A deputada federal Talíria Petrone, líder do PSOL na Câmara dos Deputados, apresentou um projeto de lei que determina a suspensão das atividades de plataformas digitais que não mantiverem representação legal no Brasil.

Na prática, qualquer serviço digital — desde pequenas empresas que oferecem antivírus ou VPN até grandes redes sociais — estaria sujeito à proibição, independentemente de direcionar seus serviços ao público brasileiro. O simples fato de estar acessível no país já seria suficiente para aplicação da medida.

A justificativa de Talíria é que a proposta visa reforçar a responsabilização jurídica das empresas, possibilitando sua representação frente a órgãos judiciais e administrativos, além de garantir o cumprimento de penalidades legais.

Contudo, especialistas em Direito Digital veem a medida com ressalvas. Argumentam que ela pode gerar insegurança jurídica e criar um ambiente hostil para empresas, prejudicando o modelo de internet livre e a neutralidade da rede. Para Giuliano Miotto, presidente do Instituto Liberdade e Justiça, o projeto abre espaço para um controle estatal excessivo sobre o ambiente digital.

“O efeito direto será ainda mais restrições à liberdade digital e aumento da interferência política sobre as plataformas. Na teoria, o alvo seriam as big techs, mas o impacto real recai sobre todo o ecossistema digital — inclusive startups, desenvolvedores independentes e serviços inovadores”, alerta.

Ele acrescenta que o Brasil pode caminhar rumo a um modelo autoritário de regulação, semelhante ao de países como China e Rússia, onde bloqueios a serviços ocorrem sem garantias constitucionais. “Não tenho dúvidas de que essa legislação, se aprovada, pode ser instrumentalizada para fins de censura seletiva”, afirma.

O projeto atinge todos os tipos de provedores de aplicações de internet — streaming, delivery, e-commerce, games, sistemas corporativos — e, embora o texto da deputada aponte um foco nas redes sociais, seus efeitos são amplos. “Torna-se indispensável assegurar que essas empresas mantenham estruturas formais de responsabilização e de atendimento, aptas a cumprir determinações legais e judiciais no país”, diz Talíria.

Recentemente, X (antigo Twitter), Telegram e Rumble enfrentaram bloqueios no Brasil por decisão do ministro Alexandre de Moraes, justamente por falta de representação legal. Durante a suspensão do X, a Bluesky — plataforma semelhante — ganhou usuários brasileiros, apesar de também não contar com representante legal. Curiosamente, o STF criou um perfil oficial na Bluesky na mesma semana.

Ana Paula Canto de Lima, advogada especializada em Direito Digital, destaca que o Marco Civil da Internet já prevê a obrigatoriedade de representação para empresas que operam com dados de brasileiros, mas sem prever punições tão severas. “A grande questão é a suspensão judicial pela mera existência, ainda que não tenha cometido infrações”, pontua.

Para ela, isso pode afastar pequenas empresas que não têm recursos para arcar com a burocracia exigida. “A proposta cria um ambiente digital hostil e vai na contramão da globalização. Impacta o empreendedorismo e restringe o acesso à informação de forma desproporcional.”

A aprovação do projeto poderia provocar um “apagão seletivo” de serviços no Brasil, prejudicando usuários e afastando investimentos. “Cria-se uma barreira especialmente para pequenas e médias plataformas, o que afeta a inovação e a concorrência”, conclui Miotto.

Fonte: Gazeta do Povo

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na quinta-feira (26), de ampliar a responsabilização das redes sociais pelo conteúdo postado por usuários, provocou uma reação contundente das big techs no Brasil. Em nota oficial, a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) — entidade que representa empresas como Google, Meta, Amazon e Mercado Livre — acusou o STF de criar um ambiente digital “juridicamente instável” e “regulatóriamente complexo”.

“A decisão altera regras centrais da internet no Brasil, desorganiza o ecossistema digital e amplia a insegurança jurídica, especialmente para pequenos empreendedores”, afirma o comunicado.

Por 8 votos a 3, o Supremo declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia ordem judicial para remoção de conteúdo. Agora, esse trecho valerá apenas para crimes contra a honra. Para os demais casos, passa a valer o artigo 21, que permite a remoção via notificação extrajudicial ou por ação direta das plataformas.

As big techs alertam que a mudança encarece os processos de moderação, incentiva remoções preventivas e favorece a judicialização em massa. O novo entendimento, segundo a entidade, compromete o debate público, desestimula a inovação e impõe riscos assimétricos, especialmente a empresas brasileiras de pequeno e médio porte.

“O Brasil passa a ter um dos ambientes digitais mais juridicamente instáveis do mundo democrático”, acusa a entidade.

O setor cobra que decisões com impacto estrutural sobre o ecossistema digital sejam debatidas amplamente com a sociedade, especialistas e o setor produtivo, e afirma que faltam critérios objetivos e clareza sobre as novas obrigações legais impostas às plataformas.

A Câmara Brasileira da Economia Digital finaliza a nota com um tom institucional, mas incisivo: seguirá colaborando tecnicamente para mitigar os impactos da decisão, buscando “segurança jurídica, proteção de direitos fundamentais e o fortalecimento de um ambiente digital aberto, inclusivo e inovador”.

A resposta das big techs evidencia o racha entre o Judiciário e o setor digital em um momento crítico. Com impacto direto sobre liberdade de expressão, inovação e competitividade, a decisão do STF reacende o debate sobre os limites da regulação na era das plataformas — e deixa no ar a pergunta: quem deve controlar o que circula na internet?

Fonte: Poder360

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a defender, com firmeza, a regulação das redes sociais no Brasil, alertando para os riscos da desinformação e do avanço da inteligência artificial sem controle. Segundo ele, a ausência de uma legislação específica deixa o país exposto e vulnerável.

“Se a gente não regular o comportamento das redes digitais, sobretudo depois da inteligência artificial, nós estamos totalmente vulneráveis”, afirmou Lula durante entrevista ao podcast Mano a Mano, exibida nesta quinta-feira (19).

A fala surge em um momento estratégico, a pouco mais de um ano das eleições presidenciais de 2026, e em meio ao julgamento no STF que pode mudar a forma como plataformas digitais são responsabilizadas por conteúdos de terceiros.

STF vs Congresso: Lula vê resistência no Legislativo

Lula também destacou que, devido ao lobby de gigantes da tecnologia sobre o Congresso Nacional, a regulação pode avançar mais rapidamente no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Hoje está mais factível ser aprovado pela Suprema Corte uma decisão, do que pelo Congresso Nacional”, criticou.

O julgamento em questão trata da interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta redes sociais de responsabilidade sobre publicações feitas por usuários — salvo decisão judicial. A maioria dos ministros já se posicionou a favor de uma revisão do entendimento, o que abriria espaço para uma responsabilização mais direta das plataformas.

Julgamento no STF entra em fase decisiva

Até o momento, seis ministros votaram a favor da mudança: Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Apenas André Mendonça se manifestou contra, sustentando que a legislação atual já protege a liberdade de expressão e os direitos dos usuários.

A definição da tese — que servirá como parâmetro legal para casos futuros — será retomada no próximo dia 25 de junho, com os votos de Edson Fachin, Nunes Marques e Cármen Lúcia.

A insistência de Lula na regulação das redes sociais acende alertas e polariza o debate. Para críticos, a medida pode ameaçar a liberdade de expressão. Para apoiadores, é uma resposta urgente ao caos informativo e à manipulação digital. Em meio a um STF que caminha para rever regras, o tema ganha peso jurídico e eleitoral.

Fonte: Conexão Política