O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a condenação da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Apesar do posicionamento, o julgamento já conta com maioria formada para aplicar pena de cinco anos de prisão e decretar a perda do mandato parlamentar.

Nunes Marques foi o primeiro a votar na retomada do julgamento, após ter pedido vista do processo em março, e também o primeiro a divergir da condenação.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Zambelli de portar ilegalmente uma arma e de constranger, com uso dela, o jornalista Luan Araújo, nas vésperas do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo. O episódio ocorreu após troca de provocações em um ato político. A deputada nega as acusações.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, defendeu que a reação armada a provocações não encontra respaldo legal.

“Ao adentrar no estabelecimento comercial com a arma em punho apontada para Luan, determinando repetidas vezes que o mesmo deitasse no chão, a ré claramente forçou-o a fazer ato contrário à sua vontade, utilizando-se da arma de fogo para subjugá-lo, mediante grave ameaça, restringindo sua liberdade momentaneamente”, afirmou Mendes.

Acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Prisão e extradição

Em 29 de julho, Zambelli foi presa em Roma ao tentar evitar o cumprimento de um mandado expedido por Alexandre de Moraes no caso relacionado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com dupla cidadania, ela deixou o Brasil em maio e pediu asilo político na Itália. A Justiça italiana decidiu mantê-la detida, enquanto analisa o pedido de extradição feito pelo governo brasileiro. Não há prazo para a decisão final.

Fonte: O Globo

Trechos do relatório anual de direitos humanos do Departamento de Estado dos Estados Unidos, obtidos pelo jornal The Washington Post, indicam que o documento — preparado sob a gestão de Donald Trump — fará críticas ao governo brasileiro e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por suposta perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.

Segundo o Post, o rascunho acusa o governo de esquerda liderado por Luiz Inácio Lula da Silva de “suprimir desproporcionalmente o discurso de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro”, investigado por tentar se manter no poder por meio de um golpe violento.

O relatório, que deve ser apresentado ao Congresso americano nesta terça-feira (12), também menciona diretamente Alexandre de Moraes, alegando que o ministro “determinou pessoalmente a suspensão de mais de 100 perfis de usuários na plataforma de mídia social X (antigo Twitter)”, de forma que teria afetado principalmente apoiadores de Bolsonaro na extrema direita.

No último dia 30 de julho, o governo Trump sancionou Moraes com base na Lei Magnitsky, que prevê punições econômicas a estrangeiros acusados de graves violações de direitos humanos. O criador da lei, no entanto, se posicionou contra sua aplicação ao ministro do STF.

De acordo com o Post, o Departamento de Estado americano se recusou a comentar a reportagem. Um funcionário, sob condição de anonimato, afirmou apenas que “governos em todo o mundo continuam a usar a censura, a vigilância arbitrária ou ilegal e leis restritivas contra vozes desfavorecidas, muitas vezes por motivos políticos e religiosos”.

O relatório de 2025, elaborado pela gestão Trump, aborda eventos ocorridos em 2024. No documento anterior, referente a 2023 e produzido pela administração do democrata Joe Biden, as eleições presidenciais brasileiras foram classificadas como justas e livres de irregularidades, embora tenha havido menção a tentativas de interferência de organizações criminosas, assédio eleitoral e bloqueios da Polícia Rodoviária Federal a ônibus no Nordeste durante o pleito de 2022.

O texto de 2024 também listava outras preocupações sobre direitos humanos no Brasil, incluindo más condições carcerárias, prisões arbitrárias, restrições à liberdade de expressão, corrupção, violência de gênero, ataques contra afro-brasileiros, povos indígenas e pessoas LGBTQIA+.

Fonte: G1