A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na quinta-feira (26), de ampliar a responsabilização das redes sociais pelo conteúdo postado por usuários, provocou uma reação contundente das big techs no Brasil. Em nota oficial, a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) — entidade que representa empresas como Google, Meta, Amazon e Mercado Livre — acusou o STF de criar um ambiente digital “juridicamente instável” e “regulatóriamente complexo”.

“A decisão altera regras centrais da internet no Brasil, desorganiza o ecossistema digital e amplia a insegurança jurídica, especialmente para pequenos empreendedores”, afirma o comunicado.

Por 8 votos a 3, o Supremo declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia ordem judicial para remoção de conteúdo. Agora, esse trecho valerá apenas para crimes contra a honra. Para os demais casos, passa a valer o artigo 21, que permite a remoção via notificação extrajudicial ou por ação direta das plataformas.

As big techs alertam que a mudança encarece os processos de moderação, incentiva remoções preventivas e favorece a judicialização em massa. O novo entendimento, segundo a entidade, compromete o debate público, desestimula a inovação e impõe riscos assimétricos, especialmente a empresas brasileiras de pequeno e médio porte.

“O Brasil passa a ter um dos ambientes digitais mais juridicamente instáveis do mundo democrático”, acusa a entidade.

O setor cobra que decisões com impacto estrutural sobre o ecossistema digital sejam debatidas amplamente com a sociedade, especialistas e o setor produtivo, e afirma que faltam critérios objetivos e clareza sobre as novas obrigações legais impostas às plataformas.

A Câmara Brasileira da Economia Digital finaliza a nota com um tom institucional, mas incisivo: seguirá colaborando tecnicamente para mitigar os impactos da decisão, buscando “segurança jurídica, proteção de direitos fundamentais e o fortalecimento de um ambiente digital aberto, inclusivo e inovador”.

A resposta das big techs evidencia o racha entre o Judiciário e o setor digital em um momento crítico. Com impacto direto sobre liberdade de expressão, inovação e competitividade, a decisão do STF reacende o debate sobre os limites da regulação na era das plataformas — e deixa no ar a pergunta: quem deve controlar o que circula na internet?

Fonte: Poder360