O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 1.300/2025, que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica e garante a gratuidade total da conta de luz para cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda. A votação ocorreu no último dia de vigência da MP, poucas horas após a aprovação pela Câmara dos Deputados. Como sofreu alterações, o texto segue agora para sanção presidencial na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV 4/2025). O placar foi de 49 votos favoráveis, 3 contrários e 3 abstenções.

O texto estabelece isenção integral da fatura de energia para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), desde que o consumo não ultrapasse 80 quilowatts-hora (kWh) mensais. Atualmente, a tarifa social oferece descontos que variam de 10% a 65% para consumo de até 220 kWh. Também estão incluídos no benefício comunidades indígenas, quilombolas, famílias atendidas em sistemas isolados da região Norte e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) destacou o caráter social da medida:
— Essa PEC da tarifa social da energia elétrica mostra a redução da desigualdade energética com alívio tarifário para a população de baixa renda, principalmente (…). É uma grande decisão por parte do governo, que vem beneficiar milhões de consumidores no nosso país — afirmou.

Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a proposta, classificando-a como insustentável:
— Nós estamos falando de um custo de R$ 4,5 bilhões (…). Nós estamos falando de uma CDE [Conta de Desenvolvimento Energético] que deve ultrapassar agora os R$ 50 bilhões de subsídios de um sistema que é um frankenstein, com mais um puxadinho (…). O que nós temos de ter aqui é uma preocupação com as contas públicas do país, porque, quando a represa estoura, bate nos peitos, quem é abraçado, infelizmente, é a população mais vulnerável do país, que eles dizem defender — disse.

Apesar da gratuidade, a norma permite a cobrança de encargos não relacionados diretamente ao consumo de energia, como iluminação pública e ICMS, dependendo da legislação local.

A partir de 1º de janeiro de 2026, a MP também garante isenção do pagamento das quotas anuais da CDE para famílias com renda per capita de até um salário mínimo, desde que o consumo não ultrapasse 120 kWh mensais. Segundo o Ministério de Minas e Energia, cerca de 115 milhões de consumidores devem ser beneficiados pela gratuidade ou redução na conta de luz.

Outros pontos, como a possibilidade de escolha de fornecedor e mudanças no mercado de gás natural, foram transferidos para outra medida provisória (MP 1.304/2025).

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), presidente da comissão que analisou a proposta, elogiou as mudanças, que incluem descontos para hidrelétricas e alterações no fornecimento de energia para irrigação e aquicultura.

Além disso, a MP prevê que, a partir de 2026, o custo mais elevado das usinas nucleares será dividido entre todos os consumidores, com exceção das famílias de baixa renda.

Fonte: Senado Federal