O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (17) que o governo federal pretende cobrar impostos de “empresas americanas digitais”. A declaração foi feita durante o congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), realizado em Goiânia.

“Esse país só é soberano porque o povo brasileiro tem orgulho desse país. Eu queria dizer para vocês que a gente vai julgar e cobrar impostos das empresas americanas digitais”, declarou o presidente em seu discurso no evento estudantil.

Lula, contudo, não detalhou como essa tributação será implementada, nem especificou quais companhias seriam afetadas pela medida.

Atualmente, empresas multinacionais que operam no Brasil estão sujeitas a uma alíquota mínima de 15% sobre o lucro. No entanto, ainda não existem impostos direcionados especificamente a plataformas digitais estrangeiras e redes sociais, que podem estar no foco da proposta mencionada pelo presidente.

Fonte: CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (4) a suspensão imediata do decreto do governo federal que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), bem como da decisão do Congresso que havia derrubado o aumento. Na mesma decisão, Moraes marcou uma audiência de conciliação entre os Poderes para o próximo dia 15, envolvendo Executivo, Legislativo e órgãos de controle.

A medida ocorre em meio a um conflito institucional crescente entre o Planalto e o Congresso Nacional, com trocas públicas de acusações e decisões opostas. Para o ministro, a crise expõe uma ruptura nos princípios constitucionais da independência e harmonia entre os Poderes, e por isso requer intervenção imediata do STF para restaurar o equilíbrio político-jurídico.

Entenda o impasse:
Em maio, o governo Lula decretou um aumento do IOF sobre diversas operações financeiras. Após forte reação política e social, o Planalto recuou parcialmente — mas o Congresso aprovou um decreto legislativo anulando a medida por completo, o que ampliou a tensão. Agora, ambas as decisões estão suspensas até deliberação final do Supremo.

Conciliação obrigatória:
Na audiência marcada para o dia 15 de julho, deverão estar presentes as presidências da República, da Câmara e do Senado, além da AGU, PGR e demais envolvidos. Só após esse encontro é que Moraes decidirá se manterá a suspensão de forma definitiva.

Repercussões políticas:
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou a decisão, afirmando que evita o aumento de impostos e está em sintonia com o desejo da maioria da Casa e da população.
Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alegou que o Supremo está sendo provocado a se manifestar sobre questões centrais da política econômica e da justiça tributária. “Estamos há três anos fechando as portas da evasão, da elisão, da sonegação”, afirmou.

O que está em jogo:
Segundo especialistas, o julgamento do STF deve girar em torno de um ponto-chave: o aumento do IOF tinha caráter regulatório ou era apenas arrecadatório? Moraes aponta possível desvio de finalidade por parte do Executivo e questiona se o Congresso poderia, por decreto, revogar ato presidencial autônomo.

A disputa expõe fragilidades na articulação política do governo e levanta dúvidas sobre os limites de interferência entre os Poderes, justamente em um momento em que a política fiscal é peça-chave no equilíbrio das contas públicas.

Fonte: O Estado de S. Paulo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) endureceu o tom contra o Congresso Nacional nesta quarta-feira (2), ao comentar a derrubada do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Em entrevista, Lula afirmou que, sem acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), “não governa mais o país”, e disparou:
“Cada macaco no seu galho. O Congresso legisla, eu governo.”

A fala ocorre no momento em que o governo tenta reverter a maior derrota no Legislativo desde o início do mandato. A derrubada do aumento do IOF foi interpretada como um recado político da Câmara — liderada por Hugo Motta (Republicanos-PB) — e do Senado, sob comando de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

AGU aciona o STF

Na terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no STF uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para tentar reverter a decisão do Congresso. A ação ficou sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

O ministro Jorge Messias, chefe da AGU, afirmou que a derrubada do decreto viola o princípio da separação dos Poderes e gera insegurança jurídica. Segundo a Receita Federal, a medida poderia garantir R$ 12 bilhões em arrecadação em 2025.

Crise política e desgaste

Lula também criticou o rompimento de um acordo selado com o Congresso. Segundo ele, o compromisso foi fechado num domingo na casa do presidente da Câmara, mas ignorado poucos dias depois:
“Eu estava em Nice, na França, liguei pra Gleisi, ela estava maravilhada. Quando chega terça-feira, o presidente da Câmara toma uma decisão absurda.”

O Planalto agora aposta no STF para manter a arrecadação e evitar furos no Orçamento. A disputa é mais um capítulo da tensão entre Executivo e Legislativo.

Cronologia do impasse sobre o IOF

• 22.mai – Governo aumenta IOF via decreto (R$ 20,1 bi de impacto);
• 28.mai – Congresso cobra alternativas e dá 10 dias a Haddad;
• 11.jun – Governo apresenta MP com outras medidas compensatórias;
• 25.jun – Câmara e Senado derrubam o decreto;
• 1º.jul – Governo aciona o STF.

A declaração de Lula expõe não apenas o desconforto do governo com a perda de controle sobre o Congresso, mas também escancara o limite da articulação política atual. Ao recorrer ao STF e lançar mão de frases cortantes como “cada macaco no seu galho”, Lula assume a crise — e a transforma em embate institucional.

O governo federal anunciou o congelamento de despesas e o aumento do IOF para garantir o cumprimento das metas fiscais e, junto a essas medidas, admitiu que desistiu de uma das suas apostas para reforçar a arrecadação: os recursos oriundos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conhecido como “tribunal de impostos”.

No início do ano, a equipe econômica voltou a inflar as estimativas que dependiam das decisões do órgão para tapar o rombo nas contas públicas, repetindo o que já havia feito em 2024, quando esperava arrecadar R$ 55 bilhões. O problema? O valor efetivamente apurado foi de apenas R$ 308 milhões — irrisórios 0,55% do previsto.

Mesmo com o fracasso anterior, o governo insistiu e projetou R$ 28,6 bilhões para 2025 com sentenças do Carf. Mas a realidade novamente bateu à porta. Ao anunciar o novo pacote fiscal, o governo zerou essas projeções, reconhecendo que os números eram superestimados.

As estimativas foram ancoradas no chamado voto de qualidade, restabelecido por meio da Lei 14.689/2023, que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate. A teoria era que isso agilizaria julgamentos e garantiria mais receitas. Na prática, o mecanismo empurrou as empresas para o Judiciário e alongou a discussão, reduzindo a expectativa de ganho rápido.

Processos sobre ágio se tornaram o principal foco do Carf
Grande parte do otimismo arrecadatório vinha dos julgamentos sobre ágio — valor pago além do contábil em aquisições e reorganizações societárias — que têm sido alvo frequente da Receita Federal. O ágio permite a amortização para reduzir a base do IRPJ e da CSLL, um benefício previsto desde a década de 1990 para atrair investidores.

Entretanto, a própria mudança na legislação em 2014 proibiu o chamado ágio interno entre empresas do mesmo grupo e passou a exigir propósito negocial válido. Isso intensificou a fiscalização e, consequentemente, o número de autuações, especialmente em operações societárias mais complexas.

Receita endureceu contra empresas; Carf adota postura cautelosa
Priscila Dias, advogada do IBPT, explica que a Receita tem sido mais rigorosa, mas o Carf muitas vezes dá ganho de causa aos contribuintes quando identifica que há fundamento econômico para a operação. Segundo ela, as decisões do Carf podem tanto corrigir abusos quanto evitar que empresas que agiram de boa-fé sejam penalizadas indevidamente.

Esse desalinhamento entre o Fisco e o Carf, que julga com paridade entre Fazenda e contribuintes, resulta em incerteza e alonga as disputas, que acabam migrando para o Judiciário — um caminho que pode demorar mais de uma década para se esgotar.

Voto de qualidade incentivou disputas e travou arrecadação
O chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, já havia apontado o erro do governo ao utilizar projeções superestimadas e alertou que o valor previsto para 2025 repetia a mesma metodologia que falhou anteriormente.

Além disso, a própria estrutura do voto de qualidade acaba por incentivar os contribuintes a impugnarem os autos de infração. Quando a decisão dá empate e prevalece o entendimento da Fazenda, o contribuinte ganha benefícios como dispensa da multa e prazo para pagar. Caso discorde, ainda pode judicializar a dívida sem oferecer garantias.

Assim, a estratégia do governo esbarra em uma realidade dura: o Carf, que o Planalto esperava que funcionasse como um atalho para reforçar os cofres públicos, mostrou-se mais um entrave que uma solução.

Contencioso tributário pode durar mais de dez anos
Levantamento da Associação Brasileira de Jurimetria mostra que um processo tributário no Carf pode durar mais de dez anos até o fim da esfera administrativa. Isso dá às empresas o incentivo para postergar o pagamento e avaliar as condições vantajosas que podem surgir depois da decisão.

Conforme explicou Helder Santos, da Fipecafi, o sistema acaba permitindo que o contribuinte leve a disputa até o fim, pois o custo da espera pode ser menor que o pagamento antecipado.

Ao abandonar as estimativas que nunca se confirmaram, o governo admite que o Carf, sozinho, não vai garantir a recuperação das contas públicas. Resta agora à equipe econômica repensar os instrumentos e a estratégia para equilibrar o Orçamento sem depender de um “milagre” que nunca aconteceu.

Fonte: Gazeta do Povo

Em uma defesa firme e direta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou nesta quinta-feira (19) a importância do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para garantir o equilíbrio das contas públicas e promover mais justiça tributária no país. A declaração foi feita durante entrevista ao podcast Mano a Mano, conduzido por Mano Brown e Semayat Oliveira.

Lula não poupou críticas ao atual sistema e destacou que a mudança visa tributar setores mais lucrativos. “O IOF do Haddad não tem nada demais. O Haddad quer que as bets paguem mais imposto de renda, que as fintechs e os bancos paguem. Só um pouquinho para fazermos a compensação e não precisarmos cortar no Orçamento toda vez que extrapolarmos o arcabouço fiscal”.

A fala do presidente escancara a batalha travada entre o Planalto e o Congresso. Na última segunda-feira (16), a Câmara aprovou, por 346 votos a 97, urgência para votar o projeto que tenta barrar as mudanças no IOF implementadas por decreto e Medida Provisória. Se aprovado, o texto poderia anular as medidas propostas por Lula e sua equipe para aumentar a arrecadação e preservar a meta fiscal definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O governo tenta reverter a pressão e insiste que o ajuste no IOF não prejudica quem menos tem. “A gente quer fazer justiça tributária. Queremos que quem ganhe mais, pague mais. Que quem ganhe menos, pague menos. E que as pessoas vulneráveis não paguem impostos”.

Esta batalha no Congresso não passa de uma queda de braço para decidir quem vai ditar as regras fiscais e tributárias no país. De um lado, o governo tenta avançar com uma agenda de equilíbrio e justiça fiscal. Do outro, uma oposição mobilizada tenta barrar o ajuste e transformar a disputa em capital político.

Fonte: Agência Brasil