O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), rompeu o silêncio sobre a PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada e rejeitada nesta quarta-feira (24/9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto previa que parlamentares só poderiam ser investigados após autorização do Congresso Nacional.

Durante evento de entrega de moradias em Embu das Artes, na Grande São Paulo, Tarcísio afirmou que a proposta representava uma “desconexão com a vontade das pessoas” e apontou que os protestos realizados no último domingo (21/9) refletiram a insatisfação popular.

“Elas [as manifestações] representam o sintoma de desconexão do que está sendo feito com a vontade das pessoas. E quando você se desconecta, tem protesto. E foi o que aconteceu”, disse o governador.

Segundo ele, a PEC distorce o conceito original de imunidade parlamentar, previsto na Constituição, e abre espaço para o que chamou de “caminho de impunidade”.

Além de criticar a PEC, Tarcísio voltou a defender o projeto de lei que concede anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro, argumentando que há casos de punições desproporcionais.

“O que eu peço é que haja sabedoria, que se pensem nas pessoas que tiveram apenamentos desproporcionais, aquelas pessoas do 8 de janeiro. Acho que temos remédios jurídicos para resolver isso e eu sempre acreditei que o PL pode representar aquilo que a gente espera, uma paz dialogada”, declarou.

Ele reconheceu que a proposta divide opiniões, mas disse enxergar na anistia um caminho de conciliação.

“Obviamente, as opiniões são controversas. Tem gente que leva para o lado do estímulo à impunidade. Eu já penso de uma forma diferente. Acredito que o PL da anistia é um caminho para a paz dialogada (…) Espero que seja feito o melhor para olhar aquelas pessoas que estão no 8 de janeiro e olhar todo mundo que teve apenamento injusto, inclusive o presidente Bolsonaro”, completou.

Por fim, o governador voltou a cobrar um encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para discutir as tarifas impostas ao Brasil.

Fonte: Metrópoles

Nikolas Ferreira é condenado a indenizar artista por vídeo considerado ofensivo

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi condenado pela Justiça do Rio de Janeiro a pagar uma indenização de R$ 10 mil à artista Cecília Siqueira Neres Ramos por danos morais. A decisão judicial, que ainda cabe recurso, refere-se à publicação de um vídeo classificado como difamatório, desinformativo e ofensivo, divulgado por Nikolas em outubro de 2024.

De acordo com os autos, o conteúdo do vídeo vincula o trabalho da artista a supostas ações criminosas e de caráter imoral. Cecília relatou que, após a publicação, passou a ser alvo de ameaças e ataques, além de ter sofrido prejuízos profissionais.

A Justiça Eleitoral de Minas Gerais já havia determinado a retirada do vídeo das redes sociais por considerar seu conteúdo irregular. No entanto, a artista afirma que ele ainda está disponível no canal de Nikolas Ferreira no Telegram.

A juíza Maria Fernanda de Mattos, do 27º Juizado Especial Cível da Capital, concluiu que houve ataques pessoais e determinou o pagamento da indenização. Ela também ordenou a remoção do vídeo no prazo de até dez dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil.

“As provas constantes nos autos, notadamente o conteúdo do vídeo e as mensagens de ódio recebidas pela autora após a sua publicação, demonstram o abalo moral sofrido, com prejuízos profissionais e pessoais”, justificou a magistrada.

Por outro lado, a juíza indeferiu o pedido de retratação pública, entendendo que a indenização financeira e a remoção do conteúdo são suficientes para reparar os danos.

A defesa do parlamentar argumentou que Nikolas estaria amparado pela imunidade parlamentar e que o vídeo fazia parte de sua atividade fiscalizadora. No entanto, a magistrada rejeitou essa tese, afirmando que a publicação não guarda relação com o mandato legislativo e que a imunidade não protege abusos.

“A despeito das alegações defensivas sobre a proteção da imunidade parlamentar, é certo que essa prerrogativa não se aplica a manifestações desvinculadas das atribuições legislativas ou que configurem abuso de direito. A jurisprudência do STF admite que a imunidade material parlamentar não é absoluta, devendo haver nexo entre a manifestação e o exercício legítimo da função parlamentar”, registrou a juíza em sua decisão.

Fonte: CNN