A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a PEC da Blindagem, que previa ampliar a proteção de parlamentares contra processos judiciais. A decisão seguiu o parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que considerou a proposta “inconstitucional, injurídica e merecedora de rejeição”.

Em seu relatório, Vieira classificou o texto como “um golpe fatal na legitimidade do Parlamento”, afirmando que a medida “abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”. O senador destacou ainda que a Constituição já garante imunidades materiais aos parlamentares e prevê mecanismos para sustar processos considerados abusivos.

O texto aprovado na Câmara na semana passada previa restringir a prisão de congressistas, ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos e exigir autorização do Legislativo, em votação secreta, para abertura de processos contra deputados e senadores.

Na reunião, Vieira rejeitou todas as emendas apresentadas, incluindo uma proposta patrocinada pela oposição que buscava limitar a blindagem apenas a casos de crimes contra a honra, além de retirar a previsão de voto secreto.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que daria tratamento regimental à matéria, mas garantiu que a análise seria feita sem “atropelamento”. A tramitação foi rápida: a PEC chegou ao Senado logo após a aprovação na Câmara e foi pautada já na reunião seguinte da comissão.

A pressão social também pesou na decisão. No último domingo (21), manifestações em todas as capitais do país protestaram contra a proposta, ampliando o desgaste político da medida. Até mesmo senadores da oposição, que fizeram críticas ao STF, condenaram os “exageros” do texto, especialmente a previsão de votação secreta.

Com a rejeição unânime na CCJ, a PEC deve ser considerada arquivada após o anúncio oficial no plenário pelo presidente da sessão.

Fonte: CNN

A PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana, será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na próxima quarta-feira (24). Apesar da aprovação com ampla maioria na Casa Baixa, o texto enfrenta forte resistência entre senadores.

Caso a CCJ considere a proposta inconstitucional, a matéria será automaticamente rejeitada e arquivada. O regimento do Senado, porém, prevê que, se não houver unanimidade nessa decisão, pode ser apresentado recurso ao plenário em até dois dias úteis.

O texto amplia a proteção legal de parlamentares, dificultando a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. A medida exige aval do Legislativo para ações penais e para a decretação de prisão preventiva de congressistas, em votações secretas — retomando dispositivo presente na Constituição de 1988.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já antecipou que a proposta não deve avançar. “A PEC da Blindagem será sepultada no Senado”, afirmou à CNN.

Na mesma linha, o relator da matéria na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), disse que há maioria formada para rejeitar a PEC. “O caminho no Senado é de resistência. A proposta não encontra apoio entre os parlamentares”, declarou.

Enquanto isso, a PEC segue sob forte contestação da opinião pública, que critica o aumento das barreiras para investigar e responsabilizar parlamentares.

Fonte: CNN