O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretários municipais, estaduais e ministros. Até o momento, o placar é de 6 votos a 1 a favor da manutenção dessa possibilidade.
Apesar da maioria, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).

Entenda o caso

A discussão está relacionada à Súmula Vinculante 13, aprovada em 2008, que proibiu o nepotismo na administração pública, impedindo a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou funções de confiança.

Com o passar dos anos, porém, o STF firmou entendimentos pontuais reconhecendo exceções para cargos políticos, sob o argumento de que prefeitos, governadores e o presidente da República têm liberdade para escolher seus auxiliares diretos, desde que respeitados critérios técnicos e a ausência de nepotismo cruzado.

Essas decisões, no entanto, não tinham Repercussão Geral — ou seja, não eram de aplicação obrigatória em todas as instâncias do Judiciário.

O tema voltou à pauta depois que, em 2013, o município de Tupã (SP) aprovou uma lei permitindo a indicação de parentes para o cargo de secretário municipal.
O Ministério Público Federal (MPF) contestou a medida no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que declarou a lei inconstitucional por contrariar a súmula.
O município alegou que apenas seguia decisões anteriores do próprio STF, mais recentes que a súmula de 2008.

O voto do relator

Relator do caso, o ministro Luiz Fux votou pela validação da lei municipal de Tupã e propôs uma tese geral para permitir a nomeação de parentes em cargos políticos, desde que obedecidos critérios de qualificação técnica e vedado o nepotismo cruzado.

“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade; a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux.

O voto do relator foi acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Em 2018, o STF decidiu que o caso teria Repercussão Geral, o que significa que o entendimento final da Corte deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça brasileira.

Divergências

O ministro Flávio Dino foi o único a divergir até o momento. Para ele, a nomeação de parentes fere o princípio da impessoalidade.

“Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Isso é bonito na família, no jardim, mas não na praça pública. No espaço público, é preciso coerência nas regras”, afirmou Dino.

A ministra Cármen Lúcia ainda não votou, mas sinalizou preocupação com os riscos de conflitos de interesse.

“A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao que discutimos, embora seja um cargo político”, disse.

Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia devem apresentar seus votos na próxima sessão, quando o julgamento será concluído.

Fonte: CNN

Em um de seus primeiros atos como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Edson Fachin marcou para esta terça-feira (30) uma sessão extraordinária virtual para analisar a ação sobre mudanças na composição da Câmara dos Deputados.

Na pauta, os ministros vão decidir se referendam a liminar do ministro Luiz Fux, que determinou, nesta segunda-feira (29), que a readequação das bancadas com base no Censo de 2022 só passe a valer a partir das eleições de 2030.

A decisão de Fux atendeu a um pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que lembrou que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que amplia o número de deputados ainda não foi apreciado pelo Legislativo.

Em seu despacho, Fux argumentou que o processo legislativo não está encerrado e que, a pouco mais de um ano das eleições, é necessário ter “clareza quanto ao número de assentos destinados a cada Estado”, evitando insegurança jurídica. Ele determinou:

“Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação.”

O tema vem sendo alvo de impasse entre os Poderes. Em 2023, o STF havia considerado defasada a distribuição de cadeiras na Câmara e determinou que o Censo fosse utilizado no cálculo das eleições seguintes. Caso a regra fosse aplicada em 2026 com os atuais 513 deputados, sete Estados perderiam vagas e outros sete ganhariam, segundo projeção do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

Para evitar perdas, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), propôs elevar o total de cadeiras para 531. A medida chegou a ser aprovada por Câmara e Senado, mas foi vetada por Lula, sob pressão da rejeição popular. Enquanto isso, partidos na Câmara se articulam para derrubar o veto presidencial.

Fonte: CNN

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e deve ser concluído até a próxima segunda-feira (21).

No formato virtual, os ministros registram seus votos por meio do sistema eletrônico do STF, sem a realização de sessão presencial. A votação teve início ao meio-dia desta sexta-feira (18).

Até o momento, acompanharam o voto de Moraes os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Na decisão individual, Alexandre de Moraes determinou o uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro, além de recolhimento domiciliar das 19h às 6h e nos fins de semana. O ex-presidente também está proibido de se comunicar com embaixadores, diplomatas estrangeiros, outros réus e investigados, bem como de acessar redes sociais.

Segundo Moraes, há elementos que indicam que Jair e Eduardo Bolsonaro atuaram com o objetivo de “submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir o STF no julgamento” da ação penal que trata da tentativa de golpe.

“As condutas de Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro caracterizam claros e expressos atos executórios e flagrantes confissões da prática de atos criminosos”, afirmou o ministro.

Com base nas investigações da Polícia Federal e em parecer da Procuradoria-Geral da República, Moraes apontou indícios de que o ex-presidente cometeu os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação envolvendo organização criminosa e atentado à soberania nacional.

Fonte: G1