O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator no Senado do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR), afirmou nesta quarta-feira (22) que eventuais mudanças no texto ainda não foram definidas e que o tema voltará a ser debatido a partir desta quinta-feira (23).

Abordado por jornalistas, Renan disse que ainda não há decisão sobre possíveis alterações ou encaminhamentos no projeto, apesar de ter sinalizado ajustes durante uma audiência pública realizada na terça-feira (21).

Na ocasião, o senador havia mencionado a possibilidade de propor mudanças em pontos específicos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados no início de outubro — o que gerou repercussão negativa entre setores da economia e especialistas em tributação.

Entre os trechos sob análise, Renan citou dois pontos principais:

• o que permite isenção de lucros obtidos até o fim de 2025 e distribuídos até 2028;
• e o que trata da tributação de dividendos enviados ao exterior.

“Não está decidido ainda. Amanhã [quinta] vamos realizar a última audiência pública [para discutir o projeto]. Esse assunto [dos dividendos], com certeza, amanhã vai ser muito debatido. Mas nós não temos decisão ainda”, afirmou o relator.

Segundo Renan, qualquer modificação no texto será avaliada somente após o encerramento das audiências públicas. O senador também evitou cravar uma data para a entrega do relatório.

“Vou me debruçar sobre o texto depois das audiências. Não sei quando vai ser a votação e tal. O que falei é que, em até 30 dias, vamos apreciar a matéria”, declarou o parlamentar.

Fonte: G1

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 4.990 mensais e aumenta a tributação sobre faixas de renda mais altas. Por tramitar em caráter terminativo, a matéria segue agora diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário do Senado.

“Aprovada a emenda número 12 da Comissão de Assuntos Econômicos do projeto 1952/19. A matéria será encaminhada à secretaria-geral da mesa para as providências cabíveis”, anunciou o presidente da comissão, Rogério Carvalho (PT-SE).

O texto aprovado, relatado por Renan Calheiros (MDB-AL), prevê ainda redução progressiva até rendas de R$ 7.350, criação de um adicional para rendas acima de R$ 600 mil, tributação de dividendos, redução da alíquota do IRPJ e fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio. Segundo Renan, a medida deve beneficiar cerca de 10 milhões de contribuintes e funcionará como um “14º salário” para a população mais vulnerável.

“Nós trouxemos uma importante inovação em relação ao projeto do governo que se encontra na Câmara dos Deputados porque instituímos o programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda, permitindo a adesão de contribuintes em débito com a receita, com rendimentos mensais limitados a R$ 5 mil”, afirmou Calheiros.

Rivalidade entre Renan e Lira

A aprovação no Senado ocorre em meio à disputa política entre Renan Calheiros e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ambos de Alagoas, pelo protagonismo da pauta da isenção do IR.

Na terça-feira (23), Lira anunciou que apresentará em 1º de outubro seu relatório sobre o PL 1087/2025, de autoria do governo federal, que também prevê isenção para quem ganha até R$ 5 mil. O projeto foi aprovado em comissão especial em julho, mas está parado na Câmara devido a divergências sobre a compensação dos cerca de R$ 25 bilhões de custo fiscal.

Renan criticou a demora da Câmara e disse que isso gera “expectativas negativas” sobre a tramitação.

“Até o presente momento, a matéria [PL 1087/2025] aguarda decisão para ser pautada naquela Casa, gerando expectativas negativas quanto à tramitação deste tema, que é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda”, afirmou o senador.

Fonte: CNN

Lira amplia faixa de isenção do IRPF para R$ 7.350 e altera regras sobre dividendos e imposto mínimo

O presidente da Câmara dos Deputados e relator do projeto de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), Arthur Lira (PP-AL), apresentou mudanças significativas na proposta original enviada pelo governo. O novo parecer amplia a faixa de isenção dos atuais R$ 5.000 para até R$ 7.350 mensais e altera pontos sensíveis da cobrança sobre dividendos e do chamado imposto mínimo para super-ricos.

Nova faixa de isenção

A proposta do governo previa isenção total para rendimentos de até R$ 5.000, com desconto regressivo até R$ 7.000. O relatório de Lira estende a faixa de redução parcial do IR até R$ 7.350, ampliando o número de beneficiários da medida.

Imposto mínimo para alta renda

Mantendo o objetivo de cobrar um IR mínimo de quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, o texto estabelece alíquota progressiva que atinge até 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão anuais. No entanto, alguns tipos de rendimento foram retirados da base de cálculo, como:

• rendimentos de caderneta de poupança;
• indenizações por acidente ou doenças graves;
• aposentadorias por acidente ou doença grave;
• dividendos recebidos de governos estrangeiros (quando houver reciprocidade), fundos soberanos e entidades previdenciárias no exterior.

Tributação de dividendos

O projeto mantém a alíquota de 10% na fonte para dividendos mensais superiores a R$ 50.000 recebidos por pessoas físicas residentes no Brasil. O valor será compensado no ajuste anual. Para residentes no exterior, a tributação será aplicada independentemente do valor recebido.

Fim dos redutores para dividendos

Lira retirou o mecanismo de redutor previsto para o cálculo do imposto mínimo, que permitia deduzir a carga tributária total (empresa + pessoa física) para evitar bitributação. O governo havia estabelecido limites de 34% para empresas em geral, 40% para seguradoras e 45% para instituições financeiras. Agora, esses redutores deixam de existir, e a cobrança da alíquota de 10% segue fixa para quem ultrapassar R$ 50.000 mensais.

Títulos isentos

O novo relatório também especifica quais títulos continuarão fora da base de cálculo do IR mínimo, como:

• LCA (Letras de Crédito do Agronegócio);
• LCI (Letras de Crédito Imobiliário);
• CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio);
• CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários).

Compensação para estados e municípios

Diante da pressão de prefeitos e governadores, Lira incluiu no texto um mecanismo de compensação para perdas arrecadatórias via FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Caso a arrecadação federal exceda o necessário para essa compensação, o valor será usado para reduzir a alíquota da futura CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo previsto na reforma tributária do consumo.

Renúncia fiscal

Com as mudanças, a Receita Federal revisou para cima a estimativa de renúncia fiscal da medida: de R$ 25,8 bilhões para R$ 31,3 bilhões em 2026.

Fonte: Poder 360.