O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou nesta quinta-feira (9) a decisão da Câmara dos Deputados de retirar de pauta a Medida Provisória (MP) 3303, que propunha alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A MP havia sido elaborada após o impasse entre o Executivo e o Legislativo sobre o reajuste do imposto via decreto e buscava compensar uma expectativa de arrecadação de R$ 30 bilhões em 2024 e R$ 40 bilhões em 2025.

Em pronunciamento à imprensa, Haddad afirmou que o governo apresentará novas propostas ao Palácio do Planalto antes de qualquer decisão definitiva.

“As coisas só se tornam oficiais quando passam pela mesa da República”, afirmou o ministro, pedindo cautela diante de especulações sobre as medidas em análise.

Segundo ele, a equipe econômica está elaborando diferentes cenários para avaliação, a fim de construir uma solução equilibrada.

Defesa da equidade tributária

Haddad também criticou o que classificou como uma “movimentação de forças políticas em torno da proteção de privilégios”, reforçando que as propostas da Fazenda não representam aumento de impostos, mas sim uma correção de distorções.

“As medidas não aumentam tributos, apenas corrigem distorções existentes, como previsto na Emenda Constitucional 109, que determina o corte de gastos tributários”, afirmou.

O ministro citou ainda o apoio do governo federal ao Estado de São Paulo, destacando medidas como a indenização paga em 2023 e a renegociação da dívida estadual.

“São Paulo nunca teve um tratamento como teve por parte desse governo”, disse Haddad.

Impacto orçamentário e próximos passos

Questionado sobre as consequências da não aprovação da MP, o ministro minimizou o impacto imediato.

“Para 2024, o efeito é pequeno”, avaliou, reconhecendo, porém, que a medida poderia interferir nas emendas parlamentares e nos investimentos públicos, dentro das regras da lei complementar aprovada pelo Congresso.

Haddad afirmou que a Fazenda usará o tempo disponível para discutir alternativas com o relator do orçamento, de modo a avaliar cuidadosamente os efeitos fiscais e orçamentários das novas medidas que poderão substituir a MP.

Fonte: CNN

Congresso defende suspensão de decreto do IOF e aponta desvio de finalidade do governo

O Congresso Nacional enviou, nesta sexta-feira (11), manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a manutenção da suspensão do decreto presidencial que aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Segundo a defesa jurídica apresentada, o Parlamento agiu dentro dos limites constitucionais e da legalidade tributária.

Na peça enviada ao STF, os representantes do Congresso sustentam que o governo federal utilizou o imposto com finalidade arrecadatória, o que configuraria desvio de finalidade, já que o IOF, conforme a Constituição, deve ser utilizado apenas como instrumento de controle econômico, e não como meio de reforço de caixa.

“Portanto, ao constatar o desvio de finalidade na edição dos decretos presidenciais que majoraram alíquotas de IOF e instituíram nova hipótese de incidência, com objetivos nitidamente fiscais, o Congresso Nacional atuou com precisão ao reconhecer a inconstitucionalidade dos atos regulamentares, sustando seus efeitos”, afirma o texto da defesa.

A suspensão do decreto legislativo foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que solicitou a manifestação prévia das partes envolvidas antes da audiência de conciliação. A União também deve se pronunciar ainda nesta sexta-feira (11).

A controvérsia será debatida na próxima terça-feira (15), em audiência de conciliação no STF, entre representantes do governo federal e do Congresso Nacional. O objetivo é buscar uma solução consensual para o impasse em torno da legalidade da elevação da alíquota do IOF por decreto presidencial.

O Congresso argumenta que, ao suspender os efeitos do decreto, exerceu prerrogativa constitucional prevista em artigo que permite ao Legislativo sustar atos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar. A disputa abre mais um capítulo na crescente tensão institucional entre os Poderes, agora com foco na política tributária.

Fonte: CNN