A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para rejeitar um recurso e manter o senador Sergio Moro (União-PR) como réu no processo em que é acusado de caluniar o ministro Gilmar Mendes. O julgamento, realizado em plenário virtual, teve início na sexta-feira (3) e é relatado pela ministra Cármen Lúcia.

Em seu voto, Cármen afirmou que o pedido da defesa de Moro não apresentou fundamentos suficientes para modificar a decisão anterior.

“Patente, assim, não haver omissão a ser sanada. Sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, busca-se a rediscussão do acórdão pelo qual recebia a denúncia contra o embargante”, escreveu a ministra.

O voto da relatora foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Flávio Dino, consolidando maioria pela rejeição do recurso.

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), com base em um vídeo publicado em 14 de abril de 2023, no qual Moro teria atribuído falsamente a Gilmar Mendes o crime de corrupção passiva, relacionado à concessão de habeas corpus. O STF entendeu que havia indícios suficientes para abrir ação penal.

Pelas redes sociais, Sergio Moro reagiu à decisão, classificando a denúncia como “inepta e contrária ao direito”:

“A denúncia por ‘calúnia’ por piada em brincadeira de cadeia em festa junina é absolutamente inepta e contrária ao Direito, aos fatos e ao bom senso. A maioria formada perde a oportunidade de corrigir os rumos da (in)Justiça. Apesar disso, confiamos na improcedência no curso do processo. Quem tem a consciência tranquila perante a lei, a verdade e a justiça de Deus, nada tem a temer.”

Fonte: CNN

MPF quer barrar CNU 2025 por descumprimento da política de cotas raciais

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata do Concurso Nacional Unificado (CNU) de 2025, popularmente conhecido como o “Enem dos Concursos”. A medida busca impedir a realização do certame, que já acumula críticas por falhas reincidentes nas regras sobre cotas raciais e possíveis violações à política de ações afirmativas.

Segundo o MPF, o edital publicado em 30 de junho manteve irregularidades já denunciadas na edição anterior, em 2024. Mesmo após a ação civil pública ajuizada em 25 de junho, a nova versão do concurso foi lançada sem correções ou comprovações de mudanças concretas, o que, segundo o órgão, compromete a efetividade das cotas raciais e a segurança jurídica dos candidatos cotistas.

Ausência de transparência e controle externo nas cotas preocupa MPF

O edital prevê sorteio de vagas para aplicação proporcional das cotas raciais em situações de vagas insuficientes, mas não explicita critérios claros nem mecanismos de controle externo, alerta o MPF. Além disso, não há menção expressa à formação de cadastro de reserva por modalidade de cota, o que dificulta o acompanhamento da convocação dos candidatos ao longo da validade do concurso.

O órgão também questiona a falta de publicidade nas listas classificatórias específicas, ausência de ranqueamento contínuo e a manutenção de decisões definitivas e sem justificativa individualizada por parte das comissões de heteroidentificação — contrariando os princípios do contraditório, ampla defesa e motivação dos atos administrativos.

Concurso segue mesmo com denúncias anteriores

O pedido de suspensão acontece cinco dias após a publicação do novo edital, que ignorou os pontos críticos apresentados na ação civil contra a Fundação Cesgranrio e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A edição de 2025 do CNU oferta 3.652 vagas em nove blocos temáticos, distribuídas entre órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Histórico de falhas em 2024 motivou ação civil

A atuação do MPF teve origem em denúncias de candidatos que participaram do CNU 2024 e relataram falhas nos procedimentos de heteroidentificação, ausência de transparência, bloqueio ao contraditório e dificuldades em interpor recursos.

Para evitar a repetição desses vícios em 2025, o MPF exige a comprovação de adoção de medidas corretivas antes da continuidade do certame.

A ofensiva do MPF contra o CNU 2025 escancara um impasse cada vez mais sensível no Brasil: o desafio de garantir ações afirmativas reais, e não meramente simbólicas. Ao ignorar alertas jurídicos e sociais, o governo federal arrisca comprometer não apenas a legalidade do certame, mas a própria credibilidade da política de inclusão racial no serviço público.

A liderança da oposição na Câmara protocolou nesta terça-feira (24) uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra a deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), para que ela seja investigada por improbidade administrativa.

Na petição, o líder Zucco (PL-RS) alega que “Érika Hilton nomeou e manteve em cargos públicos comissionados dois indivíduos que, em vez de cumprirem as funções parlamentares exigidas, atuavam principalmente como seus maquiadores pessoais”. A deputada nega as acusações e diz que é uma “invenção”.

A contratação dos assessores — para maquiagem — veio à tona após uma reportagem do Metrópoles revelar o trabalho dos maquiadores particulares da deputada. No Portal da Transparência da Câmara dos Deputados, consta que um dos assessores contratados para maquiagem, desde 6 de maio de 2024, recebe um salário de R$ 9.678,22 reais, enquanto que o outro recebe R$ 2,1 mil.

Ao pedir a investigação contra a parlamentar, a oposição reforça o uso de recursos públicos para fins privados, citando postagens em redes sociais e eventos como prova de que os salários pagos eram para serviços de maquiagem e não para apoio legislativo.

“Constata-se que a conduta da deputada Erika Hilton, ao nomear e manter em seu gabinete dois indivíduos cuja atuação se limita, de forma reiterada e pública, à prestação de serviços pessoais de natureza estética e promocional, desvirtua por completo o sentido constitucional e legal dos cargos comissionados de secretário parlamentar”, diz trecho da petição.

Segundo a representação, tal conduta viola os “princípios constitucionais da administração pública, como a legalidade e a moralidade, além de configurar atos de improbidade administrativa conforme a legislação específica, requerendo a instauração de um processo investigatório e a responsabilização dos envolvidos”.

Como autor da representação, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) destacou nas redes sociais que pediu a cassação e a responsabilidade da deputada por improbidade administrativa. “Lembra que a Erika Hilton mandou R$ 1,5 milhão de emenda pra ONG dela? Pois é… esses R$ 22.500,00 mensais pro ‘assessor cabeleireiro’ é pouca coisa. Já pedi a cassação e a responsabilização por improbidade, mas no Brasil só a direita tem que explicar em 24 horas”, disse.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) também acionou o MPF contra Érika Hilton por considerar que as funções desempenhadas pelos dois assessores não têm relação com cargos de secretário parlamentar — que incluem apoio legislativo, elaboração de projetos de lei, agendamento de reuniões e comunicação institucional.

“Erika Hilton contratou seus dois maquiadores pessoais como assessores em seu gabinete. É impressionante: mudam os personagens, mas a história se repete. O discurso é de defesa dos mais pobres, mas, na prática, não se pensa duas vezes antes de meter a mão no seu bolso para satisfazer os caprichos mais imbecis”, declarou Kataguiri no X.

Representação no Conselho de Ética

Além de acionar o MPF, parlamentares da oposição também ingressaram com uma representação no Conselho de Ética da Câmara contra Érika Hilton por quebra de decoro parlamentar.

“O Congresso não pode se omitir diante do uso da máquina pública para fins particulares. Todo agente político deve responder com transparência e rigor diante de denúncias como esta. A população brasileira exige respeito com o dinheiro público e a devida responsabilização de quem o utiliza de forma indevida”, disse Zucco.

Deputada nega uso de verba com maquiadores

Em nota, divulgada nas redes sociais, a deputada Érika Hilton negou a contratação de maquiadores com “verba de gabinete” e disse que “isso é uma invenção”.

“O que eu tenho são dois secretários parlamentares que, todos os dias, estão comigo e me assessoram em comissões e audiências, ajudam a fazer relatórios, preparam meus briefings, dialogam diretamente com a população e prestam um serviço incrível me acompanhando nas minhas agendas em São Paulo, em Brasília, nos interiores e no exterior”, explicou a deputada.

Érika ainda ressaltou que está “tudo completamente comprovado por fotos, vídeos e pelo próprio trabalho cotidiano deles”. Ela também destacou que conheceu os dois assessores como maquiadores, mas disse que identificou outros talentos e por isso os chamou para trabalhar em seu gabinete. “Quando podem, fazem minha maquiagem e eu os credito por isso. Mas se não fizessem, continuariam sendo meus secretários parlamentares”, acrescentou.

Para a deputada, “a velocidade com que espalharam essa mentira é desumana” e atribuiu os fatos a uma “perseguição” e a uma “revanche”, especialmente por ela ser autora da PEC pelo fim da escala 6×1.

“Um tweet, que virou uma matéria de título tendencioso, que virou trending topic, que virou uma onda de tweets e postagens da parlamentares da extrema-direita e daquelas figurinhas de sempre. Isso não são sintomas de uma reação por uma contratação vista como suspeita num gabinete. Isso temos dia sim, dia não, na política. E nunca acontece dessa forma. Isso são sintomas de uma perseguição, de uma tentativa de desmonte generalizado de tudo que alguém faz e já fez”, criticou Érika.

Fonte: Gazeta do Povo