O governo dos Estados Unidos, sob a gestão de Donald Trump, anunciou nesta segunda-feira (22/9) sanções contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A punição foi aplicada no âmbito da Lei Magnitsky, mecanismo que permite a Washington bloquear bens, restringir vistos e impor medidas contra estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos.

Além de Viviane e do ministro, o Lex – Instituto de Estudos Jurídicos, administrado pela família Moraes em São Paulo, também entrou na lista. Segundo reportagem de O Globo, o instituto é proprietário de 11 imóveis avaliados em R$ 12,4 milhões. Advogada, Viviane ainda integra o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, ao lado dos filhos Gabriela, Alexandre e Giuliana.

Em nota, Moraes classificou as sanções como “ilegais” e “lamentáveis”, afirmando que seguirá cumprindo sua “missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade”.

O secretário do Tesouro, Scott Bessent, justificou a decisão alegando que Moraes conduz “uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”. Ele ainda comparou o ministro e a esposa ao casal criminoso Bonnie e Clyde: “Não há Clyde sem Bonnie”.

A medida surpreendeu parte do governo brasileiro. Interlocutores próximos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliavam como remota a chance de novas sanções durante a passagem de Lula pelos EUA, já que isso poderia reforçar seu discurso na Assembleia Geral da ONU. Ainda assim, o Itamaraty reagiu duramente, afirmando em nota que recebeu a notícia “com profunda indignação” e classificando a sanção como uma “ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países”.

O STF também repudiou a decisão e a chamou de “injusta”: “Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é a ampliação das medidas para um familiar do magistrado”.

As sanções já haviam sido mencionadas pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que, vivendo nos EUA desde o início do ano, disse estar empenhado em buscar punições contra Moraes e seus familiares. Em agosto, o parlamentar chegou a declarar que a esposa do ministro seria o “braço financeiro dele”.

A inclusão de Moraes na lista ocorreu em julho, enquanto o STF avançava no processo judicial sobre o golpe de Estado de 8 de janeiro. Na ocasião, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Foi a primeira vez que um magistrado brasileiro foi alvo da Lei Magnitsky, usada anteriormente contra autoridades de países como Rússia, China, Cuba e Turquia.

Diante do caso, o ministro Flávio Dino determinou que sentenças estrangeiras, incluindo sanções baseadas na Lei Magnitsky, não têm validade automática no Brasil sem acordo internacional ou homologação judicial.

O que é a Lei Magnitsky

Criada em 2012, no governo Barack Obama, a Lei Magnitsky foi inicialmente direcionada a autoridades russas ligadas à morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção e morreu em custódia. Em 2016, a norma foi expandida para aplicação global contra envolvidos em corrupção ou violações de direitos humanos.

A lei prevê bloqueio de bens, restrição de vistos e proibição de entrada nos EUA, sem necessidade de processo judicial. Seu alcance já atingiu autoridades da Nicarágua, Guatemala, República Dominicana, Hong Kong e Turquia.

O executivo britânico William Browder, responsável por liderar a campanha pela lei nos EUA, criticou sua aplicação ao caso brasileiro. À BBC News Brasil, ele afirmou: “O uso atual da Lei Magnitsky contra um juiz envolvido em um processo contra um ex-político é uma deturpação das intenções originais da lei”.

Fonte: BBC

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou em entrevista à agência Reuters, nesta terça-feira (19.ago.2025), que bancos brasileiros poderão ser punidos caso apliquem no país sanções impostas pelos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky.

Moraes, que foi alvo das punições norte-americanas, declarou que a aplicação da norma estrangeira dentro do território brasileiro é ilegal:

“Se esses bancos decidirem aplicar a lei internamente, não podem, e aí podem ser penalizados internamente”, disse.

Segundo o ministro, a situação gerada pela sanção colocou tanto instituições brasileiras quanto norte-americanas em uma posição delicada:

“O desvio de finalidade na aplicação da Magnitsky colocou instituições financeiras brasileiras e norte-americanas em uma situação difícil. Empresas dos EUA também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros”, afirmou.

Ele defendeu ainda que o caso seja resolvido pela via diplomática:

“É justamente por isso que, eu repito, o canal diplomático é tão importante para que isso seja resolvido rapidamente, para prevenir o uso indevido de uma lei que é tão importante para combater o terrorismo, organizações criminosas, tráfico internacional de drogas e de seres humanos”.

Decisão de Flávio Dino

As declarações de Moraes ocorreram um dia após o ministro Flávio Dino determinar que decisões judiciais ou administrativas de outros países só produzem efeitos no Brasil se validadas pela Justiça nacional. Embora não tenha mencionado diretamente os EUA nem a Magnitsky, a medida foi interpretada como uma forma de blindar Moraes.

Na terça (19.ago), Dino publicou novo despacho reforçando que a decisão não afeta cortes internacionais das quais o Brasil é signatário, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Reação dos EUA

O governo norte-americano reagiu duramente à decisão. Em publicação no X (antigo Twitter), o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, ligado ao Departamento de Estado, chamou Moraes de:

“tóxico para todas as empresas legítimas e indivíduos que buscam acesso aos Estados Unidos e seus mercados”.

Ação no STF

A determinação de Dino está vinculada à ADPF 1.178, movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questiona ações judiciais de municípios brasileiros em tribunais estrangeiros. O caso tem relação com processos sobre os desastres de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), em que vítimas buscaram indenizações na Justiça britânica.

Segundo Dino, o despacho segue a Constituição: nenhum tribunal estrangeiro pode impor indenizações por fatos ocorridos em território brasileiro.

Fonte: Poder 360

Os bancos brasileiros perderam R$ 41,9 bilhões em valor de mercado nesta terça-feira (19) após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que determinou que leis e decisões judiciais estrangeiras não podem ter aplicação automática no Brasil.

A medida foi interpretada pelo mercado como uma forma de blindar o ministro Alexandre de Moraes, alvo da Lei Magnitsky dos Estados Unidos, e gerou forte instabilidade na Bolsa.

O Ibovespa encerrou o pregão em queda de 2,1%, aos 134.432 pontos, enquanto o dólar comercial subiu 1,19%, cotado a R$ 5,499. O Banco do Brasil, responsável pelo pagamento dos ministros do STF, teve a maior queda entre os bancos, despencando 6,02%.

Em nota, a instituição afirmou que “atua em plena conformidade à legislação brasileira, às normas dos mais de 20 países onde está presente e aos padrões internacionais que regem o sistema financeiro”. O banco reforçou ainda estar preparado para lidar com temas complexos envolvendo regulamentações globais, contando com assessoramento jurídico especializado.

Outros bancos também registraram perdas expressivas:

• Itaú: – R$ 14,7 bilhões
• BTG Pactual: – R$ 11,4 bilhões
• Banco do Brasil: – R$ 7,2 bilhões
• Bradesco: – R$ 5,4 bilhões
• Santander: – R$ 3,2 bilhões

A decisão de Dino

Na segunda-feira (18), Dino determinou que transações, bloqueios de ativos e contratos baseados em ordens de Estados estrangeiros só poderão ser executados com autorização expressa do STF. O despacho foi dado em um processo relacionado ao desastre de Mariana (MG), mas acabou associado diretamente às sanções impostas pelos EUA a Moraes.

Mais cedo, Dino esclareceu que a regra não se aplica a tribunais internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional (TPI).

Reação dos EUA

Em resposta, o Departamento de Estado dos EUA, por meio do Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, afirmou que sanções contra Moraes seguem válidas:

“Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas e indivíduos legítimos que buscam acesso aos EUA e seus mercados. Nenhum tribunal estrangeiro pode invalidar as sanções dos Estados Unidos — ou poupar alguém das consequências graves de violá-las”, declarou o órgão no X (antigo Twitter).

Fonte: Gazeta do Povo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (1º) que a Corte não irá se “envergar a ameaças covardes e infrutíferas”, em reação às sanções aplicadas contra ele pelo governo dos Estados Unidos.

“As ações prosseguirão. O rito processual do STF não se adiantará, não se atrasará. O rito processual do STF irá ignorar as sanções praticadas. Esse relator vai ignorar as sanções que lhe foram aplicadas e continuar trabalhando, como vem fazendo, no plenário, na Primeira Turma, sempre de forma colegiada”, declarou Moraes.

O pronunciamento ocorreu na cerimônia de abertura do semestre do Judiciário, após o recesso. Foi a primeira fala pública do ministro desde que entrou na lista de sancionados pela Lei Magnitsky — norma norte-americana que pune estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou corrupção.

Moraes destacou que o STF seguirá com os julgamentos dos quatro núcleos das ações penais sobre a tentativa de golpe de 8 de janeiro:

“Esta Corte vem e continuará realizando sua missão constitucional. Em especial, neste segundo semestre, realizará os julgamentos e as conclusões das importantes ações penais relacionadas à tentativa de golpe de Estado.”

Críticas a pressões externas

Moraes denunciou tentativas de interferência no STF em defesa de interesses estrangeiros, classificando as ações como “covardes e traiçoeiras”.

“Não é possível pressões, coações, no sentido de querer obter, repito, entre aspas, um espúrio arquivamento imediato dessas ações penais sob pena de se prejudicar a economia brasileira, o sustento das pessoas, o trabalho dos brasileiros e das brasileiras.”

Sem citar nomes, o ministro criticou brasileiros que atuam fora do país, em referência indireta ao deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP):

“Temos visto condutas dolosas e conscientes de uma organização criminosa que age de maneira covarde e traiçoeira, com a finalidade de tentar submeter o funcionamento do STF ao crivo de autoridade estrangeira. São pseudopatriotas que não tiveram coragem de permanecer no país.”

Moraes comparou a atuação desses grupos à de milícias e afirmou que projetos de anistia que tramitam no Congresso são “inconstitucionais”.

Defesa da soberania nacional

O ministro ressaltou que a soberania brasileira é inegociável:

“A soberania nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida, pois é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.”

Segundo ele, há uma estratégia deliberada de enfraquecer as instituições brasileiras:

“O modus operandi é o mesmo: incentivo a taxações ao Brasil, incentivo a crise econômica, que gera a crise social, que por sua vez gera a crise política, para que novamente haja instabilidade social e possibilidade de um novo ataque golpista.”

Reações à Lei Magnitsky

As sanções impostas pelos EUA incluem bloqueio de bens e restrição de transações financeiras. Moraes é o primeiro ministro de uma Suprema Corte no mundo a ser enquadrado na legislação.

O caso gerou forte reação política no Brasil. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o decano Gilmar Mendes manifestaram apoio a Moraes, assim como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que divulgou nota de repúdio à medida de Trump e articulou reuniões com ministros da Corte.

Fonte: G1