Na noite do último domingo (8), o governo apresentou quatro iniciativas com impacto significativo sobre a arrecadação federal e o ambiente regulatório. A primeira delas trata da tributação de investimentos atualmente isentos de Imposto de Renda (IR).

Por meio de uma medida provisória (MP), será proposta a cobrança de IR na fonte sobre os rendimentos de títulos que hoje gozam de isenção, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA). A alíquota sugerida é de 5%, com vigência prevista para 2026, em respeito ao princípio da anualidade. Ainda não há definição se a tributação incidirá apenas sobre novas aplicações ou também sobre os papéis já emitidos. Segundo avaliação da LCA Consultores, a medida deve provocar forte reação do setor agropecuário.

“Esses títulos deixarão de ser isentos, mas ainda serão altamente incentivados. A isenção atual gera distorções, inclusive na rolagem da dívida pública. Hoje, há uma diferença entre a alíquota zero desses papéis e os 17,5% de outros títulos. Com a nova regra, essa diferença será reduzida para 5%. Todos os instrumentos que hoje são isentos passarão a ser tributados”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

As LCIs e LCAs são instrumentos de renda fixa emitidos por bancos com o objetivo de captar recursos destinados ao financiamento do mercado imobiliário e do agronegócio. Na prática, o investidor empresta dinheiro ao banco ao adquirir esses papéis, e os recursos são utilizados nos respectivos setores. Esses títulos têm ganhado popularidade entre investidores de classe média por sua atratividade em termos de rentabilidade.

Segundo o jornal Valor Econômico, a proposta do governo também alcança outros títulos atualmente isentos de IR, como os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e as debêntures incentivadas.

A previsão é que todos esses ativos passem a ser taxados em 5%, caso a MP seja aprovada pelo Congresso Nacional. Embora o ministro Haddad tenha confirmado a inclusão de LCI e LCA na proposta, ele não se pronunciou explicitamente sobre os demais papéis mencionados.

Para o Ministério da Fazenda, a iniciativa visa corrigir distorções existentes no mercado de títulos e valores mobiliários. A proposta figura entre as mais controversas da atual agenda econômica da pasta.

Ainda de acordo com o Valor, a nova alíquota não será aplicada aos estoques existentes, ou seja, os papéis já adquiridos antes da vigência da MP não serão afetados. A cobrança valerá somente para novas emissões, com início em 2026, conforme as regras do Imposto de Renda.

Entre os instrumentos que passarão a ser tributados estão, além de LCIs e LCAs: Letras Hipotecárias, CRIs, Certificados de Depósito Agropecuário (CDA), Warrants Agropecuários (WA), Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), CRAs, Cédulas de Produto Rural (CPR), Fundos de Investimento Imobiliário (FII), Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) negociados em bolsa ou mercado de balcão organizado — excetuando-se os ganhos líquidos com a negociação —, além de Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e títulos ligados a projetos de infraestrutura contemplados pela Lei nº 12.431/2011.

Fonte: https://www.infomoney.com.br/onde-investir/governo-propoe-acabar-com-isencao-de-lci-e-lca-com-cobranca-de-ir-de-5-o-que-muda/

Contribuintes que perderam o prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2025 ainda podem — e devem — enviar o documento à Receita Federal. A entrega fora do prazo implica em multa e juros, mas é a única forma de evitar problemas com o CPF e manter a situação fiscal regularizada.

O prazo para entrega da declaração terminou em 31 de maio. Quem não declarou está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do valor do imposto devido. A cobrança também inclui juros com base na taxa Selic, acumulados a partir do primeiro dia após o encerramento do prazo.

Como regularizar

A recomendação da Receita Federal é que o contribuinte envie a declaração o mais rápido possível. Isso pode ser feito:

• Pelo programa da Receita Federal, disponível para Windows, MacOS e Linux;
• Pelo site gov.br/receitafederal;
• Ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível para Android e iOS.

Após o envio da declaração em atraso, a Receita emite a notificação de lançamento da multa automaticamente, acompanhada de um Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagamento. O pagamento deve ser feito até 30 dias após a entrega, para evitar novos acréscimos.

Consequências do atraso

Quem não declarar o Imposto de Renda pode ter o CPF classificado como “pendente de regularização”, o que pode gerar diversas restrições, como:

• Dificuldades para obter crédito ou empréstimos;
• Impedimento para emitir passaporte;
• Problemas para assumir concursos públicos;
• Bloqueio da restituição, se houver valores a receber.

Quem é obrigado a declarar

Estão obrigadas a declarar as pessoas que, em 2024, receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90; rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil; além de quem obteve ganhos de capital, operou na Bolsa, ou possuía bens acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro.

Atenção para a malha fina

Mesmo após o envio da declaração em atraso, é importante acompanhar o processamento do documento no portal e-CAC da Receita Federal. Informações inconsistentes podem levar o contribuinte à malha fina, exigindo retificações ou apresentação de documentos comprobatórios.

Fonte: Bem Paraná

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (19) um decreto que estabelece novas diretrizes para a oferta de cursos de graduação na modalidade a distância (EaD). A medida, que foi publicada pelo Ministério da Educação (MEC), tem como objetivo fortalecer o controle de qualidade e a fiscalização dos cursos remotos, diante da rápida expansão dessa modalidade no país.

Segundo dados apresentados pelo MEC, entre 2018 e 2023, o número de cursos superiores a distância cresceu 232%, evidenciando a necessidade de uma regulação mais rigorosa para garantir a qualidade do ensino oferecido.

Cursos com restrições

Com o novo decreto, alguns cursos considerados essencialmente práticos e que exigem a presença do aluno em laboratórios, clínicas ou ambientes profissionais específicos poderão ser proibidos de serem oferecidos totalmente a distância. Embora a lista oficial com as proibições específicas ainda não tenha sido divulgada, a tendência é que cursos nas áreas de saúde, engenharias e formação de professores passem a ter exigências mais rígidas quanto à carga horária presencial.

O ministro da Educação, Camilo Santana, reforçou a importância da medida como uma forma de assegurar qualidade na formação dos estudantes.

“A educação a distância ocupa hoje uma posição central no ensino superior brasileiro. Precisamos garantir que ela proporcione uma experiência de aprendizado tão rica quanto os cursos presenciais”, afirmou.

Compromisso com a qualidade

O decreto também determina a criação de uma nova política nacional para a educação a distância, que inclui critérios mais rigorosos para a credenciamento de instituições, avaliação dos polos de apoio presencial e monitoramento da qualidade acadêmica.

Além disso, o MEC deverá estabelecer uma política de oferta equilibrada de cursos EaD entre instituições públicas e privadas, além de garantir que os polos presenciais estejam adequadamente equipados para atender às demandas dos cursos oferecidos.

A medida foi bem recebida por especialistas em educação que há anos alertavam para a proliferação descontrolada de cursos EaD com pouca ou nenhuma supervisão pedagógica efetiva.

Fonte: Exame – https://exame.com/brasil/lula-assina-decreto-que-muda-regras-de-educacao-a-distancia-veja-os-cursos-proibidos/