O ministro Luís Roberto Barroso cumpre nesta sexta-feira (17) seu último dia como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). A saída marca o encerramento de uma trajetória de 12 anos na Corte, período em que o magistrado teve protagonismo em decisões sobre letalidade policial, licença-paternidade e descriminalização do aborto.

Na quarta-feira (15), o Diário Oficial da União (DOU) publicou o decreto presidencial assinado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que oficializa a aposentadoria de Barroso a partir deste sábado (18). O ministro havia anunciado sua saída durante a sessão plenária do último dia 9, pouco depois de transferir a presidência do STF ao ministro Edson Fachin, em 29 de setembro.

Desde o anúncio, Barroso deixou de participar das sessões plenárias e passou a organizar sua saída, priorizando processos sob sua relatoria. Ao todo, o ministro é responsável por 912 ações no Supremo.

Atos finais e processos em andamento

Nos últimos dias de mandato, Barroso cobrou explicações do governo do Rio de Janeiro sobre as chamadas “gratificações faroeste”, pagas a policiais civis que atuam em operações em comunidades. A determinação foi feita no âmbito da ADPF das Favelas, processo que trata da redução da letalidade policial.

Em abril, o STF homologou parcialmente o plano de diminuição de mortes em ações de segurança pública apresentado pelo governo fluminense.

O ministro também solicitou informações ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre o vencimento do prazo dado pelo Supremo para que o Legislativo regulamentasse a licença-paternidade.

Há ainda a expectativa de que Barroso deixe pronto seu voto no processo que discute a descriminalização do aborto até às 23h59 desta sexta-feira (17).

O caso começou a ser julgado em 2023, quando a então presidente do STF, Rosa Weber, votou a favor da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez até as 12 semanas. Barroso pediu destaque, o que interrompeu o julgamento. Durante sua gestão, no entanto, optou por não pautar o tema, por avaliar que a sociedade brasileira ainda não estaria pronta para enfrentá-lo.

Legado e saúde do ministro

Após a saída da presidência, Barroso também herdou parte significativa dos processos remanescentes da operação Lava Jato no Supremo.

Sua despedida ocorre poucos dias após o ministro sofrer uma queda de pressão arterial. Ele foi internado no Hospital Sírio-Libanês, em Brasília, na quarta-feira (15), e recebeu alta na quinta (16), por volta das 12h45, após passar a noite em observação e realizar uma bateria de exames.

Com a aposentadoria, chega ao fim uma das gestões mais marcantes do STF nos últimos anos, que combinou ativismo judicial em pautas de direitos civis e uma postura firme em temas políticos e sociais.

Fonte: CNN

O ex-diretor da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Abib Miguel, conhecido como Bibinho, se comprometeu oficialmente a devolver R$ 258 milhões aos cofres públicos. O montante corresponde a desvios comprovados nos escândalos de corrupção revelados pelas operações Diários Secretos e Argonautas, que chocaram o estado a partir de 2010.

Além do valor principal, o acordo prevê o pagamento de uma multa de R$ 3,6 milhões, como penalidade adicional. A negociação foi firmada com o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e homologada pela Justiça na última segunda-feira (28).

Suspensão dos processos

Com o acordo, as ações penais em andamento contra Bibinho ficam suspensas. Ele foi condenado em 2018 a 255 anos de prisão por 59 crimes de lavagem de dinheiro praticados entre 2000 e 2010. Após cumprir cerca de oito anos de reclusão, ele responde hoje em liberdade.

A reportagem procurou a defesa de Bibinho, mas não houve manifestação sobre os termos do acordo até esta quarta-feira (30).

O escândalo dos Diários Secretos

O esquema de corrupção foi desmascarado em 2010, após série de reportagens investigativas publicadas pela Gazeta do Povo e exibidas pela RPC. Na época, foi revelado que funcionários fantasmas, contratos fraudulentos e desvios milionários eram mantidos sob sigilo nos bastidores da Alep. Bibinho é apontado pelo MP como o articulador do esquema.

A Justiça mantém bloqueados cerca de 90 imóveis ligados ao ex-diretor. Em caso de descumprimento do acordo, os bens serão utilizados para quitar a dívida com o Estado.

Risco de prescrição e sigilo

O Ministério Público do Paraná alerta para o risco de prescrição de diversas ações penais e cíveis, dada a idade de Bibinho, que tem atualmente 85 anos. Por decisão judicial, o processo tramita em sigilo médio, sem acesso público integral.

O acordo de colaboração firmado por Bibinho lança luz sobre o custo da impunidade em crimes de corrupção de larga escala. Embora a promessa de devolução bilionária soe como um marco, a suspensão de ações penais levanta questionamentos sobre o equilíbrio entre justiça e negociação em casos envolvendo figuras centrais de esquemas históricos.

MPF quer barrar CNU 2025 por descumprimento da política de cotas raciais

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata do Concurso Nacional Unificado (CNU) de 2025, popularmente conhecido como o “Enem dos Concursos”. A medida busca impedir a realização do certame, que já acumula críticas por falhas reincidentes nas regras sobre cotas raciais e possíveis violações à política de ações afirmativas.

Segundo o MPF, o edital publicado em 30 de junho manteve irregularidades já denunciadas na edição anterior, em 2024. Mesmo após a ação civil pública ajuizada em 25 de junho, a nova versão do concurso foi lançada sem correções ou comprovações de mudanças concretas, o que, segundo o órgão, compromete a efetividade das cotas raciais e a segurança jurídica dos candidatos cotistas.

Ausência de transparência e controle externo nas cotas preocupa MPF

O edital prevê sorteio de vagas para aplicação proporcional das cotas raciais em situações de vagas insuficientes, mas não explicita critérios claros nem mecanismos de controle externo, alerta o MPF. Além disso, não há menção expressa à formação de cadastro de reserva por modalidade de cota, o que dificulta o acompanhamento da convocação dos candidatos ao longo da validade do concurso.

O órgão também questiona a falta de publicidade nas listas classificatórias específicas, ausência de ranqueamento contínuo e a manutenção de decisões definitivas e sem justificativa individualizada por parte das comissões de heteroidentificação — contrariando os princípios do contraditório, ampla defesa e motivação dos atos administrativos.

Concurso segue mesmo com denúncias anteriores

O pedido de suspensão acontece cinco dias após a publicação do novo edital, que ignorou os pontos críticos apresentados na ação civil contra a Fundação Cesgranrio e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A edição de 2025 do CNU oferta 3.652 vagas em nove blocos temáticos, distribuídas entre órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Histórico de falhas em 2024 motivou ação civil

A atuação do MPF teve origem em denúncias de candidatos que participaram do CNU 2024 e relataram falhas nos procedimentos de heteroidentificação, ausência de transparência, bloqueio ao contraditório e dificuldades em interpor recursos.

Para evitar a repetição desses vícios em 2025, o MPF exige a comprovação de adoção de medidas corretivas antes da continuidade do certame.

A ofensiva do MPF contra o CNU 2025 escancara um impasse cada vez mais sensível no Brasil: o desafio de garantir ações afirmativas reais, e não meramente simbólicas. Ao ignorar alertas jurídicos e sociais, o governo federal arrisca comprometer não apenas a legalidade do certame, mas a própria credibilidade da política de inclusão racial no serviço público.

Lula visita Cristina Kirchner e reforça apelo político contra ‘lawfare’

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gerou forte repercussão nesta quinta-feira (3) ao posar segurando um cartaz com a mensagem “Cristina Livre”, em apoio à ex-presidente argentina Cristina Kirchner, condenada por corrupção e atualmente em prisão domiciliar.

O registro foi compartilhado nas redes sociais pelo escultor argentino Adolfo Pérez Esquivel, Prêmio Nobel da Paz, que também posou com Lula ao lado do deputado Eduardo Valdés (União pela Pátria), este segurando uma placa com os dizeres “Lula Livre”.

A visita de Lula à residência de Cristina, em Buenos Aires, durou cerca de 50 minutos e foi marcada por forte simbolismo político e manifestações de apoio nas ruas. Em publicação nas redes sociais, o presidente brasileiro destacou a longa amizade com a ex-presidente e prestou solidariedade:

“Fiquei muito feliz em revê-la e encontrá-la tão bem, com força e gana de luta. Tenho por Cristina uma amizade que vai além da relação institucional. Um carinho e afeto de amigos e companheiros de luta por justiça social.”

“Cristina é inocente”, diz Nobel da Paz

O escultor Esquivel aproveitou a ocasião para denunciar o que chamou de lawfare — o uso político do Judiciário para perseguir adversários.

“Se caíram as mentiras contra Lula no Brasil, elas vão cair aqui. Cristina é inocente”, escreveu ele.

O termo ganhou notoriedade no Brasil durante a Operação Lava Jato e é frequentemente usado por aliados de Lula para criticar ações judiciais com viés político. Cristina Kirchner e sua base também recorrem à expressão para denunciar o Judiciário argentino.

Cristina agradece apoio e compara caso ao de Lula

Nas redes sociais, Cristina chamou a visita de “ato político de solidariedade”. Disse que está presa por decisão de um Judiciário “subordinado ao poder econômico” e atacou as medidas autoritárias do governo Javier Milei, seu adversário político direto.

“Lula também foi perseguido, usaram lawfare para prendê-lo e tentaram silenciá-lo. Não conseguiram. Ele voltou com o voto do povo brasileiro e de cabeça erguida.”

O que diz a condenação

Cristina Kirchner foi condenada por favorecer o empresário Lázaro Báez — amigo do casal Kirchner — em 51 licitações públicas. Segundo o Ministério Público argentino, parte dos recursos superfaturados das obras retornava à família da ex-presidente, causando prejuízo de US$ 1 bilhão aos cofres públicos.

Ela nega todas as acusações e afirma que o tribunal já tinha uma sentença definida antes mesmo do início do processo.

O gesto de Lula em defesa de Cristina Kirchner não é apenas um ato de solidariedade pessoal, mas uma declaração política poderosa que reacende o debate sobre o uso do Judiciário como instrumento de perseguição. Em tempos de polarização e revisionismo judicial, a imagem de dois ex-presidentes marcados por escândalos e lealdades mútuas volta ao centro da arena política sul-americana — e com ela, as velhas batalhas por narrativa e poder.

Sem citar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou nesta terça-feira (1º) que não aceitará doações por Pix e que jamais pedirá anistia antes de ser eventualmente condenado.

“Eu nunca vou pedir para vocês fazerem um Pix para mim. Nunca. Guarda o seu dinheiro para pagar os seus funcionários. Eu não quero Pix. E jamais vou pedir anistia antes de ser condenado”, afirmou Lula durante o lançamento do Plano Safra 2025/2026, no Palácio do Planalto.

O presidente também afirmou: “Quem é frouxo não deveria fazer bobagem. Quem não tem coragem não deveria fazer bobagem. Quem não mede o erro das suas consequências não deveria fazer bobagem. Esse país está precisando de um pouco de seriedade”.

A declaração surge em meio ao histórico recente do ex-presidente Bolsonaro, que em 2023 arrecadou cerca de R$ 17 milhões por meio de doações de apoiadores, com o objetivo de pagar multas aplicadas pelo governo de São Paulo durante a pandemia de Covid-19, por descumprimento de medidas sanitárias.

Em depoimento à Polícia Federal no mês passado, Bolsonaro admitiu ter transferido aproximadamente R$ 2 milhões desse montante ao seu filho, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atualmente nos Estados Unidos.

As declarações de Lula também foram reforçadas por seu ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que na véspera criticou o ex-presidente em evento do governo. Haddad relembrou o período em que Lula esteve preso em Curitiba e destacou sua postura diante da Justiça.

“O senhor [Lula] nunca pediu anistia, nunca pediu perdão, nunca pediu nada disso. O senhor teve a dignidade de falar para todos nós, que tínhamos o privilégio de ter acesso ao senhor, de pedir justiça, pedir para ser julgado com base nas provas que tinham sido apresentadas. Esse [Bolsonaro] nem foi julgado ainda e já tá pedindo perdão, pedindo anistia, correndo, como sempre corre do debate”, afirmou o ministro.

Fonte: CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acionou a Polícia Federal para ouvir os advogados Fábio Wajngarten e Paulo Cunha Bueno, que atuaram na defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por indícios de obstrução em investigações sobre uma tentativa de golpe contra a democracia.

A decisão ocorre após a defesa do tenente-coronel Mauro Cid — ex-ajudante de ordens e delator — apresentar documentos que indicam que o advogado Eduardo Kuntz, que representa o coronel Marcelo Câmara, teria procurado a filha menor de idade do delator para apagar mensagens e marcar encontros discretos. Kuntz, que já era alvo da investigação, nega ter feito pressão e diz que as conversas giraram apenas em torno de uma competição de equitação da filha de Cid.

Além disso, a defesa de Cid acusa que tanto Kuntz quanto Bueno tentaram “cercar” a mãe do coronel e que Wajngarten procurou insistentemente a mulher e a filha adolescente do delator. Moraes reforçou que essas atitudes configuram, em tese, o crime de obstrução da Justiça em inquérito que apura crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A PF terá cinco dias para ouvir os advogados e também incluir aos autos as mensagens extraídas do celular da filha de Cid. Com novos desdobramentos a caminho, o cerco sobre a defesa de Bolsonaro e seus auxiliares se fecha cada vez mais.

A decisão de Moraes intensifica a pressão sobre o entorno jurídico do ex-presidente Bolsonaro, em meio a uma investigação que já desdobrou a antiga estrutura palaciana. Enquanto o STF aprofunda as apurações, a estratégia da defesa e as movimentações nos bastidores ganham novos contornos e apontam para dias decisivos.

Fonte: CNN Brasil

Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) aprovaram indicativo de greve e deliberaram que vão entrar na Justiça com uma Ação Civil Pública pedindo o afastamento de Luiz Fernando Corrêa do cargo de diretor-geral da Agência. Ainda não há data para a primeira paralisação.

O gesto é um protesto contra a permanência de Luiz Fernando Corrêa à frente do comando do órgão, após ele ser indiciado pela Polícia Federal (PF) por obstrução da Justiça no inquérito conhecido como Abin Paralela.

Conforme noticiou a coluna, a assembleia dos agentes da Abin foi convocada pela União dos Profissionais de Inteligência de Estado (Intelis) para discutir as ações. As deliberações foram votadas na segunda-feira (23/6) pela categoria e tiveram o resultado divulgado nesta terça-feira (24/06).

“Em decisão histórica, a votação relativa à Assembleia aberta ontem teve ampla participação e resultou, por expressiva maioria, na aprovação tanto da impetração da ação civil pública quanto do indicativo de greve. Os associados optaram por dar um basta à degradação geral da ABIN e manifestaram claramente sua vontade de reação e defesa da nossa instituição. A Diretoria Executiva iniciará imediatamente as ações necessárias, incluindo o estabelecimento do comitê de crise para conduzir este momento crítico”, informou a Intelis em nota encaminhada aos servidores associados.

Quem é o diretor-geral da Abin?
Delegado da PF, Luiz Fernando Corrêa foi indicado ao cargo máximo da Agência pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023. Ele teve ao menos sete atuações que o incriminam na investigação sobre a Abin Paralela.

A PF indiciou o diretor-geral da Abin por impedir ou embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa pela participação ativa na “estratégia conjunta”, por prevaricação e por coação no curso do processo diante do assédio moral e da intimidação cometidos contra ex-corregedora e servidores.

Sem citar nomes, a Intelis usou seu perfil nas redes sociais na segunda-feira para criticar a permanência de alguns diretores da Abin que foram indiciados pela PF. Eles chamaram a publicação de denúncia.

“Delegados indiciados por obstrução de justiça e acusados de assédio e misoginia contra Corregedora e Ouvidora foram vistos trabalhando hoje normalmente em posições de comando de um órgão de Estado, em um governo dito progressista!!”, protestou a entidade de classe.

Veja as evidências apresentadas no inquérito contra Luiz Fernando Corrêa sobre a Abin Paralela:

1. Minimizar o escândalo do uso clandestino do software espião FirstMile;
2. Articular proteção ao então secretário de Planejamento e diretor de Operações de Inteligência, Paulo Maurício Fortunato Pinto, considerado pela organização criminosa como um dos principais responsáveis pela degradação da Abin;
3. Participar de reuniões estratégicas da Abin, inclusive com Paulo Maurício, antes de chefiar a agência, tendo presença registrada por 47 dias entre fevereiro e maio de 2023;
4. Participar da reunião “Estratégia da Direção Geral”, avaliada como crucial para embaraçar a apuração federal, junto a outros servidores investigados. Coube a Corrêa conduzir a estratégia;
5. Declaração pública de que o FirstMile era um “brinquedo de criança” em 2 de outubro de 2023;
6. Encontro com o deputado federal e ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, também indiciado, em 16 de junho de 2023 fora da agenda oficial sobre a “Operação Rio 06” e sobre “evitar murmurinho” num momento considerado sensível da investigação e perto de indicações para a CPMI do 8 de janeiro. A atitude reforçou a suspeita de alinhamento entre os dois;
7. Ordem — posteriormente abortada — para movimentar a estação de trabalho do ex-diretor adjunto, também investigado, Victor Felismino Carneiro, em 8 de fevereiro de 2024, diante da deflagração da operação Tempus Veritatis.

Fonte: Metrópoles

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de uma investigação contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG). A decisão veio após Ribeiro libertar, no dia 13 de junho, Antônio Cláudio Alves Ferreira — o homem condenado por destruir um relógio histórico do século 17 durante os atos golpistas de 8 de Janeiro.

Moraes foi categórico: Ribeiro “proferiu decisão fora do âmbito de sua competência”. A revogação foi assinada em 19 de junho, e Ferreira voltou à prisão na noite seguinte, em Catalão (GO). Segundo o ministro, nenhuma autorização havia sido dada pelo STF para a progressão de regime ou qualquer medida além da emissão de atestado de pena.

Quem é Lourenço Ribeiro

Titular da Vara de Execuções Penais de Uberlândia desde 2013, Lourenço Ribeiro tem trajetória consolidada no Judiciário mineiro. É especialista em Direito Civil pela UFU (Universidade Federal de Uberlândia) e mestre em Direito das Relações Econômicas e Sociais. Atuou como juiz em diversas comarcas do estado e integrou a comissão da Amagis que discutiu a reforma da Lei de Execuções Penais.

Apesar de criticar propostas legislativas que facilitam a progressão de pena, Ribeiro já defendeu o uso de medidas alternativas, como tornozeleira eletrônica, para aliviar a superlotação do sistema carcerário. Em artigo publicado no site Conjur, em 2018, alertou que a flexibilização da progressão de regime poderia colocar em risco a segurança da população.

Decisão polêmica e confronto jurídico

O estopim da investigação foi a decisão de Ribeiro de permitir que Ferreira progredisse para o regime semiaberto, sem tornozeleira eletrônica. O juiz alegou bom comportamento e cumprimento do tempo mínimo da pena. Justificou ainda a ausência do equipamento eletrônico em Minas Gerais — informação desmentida pela Secretaria de Justiça estadual.

Para Moraes, além da incompetência formal, houve violação à Lei de Execuções Penais. A norma exige que condenados por crimes com violência só possam progredir após cumprir ao menos 25% da pena. Ferreira, que destruiu um bem histórico da União e foi condenado por tentativa de golpe de Estado, havia cumprido apenas 16%.

Especialistas ouvidos confirmam o entendimento do ministro. O advogado Carlos Eduardo Delmondi, do escritório Oliveira e Olivi, apontou que a decisão de Moraes respeita os critérios legais, já que o próprio Regimento Interno do STF reserva à Corte a prerrogativa de decidir sobre a execução de penas em ações penais originárias.

Silêncio e repercussões

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a Amagis e a defesa de Ribeiro foram procuradas, mas não se manifestaram até o fechamento desta reportagem. A decisão reacende debates sobre os limites de atuação de juízes de primeira instância em casos de competência exclusiva do Supremo.

O caso que chocou o país

Antônio Cláudio Alves Ferreira foi condenado em junho de 2024 a 17 anos de prisão. Durante a invasão ao Palácio do Planalto, foi flagrado por câmeras destruindo um relógio francês do século 17, presente da corte de Luís XIV a dom João VI. Ele também lançou um extintor contra câmeras de segurança.

O relógio histórico foi restaurado e voltou ao gabinete da Presidência da República em janeiro de 2025. A destruição da peça tornou-se símbolo da violência contra o patrimônio nacional nos ataques antidemocráticos de 8 de Janeiro.

Nota do editor
A investigação determinada por Alexandre de Moraes contra o juiz Ribeiro não apenas coloca em evidência as tensões entre instâncias do Judiciário, mas também acende um alerta sobre a aplicação desigual da Lei de Execuções Penais em crimes de alto impacto. O episódio expõe uma disputa de autoridade e interpretação jurídica com desdobramentos institucionais e simbólicos importantes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) pela condenação de Nelson Ribeiro Fonseca Júnior a 17 anos de prisão pelos crimes cometidos durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O réu foi acusado de invadir o Congresso Nacional e furtar uma bola autografada por Neymar que integrava o acervo do museu da Câmara dos Deputados.

Moraes proferiu seu voto no julgamento virtual da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e destacou que o arrependimento do acusado, que devolveu a bola dias depois e confessou o crime, não o livra da punição. “O reconhecimento do arrependimento posterior não afasta a tipicidade da conduta nem exclui a responsabilidade penal do agente”, afirmou o ministro.

Além da pena de 17 anos, Moraes entendeu que Nelson Ribeiro e os demais condenados pelos atos devem pagar, solidariamente, R$ 30 milhões em reparação pelos danos provocados contra o patrimônio público. O julgamento ocorre até a próxima segunda-feira (30) e ainda aguardam os votos dos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

A condenação proposta inclui os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado, associação criminosa e furto qualificado.

A defesa de Nelson Ribeiro, por sua vez, pediu a absolvição, argumentando que ele não teve ampla defesa nem contraditório durante o processo e que o STF não teria competência legal para julgá-lo.

A decisão de Moraes marca mais um capítulo emblemático no julgamento dos atos antidemocráticos, reforçando o peso da Justiça contra quem atentou contra as instituições. O episódio da bola autografada por Neymar tornou-se um símbolo inesperado da gravidade das ações que abalaram o país em 8 de janeiro.

Fonte: Agência Brasil

A Justiça de Minas Gerais determinou a soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão por participar da invasão ao Palácio do Planalto nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e destruir um relógio histórico do século 17. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (16) pelo juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia, que concedeu ao réu o direito à progressão para o regime semiaberto.

Ferreira foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e condenado no ano passado por uma série de crimes, como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, dano ao patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Em seu depoimento, o réu confessou ter participado da invasão e danificado o relógio francês produzido por Balthazar Martinot e presenteado ao imperador Dom João VI pela corte francesa, em 1808. Após o episódio, fugiu para Uberlândia, mas acabou preso pela Polícia Federal.

No início deste ano, o Palácio do Planalto anunciou a recuperação do relógio histórico, que passou por uma complexa restauração com auxílio de uma relojoaria suíça. A soltura de Ferreira reacende o debate sobre as punições para atos antidemocráticos e o impacto para a preservação do patrimônio histórico e da democracia brasileira.

Fonte: Agência Brasil