O governo dos Estados Unidos, sob a gestão de Donald Trump, anunciou nesta segunda-feira (22/9) sanções contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A punição foi aplicada no âmbito da Lei Magnitsky, mecanismo que permite a Washington bloquear bens, restringir vistos e impor medidas contra estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos.

Além de Viviane e do ministro, o Lex – Instituto de Estudos Jurídicos, administrado pela família Moraes em São Paulo, também entrou na lista. Segundo reportagem de O Globo, o instituto é proprietário de 11 imóveis avaliados em R$ 12,4 milhões. Advogada, Viviane ainda integra o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, ao lado dos filhos Gabriela, Alexandre e Giuliana.

Em nota, Moraes classificou as sanções como “ilegais” e “lamentáveis”, afirmando que seguirá cumprindo sua “missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade”.

O secretário do Tesouro, Scott Bessent, justificou a decisão alegando que Moraes conduz “uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”. Ele ainda comparou o ministro e a esposa ao casal criminoso Bonnie e Clyde: “Não há Clyde sem Bonnie”.

A medida surpreendeu parte do governo brasileiro. Interlocutores próximos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliavam como remota a chance de novas sanções durante a passagem de Lula pelos EUA, já que isso poderia reforçar seu discurso na Assembleia Geral da ONU. Ainda assim, o Itamaraty reagiu duramente, afirmando em nota que recebeu a notícia “com profunda indignação” e classificando a sanção como uma “ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países”.

O STF também repudiou a decisão e a chamou de “injusta”: “Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é a ampliação das medidas para um familiar do magistrado”.

As sanções já haviam sido mencionadas pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que, vivendo nos EUA desde o início do ano, disse estar empenhado em buscar punições contra Moraes e seus familiares. Em agosto, o parlamentar chegou a declarar que a esposa do ministro seria o “braço financeiro dele”.

A inclusão de Moraes na lista ocorreu em julho, enquanto o STF avançava no processo judicial sobre o golpe de Estado de 8 de janeiro. Na ocasião, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Foi a primeira vez que um magistrado brasileiro foi alvo da Lei Magnitsky, usada anteriormente contra autoridades de países como Rússia, China, Cuba e Turquia.

Diante do caso, o ministro Flávio Dino determinou que sentenças estrangeiras, incluindo sanções baseadas na Lei Magnitsky, não têm validade automática no Brasil sem acordo internacional ou homologação judicial.

O que é a Lei Magnitsky

Criada em 2012, no governo Barack Obama, a Lei Magnitsky foi inicialmente direcionada a autoridades russas ligadas à morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção e morreu em custódia. Em 2016, a norma foi expandida para aplicação global contra envolvidos em corrupção ou violações de direitos humanos.

A lei prevê bloqueio de bens, restrição de vistos e proibição de entrada nos EUA, sem necessidade de processo judicial. Seu alcance já atingiu autoridades da Nicarágua, Guatemala, República Dominicana, Hong Kong e Turquia.

O executivo britânico William Browder, responsável por liderar a campanha pela lei nos EUA, criticou sua aplicação ao caso brasileiro. À BBC News Brasil, ele afirmou: “O uso atual da Lei Magnitsky contra um juiz envolvido em um processo contra um ex-político é uma deturpação das intenções originais da lei”.

Fonte: BBC

O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30) a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A informação foi antecipada pelo analista internacional da CNN, Lourival Sant’Anna, e confirmada por autoridades americanas.

De acordo com o Departamento do Tesouro, Moraes é acusado de promover uma “caça às bruxas”, praticar censura e cometer graves violações de direitos humanos.

Em comunicado, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que Moraes “assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”.

Segundo Bessent, o ministro teria liderado “uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”. Ele acrescentou:

“A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”

O chefe da diplomacia americana, Marco Rubio, também endossou as acusações. Em nota do Departamento de Estado, disse que Moraes cometeu “flagrantes violações da liberdade de expressão e do direito a julgamento justo”.

“Que este seja um aviso para aqueles que atropelam os direitos fundamentais de seus compatriotas — as togas judiciais não podem protegê-los”, afirmou Rubio.

Segundo o comunicado, Moraes teria usado ordens secretas para obrigar plataformas online, incluindo empresas de mídia social dos EUA, a banir contas de críticos políticos.

O STF foi procurado pela CNN, mas ainda não se manifestou. A Advocacia-Geral da União classificou a sanção como “inaceitável” e garantiu que tomará as medidas cabíveis.

O que é a Lei Magnitsky

Aprovada em 2012, durante o governo Barack Obama, a Lei Magnitsky autoriza os EUA a impor sanções a indivíduos acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. Entre as punições, estão:

• bloqueio de bens e contas bancárias em solo norte-americano;
• proibição de entrada nos Estados Unidos;
• restrições a transações financeiras com cidadãos e empresas americanas.

O dispositivo foi criado após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema de corrupção na Rússia e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009.

Sanções contra Moraes

Segundo o Tesouro dos EUA, todos os bens e interesses financeiros ligados a Moraes que estejam em território americano ou sob controle de cidadãos dos EUA estão bloqueados. A medida também vale para empresas nas quais o ministro detenha 50% ou mais de participação.

Qualquer transação financeira envolvendo Moraes está proibida, a menos que haja autorização especial. O Tesouro alertou que violações das sanções podem resultar em penas civis ou criminais.

O órgão acrescentou que instituições financeiras estrangeiras que interagirem com Moraes ou suas empresas também podem ser alvo de punições.

Para ser retirado da lista, é necessário comprovar ausência de envolvimento nas acusações, mudança de conduta ou relevância estratégica para a segurança nacional dos EUA.

Fonte: CNN