O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (14) a libertação de Divanio Natal Gonçalves, réu pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a defesa apontarem um erro judicial que resultou na prisão do acusado.

Na nova decisão, Moraes determinou o restabelecimento das medidas cautelares que já haviam sido impostas anteriormente.

Divanio havia sido denunciado pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime. Ele estava preso desde 2 de abril de 2024, depois que o ministro — relator da ação penal no Supremo — decretou sua prisão preventiva em setembro do mesmo ano por suposto descumprimento das medidas cautelares.

O pedido de prisão se baseou na informação de que o réu não havia comparecido ao Juízo de Execução Penal de Uberlândia (MG) para tomar ciência das condições de sua liberdade provisória, que incluíam o uso de tornozeleira eletrônica.

Na semana passada, cinco meses após a prisão, a defesa apresentou pedido de revogação da decisão, alegando que o réu vinha cumprindo as medidas cautelares em outro juízo que havia recebido a carta de ordem do STF.

Segundo o próprio Divanio, a tornozeleira eletrônica estava sendo utilizada no momento da prisão e permaneceu em sua perna por cerca de uma semana após ser detido.

A PGR confirmou a versão da defesa, com base em uma certidão da Vara de Violência Doméstica contra a Mulher e de Precatórios Criminais da Comarca de Uberlândia, que comprovou o comparecimento do réu ao juízo correto e o cancelamento de seu passaporte.

O documento também registrou que a carta expedida pelo STF havia sido enviada à Vara de Precatórios, e não à Vara de Execuções Penais, e que o réu compareceu duas vezes para justificar o cumprimento das cautelares.

Diante do “novo cenário” que demonstrou o cumprimento das determinações judiciais, a PGR defendeu a revogação da prisão preventiva, o que foi acatado por Moraes.

“A nova defesa do réu demonstrou que o cumprimento das medidas cautelares fixadas por esta Suprema Corte estava sendo fiscalizado pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórios Criminais da Comarca de Uberlândia (MG), e não na Vara de Execuções Penais de Uberlândia”, afirmou Moraes na decisão.

Fonte: CNN

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou nesta terça-feira (22.jul.2025) uma manifestação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negando que o ex-chefe do Executivo tenha desrespeitado medidas cautelares. Os advogados argumentam que Bolsonaro não pode ser “punido” por ações de terceiros.

A resposta da defesa veio após Moraes dar 24 horas, a partir de segunda-feira (21.jul), para que se explicassem sobre vídeos em que Bolsonaro aparece exibindo a tornozeleira eletrônica e concedendo entrevistas — apesar da proibição judicial de usar redes sociais, direta ou indiretamente.

Segundo Moraes, a proibição se estende também a transmissões, retransmissões ou veiculação de declarações de Bolsonaro, inclusive por terceiros, nas redes sociais.

Na manifestação, os advogados afirmam que essa interpretação amplia indevidamente os limites da medida cautelar. “A replicação de entrevistas por terceiros nas redes é um desdobramento incontrolável das dinâmicas contemporâneas de comunicação digital”, argumenta a defesa, acrescentando que tal situação “não poderia ser atribuída à vontade de Bolsonaro”.

Ainda de acordo com o documento, o ex-presidente “jamais” entendeu que estava impedido de conceder entrevistas. Para os advogados, proibir a veiculação das falas em redes sociais equivaleria a uma censura indireta. “Isso representaria um risco real de cerceamento indevido de liberdade, em razão de ações alheias à sua vontade”, diz a defesa, que agora pede ao STF esclarecimentos sobre o alcance exato da proibição.

Na segunda-feira (21.jul), Moraes reforçou em despacho que a restrição imposta a Bolsonaro inclui a divulgação de entrevistas em plataformas digitais, mesmo que feita por terceiros. Embora não haja proibição explícita para a realização de entrevistas, a medida torna praticamente inviável esse tipo de exposição pública — sob risco de Bolsonaro ser acusado de violar a cautelar, o que pode acarretar sua prisão.

Contexto

Na sexta-feira (18.jul), a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra Bolsonaro. Entre as medidas impostas estão o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, proibição de uso de redes sociais e de contato com autoridades estrangeiras.

As restrições foram impostas no âmbito de um inquérito que investiga o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por supostamente ter pressionado autoridades dos EUA, ainda durante o governo de Donald Trump, com o objetivo de influenciar ações contra o STF. A investigação mira uma possível tentativa de obstrução de Justiça no processo sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022.

Segundo Moraes, Bolsonaro teria usado as redes para apoiar manifestações estrangeiras contrárias ao Supremo e condicionado o fim das sanções à concessão de anistia penal em seu favor.

Fonte: Poder 360