O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), oficializou nesta terça-feira (17) a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará fraudes nos descontos em aposentadorias e pensões do INSS. A leitura do requerimento foi feita ao final da sessão do Congresso, após cobrança de parlamentares da oposição.

A iniciativa atende ao requerimento apresentado em 13 de maio pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A comissão será composta por 15 deputados e 15 senadores titulares, com igual número de suplentes, e terá prazo de funcionamento de 180 dias. A definição dos nomes será feita pelos líderes partidários, respeitando a proporcionalidade das bancadas no Congresso.

“Cabe a esta presidência a condução e organização da pauta”, justificou Alcolumbre, ao ser pressionado a dar andamento à leitura.

R$ 3 bilhões em descontos indevidos

O foco da CPMI será investigar a prática de descontos de mensalidades associativas sem autorização de aposentados e pensionistas, feita por entidades sindicais e associações, com autorização do próprio INSS.

Segundo o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, o prejuízo pode chegar a R$ 3 bilhões. “O número exato só será conhecido após o término dos atendimentos pelo Meu INSS, agências e Correios”, explicou. Ele destaca que a estimativa de R$ 6 bilhões é improvável e só ocorreria se todos os beneficiários tivessem sido descontados irregularmente no período máximo permitido por lei, de cinco anos.

Correios reforçam atendimento

Desde segunda-feira (16), beneficiários que contestaram os descontos podem consultar as respostas das entidades envolvidas presencialmente nas agências dos Correios. A medida busca atender quem não tem acesso ou não deseja usar o aplicativo Meu INSS.

As entidades têm até 15 dias úteis para apresentar provas de que os descontos foram autorizados. Caso não comprovem, o INSS iniciará o processo de devolução dos valores indevidos aos beneficiários. Os aposentados não precisarão apresentar nova solicitação, apenas acompanhar o andamento pelo aplicativo ou pela Central 135.

A criação da CPMI pressiona o governo federal a dar respostas rápidas sobre um escândalo que atinge diretamente milhões de aposentados. Com cifras bilionárias envolvidas, a comissão se tornou um dos principais focos de tensão no Congresso. A oposição já articula para transformar o tema em munição eleitoral para 2026.

Fonte: Agência Brasil

Em solicitação da Advocacia Geral da União, o governo defende que União e INSS não devem ser responsabilizados e defende ressarcimento por via administrativa, e não judicial

Movimento da AGU tenta evitar responsabilização direta da União e do INSS por descontos fraudulentos em aposentadorias e propõe ressarcimento fora da Justiça.

Em meio à pressão crescente por justiça aos aposentados lesados por descontos indevidos em benefícios previdenciários, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que milhões de ações judiciais recaiam sobre a União e o INSS.

O pedido foi protocolado via Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e visa suspender os processos em andamento relacionados à fraude revelada pela Operação Sem Desconto, que identificou mais de 9 milhões de descontos associativos indevidos nos últimos cinco anos.

A ação foi enviada ao ministro Dias Toffoli, relator de outra demanda semelhante, e solicita ainda que o Supremo autorize créditos extraordinários para que os valores desviados possam ser devolvidos via procedimento administrativo, sem necessidade de judicialização.

União e INSS querem escapar da culpa

A AGU argumenta que as decisões que responsabilizam a União e o INSS são inconstitucionais, pois os atos fraudulentos partiram de terceiros, como associações que aplicaram os descontos sem consentimento dos aposentados. O governo sustenta que não houve omissão administrativa e que não se configura, portanto, responsabilidade direta do Estado.

“Para que possa ser configurada a responsabilidade da administração pública, a Constituição exige que sejam demonstrados dano, a ação ou omissão administrativa, e a existência de relação entre o dano e a ação ou omissão”, afirmou a AGU no documento enviado ao STF.

A petição também critica decisões que obrigaram o INSS a pagar em dobro os valores descontados, sob fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, o que, segundo a AGU, extrapola os limites legais da responsabilização da administração pública.

Milhões de ações e risco de colapso no Judiciário

Segundo dados apresentados pela AGU, há atualmente mais de 4 milhões de ações previdenciárias em curso no país, e a dimensão da fraude pode gerar uma avalanche de novos processos, sobrecarregando o Judiciário e ampliando o risco de decisões contraditórias.

O governo também alerta para a proliferação de “litigância predatória”, em que escritórios incentivam aposentados a ajuizar ações com promessas irreais de ganhos, o que pode prejudicar as próprias vítimas da fraude.

Solução administrativa e crédito fora do teto

Além de defender a devolução dos valores por meios administrativos, o governo Lula pede que o ressarcimento não entre na conta do teto de gastos federais entre 2025 e 2026, por se tratar de uma situação imprevisível e extraordinária.

A movimentação ocorre em um momento de tensão entre a proteção da máquina pública e a resposta às vítimas da fraude. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o pedido visa evitar insegurança jurídica e garantir a capacidade do INSS de lidar com os pedidos de restituição de forma eficaz.

A iniciativa do governo tenta evitar um colapso jurídico e orçamentário, mas levanta questionamentos sobre a eficácia do Estado na proteção dos aposentados. Em ano eleitoral, o tema tem peso político e deve alimentar a polarização em torno da gestão Lula e do papel das instituições frente ao rombo previdenciário.

Fonte: Valor Econômico