O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes partidários retomam nesta terça-feira (19) as discussões sobre a pauta da semana, que inclui o projeto de proteção de crianças e adolescentes na internet e a pressão da oposição para avançar em propostas que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Motta, a intenção é levar ao plenário até quarta-feira (20) o projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já aprovado no Senado e em tramitação na Comissão de Comunicação da Câmara, sob relatoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).

“A votação do projeto de lei que protege crianças e adolescentes em ambientes digitais deve ocorrer no Plenário após a comissão geral, marcada para quarta-feira”, afirmou o presidente da Casa no X (antigo Twitter).

Alencar disse à CNN que o texto está “maduro” e que busca superar resistências da oposição. Apesar de reconhecerem a proteção da infância como pauta histórica, setores oposicionistas alegam risco de “censura” nas redes sociais.

Pautas da oposição

Entre as prioridades da oposição está a PEC do Fim do Foro Privilegiado, que pode ganhar apoio de partidos de centro. Também segue em negociação a PEC das Prerrogativas, que limita prisões de parlamentares e condiciona abertura de ações penais contra congressistas ao aval do Legislativo.

No radar estão ainda propostas que restringem decisões monocráticas do STF, estabelecem mandatos de oito anos para ministros e permitem ao Congresso derrubar decisões da Corte.

O projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 permanece como a bandeira central da oposição. Hugo Motta, no entanto, afirmou que não haverá aprovação de uma anistia “geral e irrestrita”, sinalizando que o debate deve se concentrar na modulação de penas consideradas “exageradas”.

Prioridades do Executivo

Do lado do governo, a expectativa é pelo envio de um projeto de regulamentação das redes sociais. A minuta prevê remoção de conteúdos ilegais sem decisão judicial, multas, advertências e a exigência de representação legal das plataformas no Brasil, com possibilidade de suspensão temporária em caso de descumprimento.

Também estão na pauta a análise da medida provisória contra o tarifaço dos EUA e o avanço do projeto de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, que deve ser levado ao plenário “nos próximos dias”, segundo Motta.

Fonte: CNN

O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) apresentou nesta terça-feira (12) o relatório do PL 2628/2022, que regulamenta o uso de redes sociais e aplicativos por crianças e adolescentes. O documento de 93 páginas incorporou sugestões de especialistas, parlamentares e das grandes empresas de tecnologia.

Uma das principais alterações foi a retirada do termo “dever de cuidado” da proposta original, conceito da legislação europeia que obriga as plataformas a remover conteúdos prejudiciais de forma preventiva, sem decisão judicial.

O relator explicou que a substituição foi necessária para evitar interpretações excessivamente amplas e insegurança jurídica. “Entendemos que essa situação pode abrir espaço para interpretações amplas e imprecisas, resultando em exigências desproporcionais às plataformas, como o monitoramento prévio generalizado de conteúdos e, consequentemente, provocando insegurança jurídica”, afirmou Jadyel Alencar.

No lugar, foi adotado o termo dever de “prevenção, proteção, informação e segurança”, atendendo sugestões de deputados como Fernando Máximo e Capitão Alberto Neto, além de empresas como Meta e Google.

Outra mudança importante diz respeito às plataformas digitais, que antes teriam a obrigação de impedir o uso por crianças quando os produtos não fossem direcionados a essa faixa etária. Agora, as empresas devem disponibilizar mecanismos para que as famílias possam controlar o acesso dos menores.

Além disso, o relatório exige que fornecedores de tecnologia mantenham representantes legais no Brasil, para facilitar o contato com autoridades na remoção de conteúdos ilegais. “O objetivo da medida é superar as dificuldades de interlocução entre o Poder Público e as plataformas no encaminhamento de ordens judiciais”, justificou o deputado.

O texto também especifica os tipos de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes, destacando a proibição expressa de pornografia, apostas e jogos de azar.

Outra questão tratada é a aferição da idade dos usuários, com responsabilidades para lojas de aplicativos e sistemas operacionais, que não poderão assumir o consentimento do usuário sem manifestação expressa.

Mantêm-se ainda as proibições sobre publicidade direcionada a menores baseada na coleta de dados e a obrigação de configuração padrão mais protetiva para esses públicos.

Para elaborar o relatório, Jadyel Alencar promoveu três audiências públicas, ouviu 25 especialistas, realizou 53 reuniões técnicas com diversos setores da sociedade e analisou dezenas de emendas e notas técnicas.

A proposta deve ser discutida na Comissão de Comunicação, etapa importante antes da votação em plenário, e está em análise a criação de uma comissão geral para debater todas as iniciativas relacionadas à infância e adolescência no ambiente digital.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, acelerou a tramitação dos projetos após a denúncia viral do youtuber Felca sobre a sexualização precoce de crianças nas redes, mobilizando parlamentares de diferentes espectros políticos em torno da pauta.

Fonte: G1