O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quinta-feira (16) que irá pautar a urgência do Projeto de Lei das Bagagens (PL 5041/2025), que busca impedir a cobrança por bagagens de mão em voos.

De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), a proposta estabelece que passageiros possam levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados no Brasil, respeitando os limites definidos pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

O projeto surge em resposta às recentes medidas de companhias aéreas que pretendem cobrar pela mala de mão, prática que tem gerado críticas de consumidores e parlamentares.

Direitos e regras previstos no projeto

De acordo com o texto, os passageiros terão o direito de transportar uma bagagem de mão, dentro dos limites de peso e dimensão estabelecidos pela Anac, além de um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta.

As companhias aéreas ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam ou restrinjam esse direito. A cobrança só será permitida quando o volume exceder as dimensões ou o peso fixados pela regulamentação.

Caberá à Anac fiscalizar e garantir o cumprimento das regras, aplicando penalidades e obrigando à reparação ao consumidor em casos de descumprimento.

A resolução vigente da Anac já assegura aos passageiros o transporte gratuito de uma bagagem de até 10 kg, desde que atendidos os critérios de segurança e espaço. O PL reforça esse direito, tornando-o lei federal e impedindo alterações unilaterais por parte das companhias.

Posição das companhias aéreas e da Anac

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, afirmou que o órgão abriu uma apuração formal sobre as novas tarifas anunciadas por empresas aéreas.

“A nossa área técnica mandou um ofício formal para as companhias aéreas para que elas possam explicar como estão sendo feitas essas cobranças, quais são as regras e em que voos”, declarou Faierstein.

Segundo ele, até o momento, apenas a Latam iniciou a cobrança — e apenas em rotas internacionais. A Gol também planeja adotar a medida, enquanto a Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão.

As empresas justificam as cobranças dizendo que outras companhias low cost que operam no Brasil já adotam essa prática.

“As cobranças, tanto pela Latam quanto pela Gol, serão feitas apenas em voos internacionais, sob a justificativa de que outras companhias low cost que operam no Brasil já adotam essa prática”, explicou o presidente da Anac.

Fonte: CNN

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da medida provisória (MP) que propõe alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), retirou de seu relatório final o trecho que previa o aumento da taxação sobre as bets (casas de apostas esportivas).

A proposta original do governo previa elevar a alíquota sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) — receita bruta das apostas, ou seja, o total arrecadado menos o valor pago em prêmios — de 12% para 18%.

Zarattini também manteve a isenção do Imposto de Renda sobre LCI (Letra de Crédito Imobiliário), LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e LCD (Letra de Crédito de Desenvolvimento). O governo havia sugerido tributar esses títulos em 5%, e o relator chegou a propor uma elevação para 7,5%, mas acabou voltando atrás na versão final do texto.

Segundo o deputado, a retirada desses dois pontos reduzirá em R$ 3 bilhões a estimativa de arrecadação da medida. O governo previa obter R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20 bilhões em 2026 com as mudanças.

O relator incluiu no parecer a criação do Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários (RERCT Litígio Zero Bets), que permitirá a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos provenientes da exploração de apostas de quota fixa que não tenham sido declarados, tenham sido declarados de forma incorreta ou repatriados por residentes no país.

Zarattini também propôs medidas de combate às bets ilegais. O texto determina que provedores de internet removam ou suspendam conteúdos irregulares em até 48 horas úteis.

O relator manteve as alterações do governo na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para instituições financeiras, eliminando a alíquota reduzida de 9% para fintechs, que passarão a pagar 15%.

Também foi mantida a unificação da alíquota do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras em 17,5%, substituindo a cobrança progressiva anterior, que variava entre 15% e 22,5%.

Além disso, Zarattini manteve o aumento da tributação sobre JCP (Juros sobre Capital Próprio), cuja alíquota de IR passa de 15% para 20%.

Na noite da última segunda-feira (6), o relator se reuniu com líderes do governo no Congresso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes partidários como Gilberto Abramo (Republicanos) e Pedro Lucas (União Brasil).

A votação da MP na comissão mista chegou a ser marcada para as 9h30, mas acabou cancelada.

Zarattini deve continuar as conversas com senadores e líderes partidários antes da nova sessão, prevista para as 15h30. A MP precisa ser votada na comissão e, posteriormente, nos plenários da Câmara e do Senado até quarta-feira (8) para não perder a validade.

Fonte: CNN

Após aprovar por unanimidade o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu as três pautas prioritárias da Casa para as próximas semanas.

À coluna, Motta afirmou que pretende concentrar os trabalhos em três áreas principais: segurança pública, combate à falsificação de bebidas e o “início do debate” sobre a reforma administrativa.

Segundo ele, o relator da proposta de reforma, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), deverá apresentar os textos que detalham as mudanças sugeridas.

“A ideia é que o relator apresente as propostas com os pontos específicos de alteração. Ainda não há previsão de quando o tema estará maduro para votação”, disse Motta.

O presidente da Câmara destacou que a reforma administrativa deve ser alvo de amplo debate, sem pressa para ser levada ao plenário.

PL da Dosimetria fora das prioridades

Entre os temas mais polêmicos em tramitação, o projeto que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, apelidado de “PL da Dosimetria”, não está na lista de prioridades de Hugo Motta.

Em declarações recentes, o presidente da Câmara afirmou que só discutirá a data de votação da matéria quando o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), apresentar o texto final.

Fonte: Metrópoles

A deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) estava em uma flotilha humanitária que foi interceptada por militares israelenses a caminho da Faixa de Gaza, na quarta-feira (1º). O grupo fazia parte da Flotilha Global Sumud (GSF), que organiza viagens de navios partindo de portos do Mediterrâneo para levar ajuda humanitária à região.

O ativista brasileiro Thiago Ávila também estava a bordo. Segundo a organização, a ação de Israel ocorreu “ilegalmente” em águas internacionais.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse ter solicitado apoio ao Itamaraty para que a parlamentar tivesse suas prerrogativas respeitadas.
“Pedi o apoio do Itamaraty no contato com as autoridades israelenses visando que a deputada Luizianne tenha todas as suas prerrogativas enquanto parlamentar respeitadas, bem como os direitos dos demais brasileiros que estão passando por esse momento”, afirmou Motta durante votação sobre o Imposto de Renda.

Em nota, o Itamaraty afirmou acompanhar o caso com “preocupação” e classificou a ação militar israelense como uma violação de direitos.
“O governo brasileiro deplora a ação militar do governo de Israel, que viola direitos e põe em risco a integridade física de manifestantes em ação pacífica. No contexto dessa operação militar condenável, passa a ser de responsabilidade de Israel a segurança das pessoas detidas”, disse a chancelaria.

A embaixada do Brasil em Tel Aviv, segundo o comunicado, mantém contato com autoridades israelenses para prestar assistência consular.

Nas redes sociais, a própria deputada publicou um vídeo antes da interceptação:
“Se você está assistindo este vídeo é porque eu fui sequestrada pelas forças de ocupação israelenses e levada contra a minha vontade. Peço ao meu governo para acabar com qualquer relação econômica com Israel e a me levar para a casa”, disse Luizianne.

A assessoria da parlamentar informou que o último contato com ela foi por volta das 18h30 de quarta-feira, cerca de uma hora antes da interceptação.

O PT do Ceará divulgou nota de solidariedade:
“Queremos nos solidarizar a militante, ex-prefeita de Fortaleza e atual deputada federal Luizianne Lins (PT/Ceará) que compõe a flotilha com centenas de outras militantes e ativistas, está sendo presa e solicitamos a garantia da integridade física da parlamentar e todas(os) que navegam pela PAZ no mundo”.

Quem é Luizianne Lins

• Natural do Ceará, tem 56 anos.
• Foi prefeita de Fortaleza por duas gestões (2005-2012).
• Já ocupou cargos de vereadora, deputada estadual e presidente do PT em Fortaleza.
• Cumpre seu segundo mandato como deputada federal.
• É jornalista formada pela UFC e professora licenciada da mesma universidade.

Fonte: CNN

Em um de seus primeiros atos como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Edson Fachin marcou para esta terça-feira (30) uma sessão extraordinária virtual para analisar a ação sobre mudanças na composição da Câmara dos Deputados.

Na pauta, os ministros vão decidir se referendam a liminar do ministro Luiz Fux, que determinou, nesta segunda-feira (29), que a readequação das bancadas com base no Censo de 2022 só passe a valer a partir das eleições de 2030.

A decisão de Fux atendeu a um pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que lembrou que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que amplia o número de deputados ainda não foi apreciado pelo Legislativo.

Em seu despacho, Fux argumentou que o processo legislativo não está encerrado e que, a pouco mais de um ano das eleições, é necessário ter “clareza quanto ao número de assentos destinados a cada Estado”, evitando insegurança jurídica. Ele determinou:

“Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação.”

O tema vem sendo alvo de impasse entre os Poderes. Em 2023, o STF havia considerado defasada a distribuição de cadeiras na Câmara e determinou que o Censo fosse utilizado no cálculo das eleições seguintes. Caso a regra fosse aplicada em 2026 com os atuais 513 deputados, sete Estados perderiam vagas e outros sete ganhariam, segundo projeção do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

Para evitar perdas, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), propôs elevar o total de cadeiras para 531. A medida chegou a ser aprovada por Câmara e Senado, mas foi vetada por Lula, sob pressão da rejeição popular. Enquanto isso, partidos na Câmara se articulam para derrubar o veto presidencial.

Fonte: CNN

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira (26) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já se encontra em processo de reeleição e caminha para disputar sua quarta eleição presidencial desde a redemocratização.

“Nós temos pela primeira vez o presidente da República três vezes eleito desde a redemocratização do país, já caminhando para a sua quarta eleição, já em processo de reeleição”, disse Motta durante evento sobre segurança pública promovido pela Comunitas.

A declaração foi feita no contexto de uma análise sobre a polarização política e seus impactos no avanço de pautas estruturantes no Congresso.

Segundo Motta, a PEC que cria o Sistema Único de Segurança Pública busca fugir da radicalização e promover consenso entre as forças políticas.

“A PEC traz isso: cria o sistema único de segurança pública, permitindo maior integração no financiamento daquilo que o Brasil pode projetar para o futuro nesse enfrentamento contra o crime organizado.”

O presidente da Câmara destacou ainda a escolha de Mendonça Filho como relator da proposta, afirmando que a decisão teve como objetivo garantir um debate técnico, sem influência da disputa ideológica.

“O intuito da Câmara, ao escolher o deputado Mendonça Filho como relator, foi primeiro fazer um debate distante da polarização política tão presente no país e, claro, dentro da Câmara — a casa com maior representação e, consequentemente, onde a radicalização grita mais forte.”

Motta também apontou que o andamento de outras matérias tem sido prejudicado por fatores externos, como o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF (Supremo Tribunal Federal) e as sanções impostas pelos Estados Unidos a um ministro da Corte.

“Tudo que se discute acaba nesse debate da radicalização, da polarização, tomando espaço de momentos para estar discutindo outras pautas importantes.”

Fonte: CNN

O relator da proposta que revisa as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), intensificou nesta quarta-feira (24) as reuniões com bancadas partidárias em busca de um acordo que envolva Câmara e Senado. O objetivo é evitar que o projeto siga o mesmo destino da PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara, mas rejeitada em seguida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Segundo Paulinho, deputados demonstraram preocupação de votar a anistia sem garantias de que o Senado levará a proposta adiante.

“Tem uma preocupação das bancadas, que eu senti hoje ouvindo todas as bancadas… essa preocupação de votar e o Senado segurar. Como eu estou trabalhando para pacificar o país, não poderia deixar que essa guerra… não seria uma guerra, mas essa confusão que está aqui hoje entre Senado e Câmara…”, afirmou o relator.

De acordo com ele, caso não exista um entendimento prévio entre as duas Casas, dificilmente a matéria será votada. A expectativa é de levar o texto ao plenário da Câmara na próxima terça-feira (30).

Nesta quarta, Paulinho se reuniu com as bancadas do PT, PSDB, União Brasil/PP e Podemos. O encontro com União Brasil e PP revelou insatisfação de deputados com o desgaste provocado pela tramitação da PEC da Blindagem.

O líder do PP na Câmara, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), reforçou o mal-estar entre as duas Casas:

“A gente viveu um momento bastante triste na convivência do Congresso Nacional para ter uma PEC aprovada numa casa e rejeitada na CCJ na semana seguinte, tendo em vista que tinham aqui conversas de que aquele texto poderia ser aprovado no Senado”, disse.

Paulinho também vinculou a votação da anistia à da reforma do Imposto de Renda, prevista para o início de outubro.

“Acho que, se não votar isso, não vota nem IR”, afirmou.

O relator adiantou que pretende se reunir ainda nesta quinta-feira (25) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o calendário e tentar confirmar a votação até o dia 30.

O prazo antecede a votação do projeto que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil, marcada para 1º de outubro. Após reunião com Paulinho, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), declarou que a bancada petista está unificada sobre o tema.

Fonte: CNN

O corregedor da Câmara dos Deputados, Diego Coronel (PSD-BA), encaminhou nesta sexta-feira (19) à Mesa Diretora as representações contra parlamentares que ocuparam o plenário da Casa em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no início de agosto.

Coronel recomendou que três deputados sejam enviados ao Conselho de Ética para abertura de processo que pode levar à suspensão de seus mandatos:

• Marcos Pollon (PL-MS): suspensão de 90 dias por declarações difamatórias contra a cúpula da Câmara e mais 30 dias por obstruir o acesso do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), à cadeira de comando;
• Marcel Van Hattem (Novo-RS): suspensão de 30 dias por impedir Motta de assumir a presidência da sessão;
• Zé Trovão (PL-SC): suspensão de 30 dias pela mesma conduta.

O parecer, se acatado, dá prosseguimento ao processo que pode resultar em punições contra os parlamentares. A decisão final cabe à Mesa Diretora, que pode optar por seguir ou arquivar o relatório — em regra, os pareceres da Corregedoria são aprovados.

Além disso, Coronel sugeriu censura escrita a outros 12 deputados, incluindo Nikolas Ferreira (PL-MG) e o líder da bancada, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A lista de recomendados para censura inclui ainda Bia Kicis (PL-DF), Carlos Jordy (PL-RJ), Caroline de Toni (PL-SC), Julia Zanatta (PL-SC), Pastor Marco Feliciano (PL-SP) e Zucco (PL-RS).

O episódio que originou as representações ocorreu no início de agosto, quando deputados de oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obstruíram fisicamente a Mesa Diretora do plenário da Câmara. O protesto foi uma reação à decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, que determinou prisão domiciliar para Jair Bolsonaro.

Na ocasião, Van Hattem chegou a barrar o presidente Hugo Motta de se sentar na cadeira da presidência, episódio que expôs fragilidade na condução da Casa.

Ao todo, Diego Coronel analisou representações contra 14 deputados de partidos como PL, PP e Novo.

Fonte: G1

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), retomou a discussão sobre a chamada “PEC da Blindagem”, também conhecida como “PEC das Prerrogativas”, que estabelece novos critérios para a prisão de parlamentares. A apuração é da analista de Política Julliana Lopes, no CNN Arena.

A proposta prevê que deputados só poderão ser presos em casos específicos e que qualquer decisão nesse sentido precisará ser submetida à análise do Congresso Nacional. Nos casos que envolvam o Supremo Tribunal Federal (STF), a medida só terá validade se for aprovada pela maioria do plenário da Corte, impedindo decisões monocráticas.

O texto já conta com relator designado, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A definição é considerada um sinal relevante pela oposição, que vê na matéria uma de suas principais pautas de interesse no Legislativo.

A iniciativa surge em meio ao aumento da tensão entre o Poder Legislativo e o Judiciário, especialmente após investigações recentes conduzidas pela Polícia Federal. A proposta tem apoio significativo não apenas da oposição, mas também de parte expressiva do Centrão.

Outras pautas de interesse da oposição seguem em tramitação no Congresso, como o projeto de lei da anistia e a mudança no foro privilegiado. No entanto, essas matérias enfrentam maior resistência para avançar nas duas casas legislativas.

Fonte: CNN

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes partidários retomam nesta terça-feira (19) as discussões sobre a pauta da semana, que inclui o projeto de proteção de crianças e adolescentes na internet e a pressão da oposição para avançar em propostas que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Motta, a intenção é levar ao plenário até quarta-feira (20) o projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já aprovado no Senado e em tramitação na Comissão de Comunicação da Câmara, sob relatoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).

“A votação do projeto de lei que protege crianças e adolescentes em ambientes digitais deve ocorrer no Plenário após a comissão geral, marcada para quarta-feira”, afirmou o presidente da Casa no X (antigo Twitter).

Alencar disse à CNN que o texto está “maduro” e que busca superar resistências da oposição. Apesar de reconhecerem a proteção da infância como pauta histórica, setores oposicionistas alegam risco de “censura” nas redes sociais.

Pautas da oposição

Entre as prioridades da oposição está a PEC do Fim do Foro Privilegiado, que pode ganhar apoio de partidos de centro. Também segue em negociação a PEC das Prerrogativas, que limita prisões de parlamentares e condiciona abertura de ações penais contra congressistas ao aval do Legislativo.

No radar estão ainda propostas que restringem decisões monocráticas do STF, estabelecem mandatos de oito anos para ministros e permitem ao Congresso derrubar decisões da Corte.

O projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 permanece como a bandeira central da oposição. Hugo Motta, no entanto, afirmou que não haverá aprovação de uma anistia “geral e irrestrita”, sinalizando que o debate deve se concentrar na modulação de penas consideradas “exageradas”.

Prioridades do Executivo

Do lado do governo, a expectativa é pelo envio de um projeto de regulamentação das redes sociais. A minuta prevê remoção de conteúdos ilegais sem decisão judicial, multas, advertências e a exigência de representação legal das plataformas no Brasil, com possibilidade de suspensão temporária em caso de descumprimento.

Também estão na pauta a análise da medida provisória contra o tarifaço dos EUA e o avanço do projeto de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, que deve ser levado ao plenário “nos próximos dias”, segundo Motta.

Fonte: CNN