A oposição que apoia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) articula, às vésperas do julgamento da ação penal do golpe, a aprovação de uma medida que pode beneficiá-lo no Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia é incluir na PEC das Prerrogativas uma regra que permita aos condenados em turmas do tribunal recorrerem ao plenário da Corte, criando um duplo grau de jurisdição para parlamentares e autoridades com foro privilegiado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já defendeu publicamente a proposta. Em entrevista à GloboNews, disse que o modelo atual prejudica deputados e senadores:

“Hoje todo cidadão tem outras instâncias para recorrer, mas os parlamentares com foro no Supremo são julgados apenas numa instância”, afirmou.

A proposta seria uma alternativa ao fim do foro privilegiado, que não avançou por falta de apoio político. O novo relator da PEC, Lafayette Andrada (Republicanos-MG), está ajustando o texto para viabilizar a votação em plenário.

Se aprovada a tempo, a regra poderia beneficiar Bolsonaro caso ele seja condenado na Primeira Turma, garantindo-lhe o direito de recorrer ao plenário formado pelos onze ministros do STF. Nesse cenário, aliados esperam ainda um eventual pedido de vista de ministros indicados pelo ex-presidente, o que poderia adiar a conclusão do julgamento para 2026, ano da eleição presidencial.

Reforço de segurança

Paralelamente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou à Polícia Federal o reforço imediato do policiamento em torno da residência de Bolsonaro. O órgão pediu “policiamento ostensivo e discreto” e a “manutenção e constante checagem do sistema de monitoramento eletrônico”.

O pedido partiu do líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), que argumentou que a casa do ex-presidente não contava com esquema adequado de vigilância.

Fonte: G1

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), retomou a discussão sobre a chamada “PEC da Blindagem”, também conhecida como “PEC das Prerrogativas”, que estabelece novos critérios para a prisão de parlamentares. A apuração é da analista de Política Julliana Lopes, no CNN Arena.

A proposta prevê que deputados só poderão ser presos em casos específicos e que qualquer decisão nesse sentido precisará ser submetida à análise do Congresso Nacional. Nos casos que envolvam o Supremo Tribunal Federal (STF), a medida só terá validade se for aprovada pela maioria do plenário da Corte, impedindo decisões monocráticas.

O texto já conta com relator designado, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A definição é considerada um sinal relevante pela oposição, que vê na matéria uma de suas principais pautas de interesse no Legislativo.

A iniciativa surge em meio ao aumento da tensão entre o Poder Legislativo e o Judiciário, especialmente após investigações recentes conduzidas pela Polícia Federal. A proposta tem apoio significativo não apenas da oposição, mas também de parte expressiva do Centrão.

Outras pautas de interesse da oposição seguem em tramitação no Congresso, como o projeto de lei da anistia e a mudança no foro privilegiado. No entanto, essas matérias enfrentam maior resistência para avançar nas duas casas legislativas.

Fonte: CNN

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes partidários retomam nesta terça-feira (19) as discussões sobre a pauta da semana, que inclui o projeto de proteção de crianças e adolescentes na internet e a pressão da oposição para avançar em propostas que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Motta, a intenção é levar ao plenário até quarta-feira (20) o projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já aprovado no Senado e em tramitação na Comissão de Comunicação da Câmara, sob relatoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).

“A votação do projeto de lei que protege crianças e adolescentes em ambientes digitais deve ocorrer no Plenário após a comissão geral, marcada para quarta-feira”, afirmou o presidente da Casa no X (antigo Twitter).

Alencar disse à CNN que o texto está “maduro” e que busca superar resistências da oposição. Apesar de reconhecerem a proteção da infância como pauta histórica, setores oposicionistas alegam risco de “censura” nas redes sociais.

Pautas da oposição

Entre as prioridades da oposição está a PEC do Fim do Foro Privilegiado, que pode ganhar apoio de partidos de centro. Também segue em negociação a PEC das Prerrogativas, que limita prisões de parlamentares e condiciona abertura de ações penais contra congressistas ao aval do Legislativo.

No radar estão ainda propostas que restringem decisões monocráticas do STF, estabelecem mandatos de oito anos para ministros e permitem ao Congresso derrubar decisões da Corte.

O projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 permanece como a bandeira central da oposição. Hugo Motta, no entanto, afirmou que não haverá aprovação de uma anistia “geral e irrestrita”, sinalizando que o debate deve se concentrar na modulação de penas consideradas “exageradas”.

Prioridades do Executivo

Do lado do governo, a expectativa é pelo envio de um projeto de regulamentação das redes sociais. A minuta prevê remoção de conteúdos ilegais sem decisão judicial, multas, advertências e a exigência de representação legal das plataformas no Brasil, com possibilidade de suspensão temporária em caso de descumprimento.

Também estão na pauta a análise da medida provisória contra o tarifaço dos EUA e o avanço do projeto de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, que deve ser levado ao plenário “nos próximos dias”, segundo Motta.

Fonte: CNN

O chamado “pacote da impunidade” — como vem sendo apelidado nos bastidores o conjunto de medidas anti-STF em discussão na Câmara — prevê que a abertura de inquéritos policiais contra parlamentares dependa de autorização da Mesa Diretora da Casa.

Segundo ministros do STF ouvidos pelo blog, a proposta é “inconstitucional” e uma “aberração”. Já na Polícia Federal, a medida é vista como uma tentativa de asfixiar o trabalho de investigação.

O pacote surgiu após o motim de parlamentares bolsonaristas que ocuparam a mesa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AL), em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Inicialmente, os manifestantes exigiam que fosse pautado o projeto de anistia para os réus dos atos golpistas de 8 de janeiro. Ao final, houve negociação com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que resultou em um conjunto mais amplo de propostas, incluindo alterações no foro privilegiado.

Até então, a ideia era permitir que a Câmara tivesse aval para abertura de ações penais contra deputados. Agora, a intenção é também estender essa autorização para a abertura de inquéritos policiais envolvendo deputados e senadores. A informação foi antecipada na última sexta-feira (8) pelo programa Estúdio i, da GloboNews.

O texto final ainda não está fechado e deve ser debatido na reunião de líderes na próxima terça-feira (12). Entre os pontos previstos estão:

• Votação da PEC das Prerrogativas, que estabelece que ações penais contra parlamentares só poderão ser abertas com aval do Congresso e que a prisão em flagrante só será possível nos casos de crimes inafiançáveis previstos na Constituição;
• Determinação de que medidas judiciais contra parlamentares só possam ser cumpridas no Congresso com autorização do Legislativo;
• Mudança no foro privilegiado, transferindo para instâncias inferiores processos atualmente sob competência do STF. Entre bolsonaristas, há a expectativa de que essa mudança retire das mãos do ministro Alexandre de Moraes a ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado, da qual Bolsonaro é réu.

Deputados do PL afirmam que Hugo Motta não terá alternativa a não ser pautar o projeto, e que a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro será o próximo passo.

Sobre a rapidez na tramitação, uma liderança do partido afirmou: “O timing é agora — e deve ser rápido. Votação fast food”.

Embora o estopim tenha sido o caso Bolsonaro, o clima político na Câmara está sendo usado para aprovar medidas que beneficiam também parlamentares sob investigação por suposto envolvimento em irregularidades relacionadas a emendas parlamentares.

Fonte: G1