diretamente o valor em até 15 dias. Se houver discordância, o beneficiário terá que recorrer à Justiça para reaver o valor.

O Portal da Transparência passará a divulgar, por estado, o número de solicitações, entidades envolvidas, montantes restituídos e resultados das contestações.

O plano também obriga o INSS a revisar seus procedimentos internos para prevenir novas fraudes, com a adoção de autorização biométrica ou eletrônica, um sistema automatizado de monitoramento, suspensão automática de descontos contestados e a implementação de ações educativas em até 180 dias.

Para o professor Luis Felipe Lopes Martins, da FGV-Rio, o plano é positivo, mas pode deixar de fora um número relevante de vítimas que não registraram contestação. Ele citou estudo da CGU que estima prejuízo de R$ 6,5 bilhões com fraudes entre 2019 e 2024, que motivaram a Operação Sem Desconto, deflagrada em maio.

A ação judicial que deu origem ao plano foi protocolada pelo governo Lula no STF. O relator, ministro Dias Toffoli, negou o pedido para suspender ações contra o INSS, mas determinou a interrupção da contagem de prazos prescricionais. A AGU também solicitou a abertura de crédito extraordinário, fora do limite do arcabouço fiscal, para viabilizar os pagamentos.

“A concessão das medidas cautelares é indispensável para cumprir o cronograma de ressarcimento administrativo, cujo primeiro lote de pagamento, em caso de homologação do acordo, poderá ser feito a partir de 24 de julho”, destacou a AGU no pedido enviado ao STF.

Fonte: Poder 360